| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00145 REJEITADA  | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao Art. 3o. do Anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e
Grantias, dê-se a seguinte redação:
"Art. 3o. - É assegurado a todos o direito de
manifestação coletiva em defesa de seus
interesses, incluída a paralização do trabalho de
qualquer categoria, excetuados os servidores
públicos civis, os militares e os empregados em
atividades definidas como essenciais."" | | | | Parecer: | O referir-se ao art. do Anteprojeto, o autor quer na
realidade alterar o art. 30, para insistir em executar o
direito de greve nos serviços essenciais, como a ignorar a
experiência recente, que demonstrou a ineficácia da lei, ao
pretender conter, na sua letra, movimentos legítimos
determinados pelo desespero dos trabalhadores ante a
insensibilidade da administração pública.
No esboço de Anteprojeto enviamos ressalva suficiente,para
assegurar a continuidade de serviços fundamentais.
Ao Art. 3o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias, dê-se a
seguinte redação:
"Art. 3o. - É assegurado a todos o direito de manifestação
coletiva em defesa de seus interesses, incluída a paralização
do trabalho de qualquer categoria , excetuados os servidores
públicos civis, os militares e os empregados em atividades
definidas como essenciais". | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00146 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
Políticos, dos Direitos COletivos e Garantias, dê-
se ao inciso V, Parágrafo único do art. 33, a
seguinte redação:
"V - Conceder-se-á "habeas data"" que
assegure o conhecimento das informações e
referências subtraídas na forma da lei."" | | | | Parecer: | A Emenda basicamente trasfere à regulamentação da lei o
direito do cidadão conhecer as informações e referências que
lhe forem negadas, pois no entender do Autor, "informações de
natureza militar e as voltadas à segurança do Estado devem
ser preservadas".
O dispositivo emendado constitui, na verdade, novo Direito
Coletivo, garantindo a participação popular efetiva, na
vigilância e acompanhamento dos negócios oficiais. Não se
justifica o segredo em Administração obediente à proibidade
e á necessidade do bem-estar coletivo.
Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos
Direitos Coletivos e Garantias, dê-se ao inciso v, Parágrafo
único do art. 33, a seguinte redação:
"V - Conceder-se-á "habeas data" que assegure o conhecimento
das informações e referÊncias subtraídas na forma da lei". | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00147 PREJUDICADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias, dê-
se ao Parágrafo 1o. do Art. 27 a seguinte redação:
"§ 1o. - É vedada a existência de contas
sigilosas nos negócios públicos, com exceção dos
assuntos relativos à defesa do Estado e à
preservação da soberania nacional, os quais terão
a conveniência de sigilo determinada por lei."" | | | | Parecer: | A matéria que se pretende emendar não foi comtemplada em
nosso esboço de Anteprojeto .
Não há, portanto, o que emendar .
Pela prejudicalidade.
Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos , dos
Direitos Coletivos e Garantias,
dê-se ao Parágrafo 1o. do art 27 a seguinte redação:
"§ 1o.- É vedada a existÊncia de contas sigilosas nos
negócios públicos, com exceção dos assuntos relativos á
defesa do Estado e à preservação da soberania nacional, os
quais terão a conveniência de sigilo determinada por lei." | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00174 PREJUDICADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "Popular", no art.
3o., do anteprojeto da Subcomissão da
Nacionalidade da Soberania e das Relações
Internacionais. | | | | Parecer: | Visa à impressão da expressão "popular", no artigo 3o. do an-
teprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, de Soberania e das
Relações Internacionais.
O esboço de anteprojeto não acatou a forma expressa no art.
3o. do anteprojeto da Subcomissão. A sistemática admitida é
outra, não cabendo a ponderação expressa na emenda.
Pela prejudicialidade. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00175 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o período in-fine, do item VIII,
do art. referente a admissibilidade do 'Habeas
data' do anteprojeto da Subcomissão dos diretios e
Garantias Individuais. | | | | Parecer: | Quer suprimir a possibilidade de concessão do "Habeas data".
A pretensão contrapõe-se ao trabalho do Relator.
