Emenda ao Art. 12 VIII, a) Art. 12, VIII, a) ( Dê-se ao Art. 12, a seguinte redação): "Art. 12 VIII a) - É assegurado aos brasileiros que se sentirem prejudicados requerer, mediante fundamentação e de conformidade com a lei o acesso às referências e informações que a cada um digam respeito, registradas por entidades particulares ou públicas, podendo exigir a correção e atualização dos dados, através de processo administrativo sigiloso ou judicial." ............................................

Abusos ao direito assegurado no dispositivo em foco po- derão ser detetados e coibidos quando do exame do requerimen- to na esfera administrativa ou judicial. O texto original, portanto, atende aos objetivos da redação substitutiva. Pela rejeição.