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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:05888 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
05888 - REJEITADA
Autoria
WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA)
Data
24-07-1987
Texto
EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: art. 269. Suprima-se o art. 269 do Projeto de Constituição.
Remissão
A9A070102269 - SUPRESSIVA - ARTIGO:269
Parecer
Deseja o Autor da Emenda a supressão do artigo 269 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, o qual obriga a avaliação, pelo Legislativo competente, das leis que concedam isenção ou outro benefício fiscal, conforme vier a ser disciplinado em lei complementar. A fundamentação apresentada é a de que os incentivos re- fletem e resultam da política de desenvolvimento adotada nos planos e orçamentos de que fala o Projeto. Não haveria, pois, necessidade de lei complementar para regular o assunto. A po- lítica econômica ditaria o que deveria ser alterado, desde que houvesse acompanhamento permanente do sistema de isenções e outros benefícios. A avaliação se faria sem periodicidade , mas em função dos objetivos econômicos e sociais, incentivos fiscais. Ora a lei complementar, contra a qual reage o Autor da Emenda, poderia exatamente ser o instrumento para se fazer o acoplamento do sistema de incentivos com os planos e orçamen- tos do Projeto. Ademais, o artigo 269 que se quer suprimir consubstancia uma medida de valorização do Poder Legislativo, e obstaculiza, de maneira eficaz, o desvirtuamento da políti- ca de incentivos.