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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (32)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (22)
PREJUDICADA (6)
APROVADA (3)
PARCIALMENTE APROVADA (1)
Partido
PSDB (13)
PMDB (10)
PCB (4)
PFL (4)
PDT (1)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse11
07 (32)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00466 PREJUDICADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 29 e seu parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: "Art. 29 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a uma prorrogação, mediante lei, por igual período no máximo, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência conferida pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - atribuição normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. Parágrafo único - Os decretos-leis que até a promulgação da Constituição não tiverem sido apreciados pelo Congresso Nacional serão considerados rejeitados, respeitados os efeitos produzidos durante sua vigência, cabendo ao Poder Legislativo dispor sobre as matérias neles previstas, se for o caso. 
 Parecer:  A emenda objetiva nova redação ao art. 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em face, porém, de nossa manifestação favorável à supressão do dispositivo, nos termos da Emenda 2t00639-0, concluímos pela prejudicialidade desta. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00467 PREJUDICADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se no Ato das Disposições Constitucionais transitórias, onde couber, os seguintes dispositivos: "Art. ... Na data da promulgação desta Constituição será chamado ao exercício do Governo do Distrito Federal o Presidente do Tribunal de Justiça local. § 1o. - Dentro dos primeiros noventa dias de exercício do Governo a que se refere este artigo, far-se-á eleição para Governador e Vice-Governador do Distrito Federal. § 2o. - Ocorrendo a vacância nos dois últimos anos do período governamental, em correspondência a período equivalente do mandato dos atuais Governadores de Estado, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois de aberta a vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei."" 
 Parecer:  Prejudicada em face do parecer adotado para a Emenda 2t00116-9. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00468 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF) 
 Texto:  Transfira-se a norma do art. 8o. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para o texto das disposições permanentes, passando a constituir Parágrafo único do art. 4o. da Constituição, "mantida a redação oferecida no Projeto de Constituição "B"""", assim: "Art. 4o. .................................. Parágrafo único - A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino- americana de nações"". 
 Parecer:  Pela rejeição nos termos do parecer que oferecí à emenda no. 2t-01740-5. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00469 APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 4o. e seus parágrafos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  Acolhemos as razões apresentadas para a supressão dos dispositivos referentes à Comissão de Transição. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00534 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Suprima-se o art. 239 do Projeto de Constituição (b). 
 Parecer:  A importância e o alcance da matéria em foco justifi- cam que se especifique em dispositivo constitucional, o órgão público a que estará subordinada. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00535 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Título VIII - Ordem Social - Capítulo II - Seção I - Da Saúde - Suprima-se do é 4, do art. 204 as seguintes expressões: ... a coleta, processamento e transfusão... e seus derivados... Passando o parágrafo a ter a seguinte redação: é 4-A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como de sangue, vedado todo tipo de comercialização. 
 Parecer:  Optamos por aprovar parcialmente a emenda, nos termos do parecer oferecido à Emenda no. 2T00058-8. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00536 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  - Suprima-se o parágrafo único do artigo 20 (errata), das Disposições transitórias, a expressão ... "civil ou"" ... Passando o parágrafo único a ter a seguinte redação: É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos, de médicos que estejam sendo exercidos legalmente por médico militar na administração pública direta ou indireta. 
 Parecer:  Julgamos prudente manter a adjetivação alternativa - "civil ou militar" - para a palavra "médico". Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00564 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PSDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao item XV do Art. 38 a seguinte: "XV - a remuneração dos servidores públicos é irredutível, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários". 
 Parecer:  Prejudicada, à vista do parecer proferido na emenda no. 2t00416-8. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00565 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PSDB/DF) 
 Texto:  Para uniformizar e compatibilizar o texto constitucional, o é 4 do art. 75 deve ter redação semelhante à do seu é 3, ficando assim redigido o dispositivo: Art. 75, é 4 "Os auditores, quando em substituição a ministro, terão as mesmas garantias, impedimentos, vencimentos e vantagens dos titulares e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as dos juízes dos Tribunais Regionais Federais." 
