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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00100 DT REC:25/03/87
	Autor:	ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP)
	Texto:	SUGERE ANISTIA AOS AUTORES DE CRIMES POLÍTICOS OU CONEXOS, E AOS DIRIGENTES E REPRESENTANTES DE ORGANIZAÇÕES SINDICAIS E ESTUDANTES, SERVIDORES CIVIS OU EMPREGADOS, INCLUÍNDO EX-MILITARES IGUALMENTE EXPULSOS, DEMITIDOS, IMCAPACITADOS FÍSICA E MENTALMENTE, EXCLUÍDOS, LICENCIADOS OU DISPENSADOS (POR MOTIVOS POLÍTICOS).
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ANISTIA CRIME POLITICO

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00101 DT REC:25/03/87
	Autor:	ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP)
	Texto:	SUGERE AMPARO LEGAL AOS DEFICIENTES FÍSICOS, OBJETIVANDO SUA INTEGRAÇÃO À SOCIEDADE, ESPECIALMENTE QUANTO À SOCIEDADE, ESPECIALMENTE QUANTO À ABERTURA DE POSSIBILIDADE DE EMPREGOS, REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO, AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS E CASA PRÓPRIA; À PROTEÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA, AO ENSINO PÚBLICO E GRATUITO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DEFICIENTE FISICO

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00102 DT REC:25/03/87
	Autor:	ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP)
	Texto:	SUGERE ELEIÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL, ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E CÂMARAS MUNICIPAIS, POR 2/3 (DOIS TERÇOS) DE SEUS REPRESENTANTES, DOS MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, CONSELHEIROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS E OS JUIZES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MINICÍPIOS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES CARGO POLITICO

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00103 DT REC:25/03/87
	Autor:	ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP)
	Texto:	SUGERE CONSTITUAM MONOPÓLIO DA UNIÃO PESQUISA, LAVRA, REFINAÇÃO, PROCESSAMENTO, TRANSPORTE MARÍTIMO E EM DUTOS DE PETRÓLEO, DERIVADOS E GÁS NATURAL, VEDADA À UNIÃO CEDER OU CONCEDER QUALQUER TIPO DE PARTICIPAÇÃO.
	Indexação:	POLITICA ENERGETICA RECURSOS PETROLIFEROS

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01035 DT REC:15/04/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA A CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO PARA OS ENCARGOS DE MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DE SEGURIDADE SOCIAL.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA RECURSOS FINANCEIROS SEGURO SOCIAL PROPOSTA ORÇAMENTARIA

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01036 DT REC:15/04/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A EQUIVALÊNCIA DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS AO SALÁRIO QUE PERCEBIAM QUANDO EM ATIVIDADE.
	Indexação:	POLITICA PREVIDENCIARIA EQUIPARAÇÃO PROVENTOS PENSÃO PREVIDENCIARIA APOSENTADORIA

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01037 DT REC:15/04/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA ESTABELECENDO A INSUSCETIBILIDADE DE PENHORA DE PROPRIEDADE RURAL ATÉ O LIMITE DE 100 HECTARES, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA PROPRIEDADE RURAL

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01038 DT REC:15/04/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE OBRIGUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS A DESTINAR , ANUALMENTE, 5% (CINCO POR CENTO) DA RENDA DOS RESPECTIVOS IMPOSTOS À CONSTRUÇÃO DE MORADIAS PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA RECURSOS FINANCEIROS ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA HABITAÇÃO POPULAR HABITAÇÃO POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA PROPOSTA ORÇAMENTARIA

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01039 DT REC:15/04/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA ASSEGURANDO A APLICAÇÃO DE 13% (TREZE POR CENTO) DA RENDA DOS IMPOSTOS ARRECADADOS PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE PÚBLICA.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA POLITICA NACIONAL DE SAUDE RECURSOS FINANCEIROS ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA SAUDE PUBLICA PROPOSTA ORÇAMENTARIA

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01040 DT REC:15/04/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE QUE NÃO SEJA LIMITADO POR LEI O NÚMERO DE DISSOLUÇÕES MATRIMONIAIS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO SOCIAL VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS LEI ORDINARIA CASAMENTO DIVORCIO

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01041 DT REC:15/04/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A CORREÇÃO AUTOMÁTICA, A CADA REAJUSTE SALARIAL DOS TRABALHADORES, DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
	Indexação:	POLITICA PREVIDENCIARIA BENEFICIO PREVIDENCIARIO

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01042 DT REC:15/04/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURIDADE SOCIAL.
	Indexação:	POLITICA PREVIDENCIARIA SEGURO SOCIAL PREVIDENCIA SOCIAL ORGÃOS PUBLICOS

13	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00104 DT REC:25/03/87
	Autor:	ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP)
	Texto:	SUGERE QUE A CRIAÇÃO DE TRIBUTO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AO CUSTEIO DE INVESTIMENTOS E DESPESAS DAS REGIÕES METROPOLITANAS SEJA DISPOSTA POR LEI COMPLEMENTAR QUE TRATARÁ DAS NORMAS GERAIS DE DIREITOS TRIBUTÁRIOS.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA TRIBUTO ESTADUAL

14	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01104 DT REC:22/04/87
	Autor:	AIRTON CORDEIRO (PDT/PR)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A INELEGIBILIDADE DOS DETENTORES DE MANDATOS EXECUTIVOS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO

15	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01120 DT REC:22/04/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CONCESSÃO DO DAS DÍVIDAS DAS MICROEMPRESAS, PRODUTORES RURAIS E PESSOAS FÍSICAS.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA MICROEMPRESA PRODUTOR RURAL PESSOA FISICA

16	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01140 DT REC:22/04/87
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE OS EX-MANDATÁRIOS DOS PODERES EXECUTIVOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL SEJAM MEMBROS HONORÁRIOS E VITALÍCIOS DOS PODERES LEGISLATIVOS CORRESPONDENTES.
	Indexação:	PRESIDENTE DA REPUBLICA PREFEITO GOVERNADOR PODER LEGISLATIVO

17	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01141 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA ASSEGURANDO AOS APOSENTADOS PROVENTOS E REAJUSTES IGUAIS AOS DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE.
	Indexação:	PROVENTOS APOSENTADORIA REAJUSTE SALARIAL

18	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01191 DT REC:22/04/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE PRAZO PARA QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA NOMEIE COMISSÃO DESTINADA A ESTUDAR A REDIVISÃO TERRITORIAL DO BRASIL.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TERRITORIOS

19	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01192 DT REC:22/04/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE QUE AS FORÇAS ARMADAS, ESSENCIAIS À EXECUÇÃO DA SEGURANÇA NACIONAL, SE DESTINEM, EXCLUSIVAMENTE, À DEFESA E GARANTIA DA POLÍTICA E SEGURANÇA EXTERNA.
	Indexação:	FORÇAS ARMADAS

20	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01193 DT REC:22/04/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE QUE AS JAZIDAS, MINAS E DEMAIS RECURSOS MINERAIS, E OS POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA CONSTITUAM PROPRIEDADE DISTINTA DA DO SOLO, PARA EFEITO DE EXPLORAÇÃO OU APROVEITAMENTO INDUSTRIAL.
	Indexação:	DIREITO AGRARIO ENERGIA HIDROELETRICA EXPLORAÇÃO MINERAL

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