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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01185 DT REC:22/04/87
	Autor:	LAVOISIER MAIA (PDS/RN)
	Texto:	SUGERE O SEGUINTE PREÂMBULO PARA A CONSTITUIÇÃO: 'O BRASIL É UMA REPÚBLICA FEDERATIVA, CONSTITUÍDA SOB O REGIME REPRESENTATIVO, PELA UNIÃO INDISSOLÚVEL DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS'.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01186 DT REC:22/04/87
	Autor:	LAVOISIER MAIA (PDS/RN)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ASSEGURE IMUNIDADE AOS VEREADORES, TORNANDO-OS INVIOLÁVEIS NO EXERCÍCIO DO MANDATO, POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS.
	Indexação:	LEGISLAÇÃO MUNICIPIOS IMUNIDADE PARLAMENTAR VEREADOR

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02022 DT REC:28/04/87
	Autor:	ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, COMPULSÓRIA E POR INVALIDEZ DO TRABALHADOR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL APOSENTADORIA

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02098 DT REC:28/04/87
	Autor:	HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE CAIBA À UNIÃO, EM CONVÊNIO COM OS ESTADOS, OS MUNICÍPIOS, OS TERRITÓRIOS E O DISTRITO FEDERAL, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIAIS QUE ENUMERA.
	Indexação:	POLITICA SOCIAL ASSISTENCIA SOCIAL

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02099 DT REC:28/04/87
	Autor:	HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A GRATUIDADE DA ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA PRESTADA PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS E PELOS MUNICÍPIOS ÀS PESSOAS CARENTES, CABENDO AOS PODERES PÚBLICOS AS OBRIGAÇÕES QUE RELACIONA.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE SAUDE

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00232 DT REC:01/04/87
	Autor:	ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE A APOSENTADORIA AOS 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS AO TRABALHADOR RURAL.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA COMPULSORIA TRABALHADOR RURAL ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02482 DT REC:30/04/87
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DO ESTADO, EM CARÁTER EXCLUSIVO, O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE COLETA, INTERMEDIAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS OU DE TERCEIROS, EM MOEDA NACIONAL OU ESTRANGEIRA, BEM COMO A CUSTÓDIA DE VALORES DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS.
	Indexação:	COMPETENCIA PRIVATIVA ESTADO RECURSOS FINANCEIROS POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA COMPETENCIA TRIBUTARIA

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02567 DT REC:30/04/87
	Autor:	HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO QUE DISCIPLINE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ENUMERA.
	Indexação:	ASSISTENCIA JUDICIARIA

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02568 DT REC:30/04/87
	Autor:	HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE A LEI NÃO POSSA EXCLUIR DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUALQUER LESÃO A INTERESSE COLETIVO.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02569 DT REC:30/04/87
	Autor:	HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO QUE ESTABELEÇA CABER A QUALQUER CIDADÃO A PROPOSITURA DE AÇÃO POPULAR, VISANDO À ANULAÇÃO DE ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, COM GARANTIAS ANÓLOGAS ÀS CONFERIDAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, DISPENSADO O PROCESSO DE CUSTAS, SALVO O CASO DE LIDE TEMERÁRIA.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02570 DT REC:30/04/87
	Autor:	HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO SEJA DA INICIATIVA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS, APROVADA POR DOIS TERÇOS DOS VEREADORES.
	Indexação:	ELABORAÇÃO DA LEI CAMARA MUNICIPAL

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02571 DT REC:30/04/87
	Autor:	HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DEFINA O PAPEL DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS.
	Indexação:	POLICIA MILITAR CORPO DE BOMBEIROS

13	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02623 DT REC:30/04/87
	Autor:	LAVOISIER MAIA (PDS/RN)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO PODER JUDICIARIO

14	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02624 DT REC:30/04/87
	Autor:	LAVOISIER MAIA (PDS/RN)
	Texto:	SUGERE A INSTITUIÇÃO DO FEDERALISMO REGIONAL.
	Indexação:	SISTEMA POLITICO

15	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02685 DT REC:30/04/87
	Autor:	WILMA MAIA (PDS/RN)
	Texto:	SUGERE PRINCÍPIOS RELATIVOS À ORDEM SOCIAL PARA ASSEGURAR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E OS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS DISPONDO SOBRE DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO E DE GREVE, ESTABILIDADE PARA O SERVIDOR PÚBLICO, BEM COMO A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA ADMINISTRATIVA PARA DECIDIR OS CONFLITOS DO SERVIÇO PÚBLICO.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS DO TRABALHADOR SINDICALIZAÇÃO DIREITO DE GREVE ESTABILIDADE SERVIDOR JUSTIÇA DO TRABALHO

16	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02686 DT REC:30/04/87
	Autor:	WILMA MAIA (PDS/RN)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A EDUCAÇÃO, INTEGRANDO A PESQUISA CIENTÍFICA AO PROCESSO EDUCACIONAL.
	Indexação:	ENSINO PESQUISA CIENTIFICA

17	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02687 DT REC:30/04/87
	Autor:	WILMA MAIA (PDS/RN)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A ELEIÇÃO E O MANDATO DO PRESIDENTE E VICE-PRESI- DENTE DA REPÚBLICA; SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE ESTADO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA; E SOBRE ADOÇÃO DO VOTO DISTRITAL MISTO.
	Indexação:	ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA MANDATO VOTO DISTRITAL CONSTITUIÇÃO

18	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00302 DT REC:02/04/87
	Autor:	HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AO MUNICÍPIO 60% DA RENDA TRIBUTÁRIA ARRECADADA PELA UNIÃO E PELOS ESTADOS NO ÂMBITO DE SEU TERRITÓRIO; DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DESTA RENDA EM SAÚDE, EDUCAÇÃO E DESENVOLVIM ENTO URBANO E RURAL.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA MUNICIPIOS

19	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00303 DT REC:02/04/87
	Autor:	HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE SEJAM ASSEGURADAS A TODAS AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO ANTIGO IPASE OS BENEFÍCIOS CONSTANTES DA LEI NO. 7.293, DE 19/12/1984.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR IPASE

20	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00304 DT REC:02/04/87
	Autor:	HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE NORMAS GARANTIDORAS DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA; DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS, DOS JUIZES, DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DO INGRESSO NA MAGISTRATURA, DA PROMOÇÃO DOS TÍTULOS DO CARGO, DA COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS, DOS VENCIMENTOS DOS JUIZES E DESEMBARGADORES, DO ACESSO AOS TRIBUNAIS DE 2A. INSTÂNCIA.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MAGISTRATURA JUIZES TRIBUNAIS SUPERIORES

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