Pela rejeição. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00176 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 5o., do anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais,
a seguinte redação:
Art. 5o. - Cumpre ao Estado promover de fato
a liberdade e a igualdade dos cidadãos, removendo
os obstáculos de ordem política, econômica,
social e cultural. | | | | Parecer: | Propõe que se atribua ao Estado a promoção da liberdade e da
igualdade dos cidadãos, com a remoção dos obstáculos de ordem
política, econômica, social e cultural. A proposta encontra
abrigo de forma mais ampla e pormenorizada, no esboço de
anteprojeto do Relator, que elastece o alcance dos deveres do
Estado para com a Nação.
Acolhida com outra redação. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00206 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | Altera-se o inciso XVII do art. (...) do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais, 1 C, passando a ter a
seguinte redação:
XVII - A assistência à família na pessoa dos
membros que a integram, competindo ao Estado criar
mecanismos para coibir a violência no âmbito
destas relações. | | | | Parecer: | De autoria da ilustre Deputada Cristina Tavares, a Emenda
oferece nova redação ao item XVII do Anteprojeto aprovado
pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais.
Válida como sugestão, sem dúvida, mas o tema da Emenda é, por
natureza, legal.
Qualquer tentativa de reduzir a um ou dois artigos o tema,
o que seria indispensável no texto constitucional, poderia
abrir às autoridades as partes para o arbítrio. Se um texto
geral autoriza a intervenção do Estado na esfera doméstica,
vindo que sua finalidade seja correta, o resultado pode ser a
legitimação da violência estatal.
A lei deverá atender a Emenda da ilustre Deputada, porque a
lei tem como definir os limites de legitimação da interven-
ção, o que no caso de um texto constitucional é impossível.
De qualquer modo, ao regular o direito de privacidade, deixa-
mos claro que ela cessa nos casos referidos pela justificação
da Emenda.
Atendida nesta parte, rejeitamos a Emenda no demais. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00207 APROVADA | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprime-se do item I do artigo único do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais, a expressão "será punido
como crime o aborto diretamente provocado". | | | | Parecer: | Propoe a emenda, de autoria da Deputada Cristina Tavares,
que se suprima a expressão " será punido como crime o aborto
diretamente provocado " do Anteprojeto aprovado pela
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais.
Tem razão a ilustre autora. A matéria não ser tratada
na constituição, posto pertencer ao CÓdigo Penal.
Pela aprovação. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00208 APROVADA | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | Altera-se o Art. 7 da Subcomissão 11 que terá
a seguinte redação:
Art. 7 O Estado brasileiro exercerá soberania
política, tecnológica econômica, permanente sobre
todos os recursos naturais que se encontram em seu
território e sobre os bens criados pelo empenho e
pelo trabalho do seu povo. | | | | Parecer: | A emenda proposta pela ilustre constituinte Cristina Tavares
merece ser acolhida, vez que explicita, além dos aspectos
políticos, aqueles de ordem tecnológica e econômica, sobre
os quais o Estado exercerá a Soberania.
Passa a constar do Capítulo do Estado e de Suas Relações
com a Sociedade.
Pela aprovação. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00209 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se do item I do artigo único do
anteprojeto constitucional da Subcomissão dos
Direitos e Garantias Individuais, 1 C a expressão
"desde a sua concepção até a morte natural". | | | | Parecer: | Propõe a deputada Cristina Tavares que se suprima a expressão
"desde a concepção até a morte natural" do item I ao Artigo
e Garantias Individuais.
Com a nova redação dada ao esboço de anteprojeto apresentado
à Comissão, a emenda foi acolhida.
Pela aprovação parcial. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00217 REJEITADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda aditiva do texto do artigo inicial,
item XXIV da redação final do anteprojeto da
subcomissão I-C
EMENTA: Dá nova redação ao item XXIV.
Art. É assegurado o direito de propriedade,
salvo caso de desapropriação por necessidade ou de
utilidade pública ou por interesse social,
mediante prévia e justa indenização em dinheiro,
ressalvadas as exceções previstas nesta
Constituição.
