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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:05913 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
05913 - REJEITADA
Autoria
MANOEL MOREIRA (PMDB/SP)
Data
24-07-1987
Texto
EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art 188, V, Projeto de Constituição. Dê-se nova redação ao dispositivo emendado, que fica assim redigido: "Art. 188 V - é compulsória a aposentadoria, com vencimentos integrais, por invalidez, ou aos setenta anos de idade, e facultativa, aos trinta anos de serviço, aplicando-se o disposto no artigo 88, alínea "d", desta Constituição".
Remissão
A9A050401188 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:188
Parecer
Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição.