Suprimir o § 2o. do art. 170 que autoriza o Banco Central do Brasil a comprar e vender titulos da emissão do tesouro nacional com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros, dispositivo em conflito com os incisos IV e V do art. 197 que transferem para lei complementar a organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central do Brasil.

Inexiste conflito apontado entre o § 2o. do Art. 170 (o qual se pretende suprimir), que autoriza o Banco Central do Brasil a comprar e vender títulos da Emissão do Tesouro Nacional com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros, com os incisos IV e V do Art. 197, que trans- fere para lei complementar a organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central do Brasil. Pela rejeição.