Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:02624 DT REC:30/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
LAVOISIER MAIA (PDS/RN)
 

Texto
SUGERE A INSTITUIÇÃO DO FEDERALISMO REGIONAL.
 

Despacho
05/05 10 DA SOBERANIA E DOS DIREITOS E GARANTIAS DO HOMEM E DA MULHER