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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (254)
Sugestão (65)
Banco
expandEMEN (254)
SGCO (65)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (145)
NÃO INFORMADO (41)
APROVADA (27)
PARCIALMENTE APROVADA (25)
PREJUDICADA (16)
Partido
PMDB (319)
Uf
ES[X]
Nome
NYDER BARBOSA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (246)
261Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01931 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, DE RENDA PREDOMINANTE DE SALÁRIOS, A PESSOA FÍSICA POSSA DEDUZIR O IMPOSTO RETIDO NA FONTE. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA 
262Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01932 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO QUE, PARA EFEITO DO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA, AS CONTRIBUIÇÕES FEITAS EM FAVOR DE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E OS JUROS PAGOS AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SEJAM INTEGRALMENTE APROVEITADOS EM FAVOR DO DECLARANTE; QUE A RECEITA FEDERAL ESTABELEÇA PERCENTUAL DE ABATIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA IGUAL PARA TODOS OS APOSENTADOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA FAIXA ETÁRIA; QUE ALTERAÇÕES NO I.R. SEJAM SUBMETIDAS AO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA POLITICA TRIBUTARIA 
263Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01933 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A ADMISSÃO DE MENORES DE 18 E MAIORES DE 12 ANOS NOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA LEI TRABALHISTA. 
 Indexação:  ADMISSÃO DE PESSOAL ADMINISTRAÇÃO PUBLICA TRABALHO DO MENOR 
264Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01934 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS VITALÍCIOS E ESTÁVEIS. 
 Indexação:  DEMISSÃO SERVIDOR 
265Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01935 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DAS SERVENTIAS DE FORO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. 
 Indexação:  SERVIDOR DO JUDICIARIO JUDICIARIO 
266Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01936 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DO APOSENTADO DA UNIÃO, DO ESTADO OU DO MUNICÍPIO TENHAM COMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS IGUAL AO DO RESPECTIVO CARGO DOS SERVIDORES DA ATIVA, FICANDO ESTABELECIDA A PARIDADE SALARIAL ENTRE AS DUAS CLASSES. 
 Indexação:  PROVENTOS APOSENTADORIA EQUIPARAÇÃO SALARIAL 
267Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00200 DT REC:25/03/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O VOTO SEJA FACULTATIVO PARA TODOS OS BRASILEIROS. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL FACULDADE DE VOTAR VOTO OBRIGATORIO 
268Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02778 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA O SERVIDOR PÚBLICO QUE COMPROVE SUA CONDIÇÃO DE ESTUDANTE. 
 Indexação:  JORNADA DE TRABALHO SERVIDOR 
269Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02779 DT REC:30/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE AS PENSÕES E OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA NÃO SEJAM INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA APOSENTADORIA 
270Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02780 DT REC:30/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE CADA ESTADO DA FEDERAÇÃO TENHA O DIREITO DE CONSTITUIR SEU PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR. 
 Indexação:  COMPETENCIA ADMINISTRATIVA ESTADOS JUSTIÇA MILITAR 
271Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00293 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A APLICAÇÃO DO HABEAS CORPUS NAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES, SEMPRE QUE ALGUÉM SOFRER OU SE ACHAR AMEAÇADO DE SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, INCLUSIVE NAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS HABEAS CORPUS 
272Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00294 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGEREM SEREM PLENAMENTE CAPAZES PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL OS CIDADÃOS QUE CONTEM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 18 (DEZOITO) ANOS, NA FORMA DA LEI. 
 Indexação:  CAPACIDADE CIVIL 
273Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00356 DT REC:02/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A OBRIGAÇÃO DE A CAIXA ECONÔMICA FEDRA LRESTITUIR AO MUNICÍPIO DE ORIGEM A RENDA LÍQUIDA DA LOTERIA ESPORTIVA E DA LOTO. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL LOTERIA ESPORTIVA LOTO 
274Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00357 DT REC:02/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE LIMITAÇÃO POR 3 VEZES, NO MESMO PROCESSO, A POSSIBILIDADE DE PENSÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PENSÃO ALIMENTICIA 
275Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00380 DT REC:03/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE CONCESSÃO DE DIREITO DE VOTO AOS CABOS E PRAÇAS DAS FORÇAS ARMADAS E DAS FORÇAS AUXILIARES, PREVENDO SEREM OS MILITARES ALISTÁVEIS, PODENDO VOTAR E SER VOTADOS. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
276Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04964 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A COINCIDÊNCIA DE MANDATOS A NÍVEL MUNICIPAL, ESTADUAL, E FEDERAL, COM ELEIÇÕES MARCADAS EM PRAZO QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL MANDATO 
277Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04965 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJAM APLICADOS OS RECURSOS QUE ESPECIFICA NO CURSO TÉCNICO AGROPASTORIL DE NÍVEL MÉDIO OU SUPERIOR, PARA OS FINS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL ENSINO ESCOLA AGRICOLA CATEGORIA PROFISSIONAL 
278Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04966 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A INTEGRAÇÃO DAS PATRULHAS RODOVIÁRIAS FEDERAIS AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 
 Indexação:  SISTEMA POLICIAL 
279Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04967 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
280Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04968 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ILHAS OCEÂNICAS CONSTITUAM DOMÍNIO DO ESTADO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTADO 
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