Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:05920 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
05920 - REJEITADA
 

Autoria
EZIO FERREIRA (PFL/AM)
 

Data
24-07-1987
 

Texto
EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao Parágrafo Único do artigo 255 a seguinte redação: "Lei especial disporá sobre a carreira dos servidores que exerçam cargo de nível superior da Polícia Civil."
 

Remissão
A9A060400255 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:255
 

Parecer
Emenda prejudicada pelo aproveitamento da emenda número 1p06450/3. Entendemos que não é necessária Lei Especial para tratar de funcionário público civil, como se pretende, face já existir legislação ao caso pertinente.