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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2352)
Sugestão (1149)
Banco
expandEMEN (2352)
SGCO (1149)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1290)
PARCIALMENTE APROVADA (321)
APROVADA (289)
PREJUDICADA (217)
NÃO INFORMADO (177)
Partido
PMDB (3123)
PFL (301)
PDT (37)
PT (31)
PSDB (6)
PDS (2)
PDC (1)
Uf
ES[X]
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1368)
VASCO ALVES (446)
GERSON CAMATA (351)
NYDER BARBOSA (319)
STÉLIO DIAS (294)
RITA CAMATA (289)
ROSE DE FREITAS (109)
HÉLIO MANHÃES (103)
JOÃO CALMON (84)
NELSON AGUIAR (82)
VÍTOR BUAIZ (30)
LEZIO SATHLER (19)
PEDRO CEOLIN (4)
JAYME SANTANA (1)
NELSON JOBIM (1)
PAULO ROBERTO CUNHA (1)
TODOS
Date
expand1988 (129)
expand1987 (2220)
expand1986 (1)
expand1985 (1)
expand1978 (1)
2561Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04624 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A ESCOLHA DO PRESIDENTE E DIRETORES DO BANCO CENTRAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CAMARA DOS DEPUTADOS CARGO POLITICO ELEIÇÕES 
2562Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04625 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADA A DESTINAÇÃO DE QUALQUER IMPORTÂNCIA PARA PESQUISA OU CONSTRUÇÃO DE ARTEFATOS BÉLICOS NUCLEARES. 
 Indexação:  PROGRAMA NUCLEAR 
2563Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04626 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO EM TODOS OS NÍVEIS DE ENSINO PARA OS ESTUDANTES CARENTES. 
 Indexação:  BOLSA DE ESTUDOS ESTUDANTE CARENTE 
2564Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04627 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA DEVER DOS PAIS E, DESDE O NÍVEL PRÉ-ESCOLAR, DO ESTADO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL 
2565Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04628 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL PARA A CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE LINHAS INTERESTADUAIS DE TRANSPORTES COLETIVOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE INTERURBANO 
2566Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04629 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O ORÇAMENTO SEJA DISCUTIDO E VOTADO PELO CONGRESSO NACIONAL, A PARTIR DE PROPOSTA DO PODER EXECUTIVO. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL CONGRESSO NACIONAL PODER EXECUTIVO 
2567Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04630 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE CADA ESTADO FIXE AS ALÍQUOTAS MÁXIMAS DOS TRIBUTOS DE SUA COMPETÊNCIA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
2568Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04631 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO EXPLORAR DIRETAMENTE, OU MEDIANTE AUTORIZAÇÃO OU CONCESSÃO DO CONGRESSO NACIONAL, OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL CONCESSÕES MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA 
2569Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04632 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PERDA DA NACIONALIDADE. 
 Indexação:  NACIONALIDADE 
2570Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04656 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA A TORTURA CONSIDERADA CRIME INAFIANÇÁVEL, SEM DIREITO A ANISTIA OU PRESCRIÇÃO. 
 Indexação:  TORTURA 
2571Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04717 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS DIREITOS E A DEFESA DO CONSUMIDOR. 
 Indexação:  DEFESA DO CONSUMIDOR DIREITOS DO CONSUMIDOR 
2572Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04718 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE O PERCENTUAL DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇAO DE MERCADORIAS A SER DESTINADO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA ICM 
2573Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04719 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO REFERENTE A EMENDAS À CONSTITUIÇÃO, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL 
2574Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04720 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE MINERAIS. 
 Indexação:  MUNICIPIOS POLITICA TRIBUTARIA RECURSOS MINERAIS 
2575Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04721 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PROVER A CENSURA DE DIVERSÕES PÚBLICAS, DIRETAMENTE OU POR DELEGAÇÃO DE PODERES AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  CENSURA 
2576Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04722 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A ORGANIZAÇÃO DA ECONOMIA NACIONAL PRESSUPONHA A REALIZAÇÃO DO BEM COMUM E O DESENVOLVIMENTO SOCIAL. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO ECONÕMICO POLITICA SOCIAL 
2577Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04723 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE CONSAGRE O PRINCÍPIO DA REELEGIBILIDEADE DOS MANDATÁRIOS DO PODER EXECUTIVO EM TODOS OS NÍVEIS, E QUE FIXE A DURAÇÃO DOS RESPECTIVOS MANDATOS. 
 Indexação:  REELEIÇÃO PODER EXECUTIVO MANDATO CARGO ELETIVO 
2578Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04724 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. 
 Indexação:  LIBERDADE DIREITOS POLITICOS 
2579Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04725 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE AS ELEIÇÕES PARA OS TITULARES DO PODER EXECUTIVO EM TODOS OS NÍVEIS. 
 Indexação:  ELEIÇÕES PODER EXECUTIVO 
2580Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04726 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS, TERRITÓRIOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS POSSAM TER SEUS PÓRPIOS SÍBOLOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SIMBOLOS NACIONAIS 
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