 Parecer:  Tendo em vista nossa concordância com os motivos que en- sejaram a emenda 2T00654-3, que dá ao artigo 75 uma redação conforme à tradição de nossas Constituições Republicanas, so- mos pela rejeição da matéria. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00566 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PSDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao item I do art. 41 a seguinte redação: "I - por invalidez, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, ou com proventos integrais se causada por acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei." 
 Parecer:  O ilustre Senador José Fogaça sugere, com sua Emenda, que houve uma omissão na redação do vencido, a qual deixou de contemplar a aposentadoria do servidor público no caso de sua invalidez permanente, quando esta invalidez não decorra de a- cidente em serviço. Concordamos com Sua Excelência e acatamos sua Emenda, pelo seu evidente mérito. Em decorrência, estamos acatando as Emendas 920-8, 566-1, dos Constituintes Ruy Nedel, Geraldo Campos e Octávio Elíseo, respectivamente, nos termos da reda- ção proposta pelo Constituinte José Fogaça. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00693 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias: "Art. - Compete ao Presidente da República encaminhar: I - até trinta dias após a promulgação desta Constituição à aprovação do Senado Federal o nome do governador "pro tempore" do Distrito Federal que exercerá o Poder Executivo até 15 de março de 1990. II - após a data fixada no inciso anterior, no mesmo prazo e para idêntico procedimento, o nome do Governador que exercerá o Poder Executivo até a posse do Governador eleito nos termos desta Constituição. Parágrafo úncio - Ocorrendo vacância do cargo ou impedimento do Governador e até que seja aprovada nova indicação do Presidente da República, exercerá o cargo o Presidente da Comissão do Distrito Federal do Senado. 
 Parecer:  Prejudicada em face do parecer oferecido à Emenda 2t00116-9 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00950 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Suprimir o § 2o. do art. 170 que autoriza o Banco Central do Brasil a comprar e vender titulos da emissão do tesouro nacional com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros, dispositivo em conflito com os incisos IV e V do art. 197 que transferem para lei complementar a organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central do Brasil. 
 Parecer:  Inexiste conflito apontado entre o § 2o. do Art. 170 (o qual se pretende suprimir), que autoriza o Banco Central do Brasil a comprar e vender títulos da Emissão do Tesouro Nacional com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros, com os incisos IV e V do Art. 197, que trans- fere para lei complementar a organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central do Brasil. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00951 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Suprima-se do inciso XXXIII, do Art. 7o. do Capítulo II (Dos Direitos Sociais)a expressão "salvo na condição de aprendiz". 
 Parecer:  Optamos por manter no texto do Projeto de Constituição o inciso XXXIII do art. 7o. que proibe o trabalho notur- no, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quartoze anos, salvo na condição de aprendiz, tal como aprovado no 1o. turno de votação da Constituinte. Por isso, somos pela rejeição da emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00952 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do Art. 7o. do Capítulo II (Dos Direitos Sociais) do título II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais). 
 Parecer:  O objetivo da presente Emenda é suprimir o § 1o. do 7o. do Projeto de Constituição, que prevê que os direitos so- ciais dos trabalhadores rurais, tais como, FGTS, remuneração do trabalho noturno, participação nos lucros da empresa, licença-gestante, licença-paternidade e outros, serão dis- ciplinados em lei, que os adaptará às peculiaridades de sua atividade. A previsão da necessidade de a lei ordinária vir a dis- ciplinar determinados benefícios assegurados aos trabalha- dores rurais não representa ameaça de prejuízo a essa ca- tegoria. Justifica-se tal medida face às peculiaridades pró- prias do trabalho no meio rural. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00953 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Suprima-se no inciso I (hum) do artigo 7o. (sétimo) do Projeto Constitucional a palavra "complementar"". 
