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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (78)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PL (39)
PMDB (17)
PFL (14)
PDT (6)
PDS (2)
Uf
AM (1)
BA (12)
PA (1)
PE (7)
PR (4)
RJ (40)
RS (9)
SC (1)
SP (3)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05884 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: art. 100, item V. Dê-se a seguinte redação ao item V do art. 100 do Projeto: "V - aprovar a incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de territórios ou Estados, observando o disposto no art. 49, § 3o." 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05888 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: art. 269. Suprima-se o art. 269 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Deseja o Autor da Emenda a supressão do artigo 269 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, o qual obriga a avaliação, pelo Legislativo competente, das leis que concedam isenção ou outro benefício fiscal, conforme vier a ser disciplinado em lei complementar. A fundamentação apresentada é a de que os incentivos re- fletem e resultam da política de desenvolvimento adotada nos planos e orçamentos de que fala o Projeto. Não haveria, pois, necessidade de lei complementar para regular o assunto. A po- lítica econômica ditaria o que deveria ser alterado, desde que houvesse acompanhamento permanente do sistema de isenções e outros benefícios. A avaliação se faria sem periodicidade , mas em função dos objetivos econômicos e sociais, incentivos fiscais. Ora a lei complementar, contra a qual reage o Autor da Emenda, poderia exatamente ser o instrumento para se fazer o acoplamento do sistema de incentivos com os planos e orçamen- tos do Projeto. Ademais, o artigo 269 que se quer suprimir consubstancia uma medida de valorização do Poder Legislativo, e obstaculiza, de maneira eficaz, o desvirtuamento da políti- ca de incentivos. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05889 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: art. 276, item III. Dê-se a seguinte redação ao item III do art. 276: "Art. 276. ................................ I - ........................................ II - ........................................ III - Trinta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operaçoes relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços." 
 Parecer:  A emenda eleva para 35% a transferência do ICM para os municípios. Entendemos que os 25% deferidos no Projeto atenderão a- dequadamente os municípios dentro do novo perfil tributário ' contido no Projeto. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05890 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: art. 286, § 1o., item III. Dê-se a seguinte redação ao item III, § 1o., do art. 286: "III - a regionalização do plano, levando em conta as necessidades e peculiaridades das diferentes regiões do País." 
 Parecer:  A emenda espelha a preocupação do Nobre Constituinte , entretanto, a expressão " quando couber" é válida, vez que há dotações que não podem, pelas suas características, ser regionalizadas. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05892 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: art. 471. Dê-se a seguinte redação ao art. 471 do Projeto: "Art. 471. Fica extinto o instituto da enfiteuse. Parágrafo único. A extinção da enfiteuse se dará em favor do foreiro, na forma que a lei determinar, resguardando o interesse público nas áreas de expansão urbana, faixa de praia ou glebas aproveitáveis para reforma agrária." 
 Parecer:  Acrescenta parágrafo único ao art. 471 do Projeto de Cons- tituição para estabelecer que a extinção da enfiteuse se dará em favor do foreiro na forma da lei, resguardado o interesse público nas áreas de expansão urbana, faixa de praia ou gle- bas aproveitáveis para reforma agrária. Consideramos que a proposta discrimina entre os interesses em presença e acaba- ria por impedir o efeito desejado de extinção do institu- to jurídico medieval. A nosso ver, apenas os terrenos de ma- rinha e seus acrescidos, deveriam ser excluídos do efeito ex- tintivo do art. 471. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05893 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se como Disposições Transitórias o seguinte artigo: "Art. Ficam os Municípios anistiados de suas dívidas junto à Previdência Social. Parágrafo único. Perderá o benefício o Município que, nos próximos cinco anos, atrasar por mais de cem dias o recolhimento de suas contribuições previdenciárias, dispensada a parcela da contribuição patronal." 
 Parecer:  São evidentes os bons propósitos do autor da emenda. A nosso juízo, porém, trata-se de matéria típica da lei ordi- nária, que, em cada caso, poderá dispor sobre a concessão de anistia às prefeituras Municipais. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05894 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, como disposição geral, a seguinte norma: "Art. O Governo Federal manterá programa permanente de desenvolvimento da Bacia do Rio São Francisco, administrado por entidade própria, com sede em Salvador, visando o aproveitamento integrado de suas potencialidades e mediante a alocação anual e plurianual de investimentos." 
 Parecer:  Incluem-se entre os bens da União, conforme o ítem II do Art. 52 do Projeto de Constituição, "...quaisquer correntes de água (...) que banhem mais de um Estado...". Tal é o caso do Rio São Francisco, objeto da presente Emenda; já contem- plado, portanto, no citado dspositivo. A manutenção de programa permanente de desenvolvimento daquela via navegável, bem como sua administração por entida- de própria, não constituem matéria constitucional. Pela Rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05895 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Denominação do Capítulo VI do Título IV. Dê-se a seguinte denominação ao Capítulo VI do Título IV: "Capítulo VI - Das Regiões" 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a solução adotada no novo substitutivo do Relator, quanto à disciplina da matéria. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05896 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: art. 60. Dê-se a seguinte redação ao art. 60 do Projeto de Constituição: "Art. 60. O Governador do Estado será eleito até noventa dias antes do termo do mandato de seu antecessor, para período de quatro anos, e tomará posse no dia 31 de janeiro. Parágrafo único. Considerar-se-á eleito o candidato a Vice-Governador em virtude da eleição do candidato a Governador com ele registrado." 
 Parecer:  Parecer idêncito ao emitido na apreciação de Emenda de no. 1P01202-3. Pelo não acolhimento. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05897 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: art. 64. Dê-se a seguinte redação ao art. 64 do Projeto de Constituição: "Art. 64. O Prefeito será eleito até noventa dias antes do término do mandato do seu antecessor, para período de quatro anos, e tomará posse no dia 31 de janeiro. Parágrafo único. Considerar-se-á eleito o candidato a Vice-Prefeito, em decorrência da eleição do candidato a Prefeito com ele registrado." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, conforme orientação adotada no substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05898 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: art. 154 e parágrafos. Dê-se a seguinte redação ao art. 154 e parágrafos: "Art. 154. O mandato do Presidente da República é de cinco anos, vedada a reeleição, e tomará posse no dia 31 de janeiro. § 1o. O Presidente deixará o exercício de suas funções, improrrogavelmente, no mesmo dia em que terminar o seu período constitucional, sucedendo-lhe, de imediato, o recém-eleito." 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05899 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivos emendados: art. 456, 457, 458 e 459. 1 - Inclua-se, como Disposição Transitória, o seguinte dispositivo. "Art. Os atuais mandatos executivos terminarão: I - em 31 de janeiro de 1989, os dos prefeitos e vice-prefeitos; II - em 31 de janeiro de 1990 o do Presidente e Vice-Presidente da República; III - em 31 de janeiro de 1991 os dos Governadores e Vice-Governadores." 2 - Suprima-se os arts. 456, 457, 458 e 459 do Projeto de Constituição, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  O calendario eleitoral estabelece no Projeto melhor aten- de aos designos que devem nortear a nova fase constitucional. Pela rejeição da emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05900 REJEITADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  ACRESCENTAR ao art. 29, mais um parágrafo, sob o ordinal sexto, com a seguinte redação: "Artigo 29. ......................... § 6o. Os partidos com representação na Câmara Federal e no Senado da República terão acesso, mediante informação das autoridades governamentais, aos planos e programas de interesse público." 
 Parecer:  A idéia contida na emenda já foi objeto de outras e é digna de consideração, entendemos, entanto, que pode ser tra- tada em legislação ordinária. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05905 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA AO ARTIGO 386 - Acrescente-se ao Artigo no. 386 o seguinte parágrafo: Artigo 386 - Parágrafo 1o. - Parágrafo 2o. - Parágrafo 3o.- Não poderá ser cobrado seja pelos autores ou de Entidades, quaisquer taxas, impostos ou emolumentos às estações de Rádio e Televisão pela difusão de Músicas." 
 Parecer:  O artigo 386 foi suprimido. A matéria pertence à legisla- ção ordinária. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05909 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA AO ART. 12 VII, c) e e) Dê-se a seguinte redação às letras c) e e) do inciso VII, do artigo 12: Art. 12 ............................................ VII c) do sigilo da correspondência e das comunicações em geral, salvo nos casos previstos em lei. ............................................ e) ao Estado compete operar atividades de informações que se refiram exclusivamente à segurança e à proteção da sociedade, resguardada a vida íntimae familiar dos brasileiros. 
 Parecer:  No Substitutivo, deu-se nova redação a ambas as alíneas objetos da emenda em foco, que acreditamos atender à emenda. Pela prejudicialidade. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05910 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda ao Art. 12 VIII, a) Art. 12, VIII, a) ( Dê-se ao Art. 12, a seguinte redação): "Art. 12 VIII a) - É assegurado aos brasileiros que se sentirem prejudicados requerer, mediante fundamentação e de conformidade com a lei o acesso às referências e informações que a cada um digam respeito, registradas por entidades particulares ou públicas, podendo exigir a correção e atualização dos dados, através de processo administrativo sigiloso ou judicial." ............................................ 
 Parecer:  Abusos ao direito assegurado no dispositivo em foco po- derão ser detetados e coibidos quando do exame do requerimen- to na esfera administrativa ou judicial. O texto original, portanto, atende aos objetivos da redação substitutiva. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05911 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA AO ARTIGO 34, I ("Harbeas-data") Dê-se ao Inciso I, do Art.34, a seguinte redação: "Art. 34 I - Para assegurar o conhecimento das informações e referências pessoais pelo cidadão que se sentir, prejudicado por ato de autoridade pública ou particular, na forma da Lei." 
 Parecer:  Pela rejeição. O cidadão precisa conhecer as restrições que lhe são feitas, em nome dos interesses da sociedade. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05913 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art 188, V, Projeto de Constituição. Dê-se nova redação ao dispositivo emendado, que fica assim redigido: "Art. 188 V - é compulsória a aposentadoria, com vencimentos integrais, por invalidez, ou aos setenta anos de idade, e facultativa, aos trinta anos de serviço, aplicando-se o disposto no artigo 88, alínea "d", desta Constituição". 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05914 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art 66, § 1o., V. Dê-se nova redação ao art.66, 1o. V, que fica assim redigido: "Art. 66 § 1o. V - Legislar e promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso ocupação do solo urbano e rural." 
 Parecer:  A regra geral que norteia o tratamento constitucional sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano e rural deve ser direcionada da maneira em que se encontra no anteprojeto de constituição. Caberá ao município, além da promoção adequada do ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, o par- celamento e ocupação do solo urbano e rural. Quanto à sua autonomia para legislar, deve ater-se a assuntos suplementares à legislação federal e estadual. O Estado estruturado sob a forma federativa supõe a harmonia entre os entes da federação, pois o conceito jurídico de au- tonomia de cada ente já induz a existência de limite que a distingue da plenitude do poder soberano. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05920 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao Parágrafo Único do artigo 255 a seguinte redação: "Lei especial disporá sobre a carreira dos servidores que exerçam cargo de nível superior da Polícia Civil." 
 Parecer:  Emenda prejudicada pelo aproveitamento da emenda número 1p06450/3. Entendemos que não é necessária Lei Especial para tratar de funcionário público civil, como se pretende, face já existir legislação ao caso pertinente. 
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