 Parecer:  A emenda retira do texto a necessidade de lei complemen- tar para regular a proteção do emprego contra despedida arbi- trária. Pela dimensão da matéria, o status de lei complementar é essencial para sua discussão. Considerando que a redação do inciso I do art. 7. resul- tou de acordo entre as lideranças, nosso parecer é pela re- jeição da proposta. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00972 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/DF) 
 Texto:  Texto: onde couber: "Art. A competência da Câmara Legislativa do Distrito Federal, até que se instale, será exercida pelo Senado Federal". 
 Parecer:  Prejudicada em face do parecer adotado para a Emenda 2t00116-9. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01079 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XIX do art. 7o. - Capítulo II - Dos Direitos Sociais - que trata da licença-maternidade: XIX - licença-paternidade de oito dias, nos mesmos termos do inciso anterior, aos que preencham os requisitos fixados em Lei. 
 Parecer:  O afastamento do trabalho sem prejuízo do salário, por um dia, no caso de nascimento de filho, no decorrer da pri- meira semana, é direito já previsto em lei. Por outro lado, não nos parece necessário, na maioria dos casos, que o genitor se afaste durante oito dias, cabendo à lei prever as diferenças hipóteses e a duração que a licen- ça paternidade deve ter em cada caso. Pelo exposto, entendemos que o inciso XIX do art. 7o. devem ter suprimidos os termos "de oito dias", "mesmos" e "do inciso anterior, aos que preencham os requisitos", mas não cabe a supressão "in totum". Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01080 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se o inciso VII do art. 159 - Seção III - que concede à União o direito de instituir impostos sobre grande fortunas: VII - Suprima-se: "... grandes fortunas, nos termos de lei complementar." 
 Parecer:  A instituição e a cobrança do imposto sobre grandes fortunas, previsto no Art. 159, inciso VII, do Projeto, es- tão sujeitas a várias limitações, contidas, principalmente, no Título VI, Capítulo I, Seção II, do Projeto, destacando-se a proibição de utilizar tributo com efeito de confisco, esta- belecida no Art. 156, inciso IV. Também não há que se falar em bitributação, pois esta só se dá no âmbito do mesmo tributo. A superposição de dife- rentes impostos onerando o mesmo patrimônio ou rendimento é fenômeno universal e inevitável em qualquer sistema tribu- tário. Uma mercadoria importada, por exemplo, no sistema vi- gente, pode sofrer a tributação do imposto de importação, do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias mas, mesmo assim, não ocorre a bitributação. Não há, portanto, óbices técnicos nem econômicos que justifiquem a eliminação do referido imposto do sistema tri- butário proposto no Projeto. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01081 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Do artigo 183, item IV, suprima-se bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;" Fica então o item IV assim redigido: IV - o transporte marítimo do petrólo bruto de origem nacional ou de derivados combustíveis de petróleo produzidos no País. 
 Parecer:  Segundo o Art. 183, caput, do Projeto de Constituição (B), constituem monopólio da União todas as atividades rela- cionadas com pesquisa, lavra e aproveitamento de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, bem como mi- nérios e minerais nucleares e seus derivados, conforme espe- cificado em cinco itens, do quais o item IV estabelece: " o transporte matítimo de petróleo bruto de origem nacional ou de derivados combustíveis de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de contudo, de petróleo bru- to, seus derivados e gás natural de qualquer origem". A emenda propõe a supressão de parte do item IV , ex- cluindo, assim, o transporte por meio de conduto. A manutenção do texto integral se faz necessária. Pela rejeição da emenda. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01151 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 233 do Projeto de Constituição (B), a expressão: ... "e garantindo- lhes o direito à vida, mesmo na ocorrência de doenças fatais". 
 Parecer:  Objetiva a Emenda alterar o art. 233, caput, entendendo o Autor que não é possível ao Estado garantir o direito à vi- da das pessoas idosas. Entendemos que a proposta não deve ser acolhida, pois o fato de se manter a redação aprovada no 1. turno não exclui a possibilidade de, na redação final, seja adequado o pensamen- to do legislador quanto à interrupção da vida por métodos artificiais. Pela rejeição. 
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