§ 1o. Facultar-se-á ao expropriante e apenas
nos casos das exceções previstas, o pagamento em
títulos da dívida pública, com cláusula de exata
correção monetária.
§ 2o. Em caso de perigo iminente, as
autoridades competentes poderão usar da
propriedade particular, assegurada ao seu
proprietário indenização posterior. | | | | Parecer: | A Emenda, de autoria do nobre Constituinte Gilson Machado da
nova redação ao item XXIV do Anteprojeto aprovado pela Subco-
missão dos Direitos e Garantias Individuais.
Versa a Emenda sobre os aspectos diversos do direito de pro-
priedade, inclusive a desapropriação.
A matéria mereceu acurado estudo por ocasião da elaboração do
esboço do Anteprojeto da Comissão, no capítulo relativo aos
Direitos Individuais, onde distinguiu-se os vários tipos de
propriedade subordinada ao interesse social.
Tal como proposta, não podemos acolher a emenda.
Pela rejeição. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00304 PREJUDICADA | | | | Autor: | HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao item XXXI, do Anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais,
a seguinte redação:
"Art. ...
Item XXXI - a justiça e a assistência
jurídica públicas para os necessitados, na forma
da lei, abrangendo o pagamento de peritos,
advogados e outros profissionais que atuem no
processo por designação judicial.
é ... A União, os Estados-Membros e o
Distrito Federal, manterão quadros de Defensores
Públicos organizados em carreira. | | | | Parecer: | Dispõe sobre a criação de quadros de defensores públicos,
organizados em carreira para a assistência judiciária aos
necessitados.
Nesse sentido já tivemos oportunidade de opinar pela
aprovação da Emenda, razão por que fica prejudicada a
presente proposição. Pela prejudicialidade. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00571 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dos Direitos e Garantias Individuais:
Dê-se nova redação aos seguintes itens do
artigo:
"VI - A dignidade da pessoa humana, a
preservação da sua honra, a reputação e a imagem
pública;
X - É livre a manifestação do pensamento; de
crença religiosa e de convicções políticas e
filosóficas;
XI - A publicação de livros, jornais,
periódicos, a redação, impressão, a divulgação e o
recebimento de informações, opiniões e idéias,
dispensada a licença prévia; é assegurado o
direito de resposta; é assegurada a pluralidade de
fontes e vedado o monopólio estatal ou privado dos
meios de comunicação; não serão toleradas as
propagandas de guerra, de subversão da ordem e do
preconceito de religião, raça, classe ou sexo."" | | | | Parecer: | Oferece nova redação para os itens VI - X - e XI, do ante-
projeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais,
para assegurar à dignidade da pessoa humana, à preservação
da sua honra, à reputação e à imagem pública; para que seja
livre a manifestação do pensamento, de crença religiosa e de
convicções políticas e filosóficas, excluir a expressão "ve-
dado na forma da lei, o anonimato.".
A matéria foi aproveitada, em parte no esboço de anteprojeto.
Aproveitada, parcialmente. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00573 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se no inciso Ido anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais,
a expressão "desde a sua concepção até a morte
natural". | | | | Parecer: | O dispositivo emendado foi, numa parte, atendido, mas não
despenalizamos o aborto. Simplesmente deixamos o assunto para
a lei ordinária.
Aprovada em parte. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00574 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescenta-se no inciso V do anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais,
após a palavra "direito", as expressões
"individual, coletivo e difuso". | | | | Parecer: | Busca acrescentar, no inciso V, do anteprojeto da Subcomissão
dos Direitos e Garantias Individuais, após a palavra "direi-
to", as expressões: "individual; coletivo; e disperso".
Isto para ampliar a concepção de lesão ao direito, permitin-
do a defesa dos interesses indefinidos de todo o povo ou de
parcela do mesmo, e atribuindo legitimidade às associações
de classe, aos sindicatos, às comunidades de bairro, etc...
A matéria está incluída, no esboço de anteprojeto, no Capítu-
lo dos Direitos Coletivos.
Prejudicada. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00575 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Altera a redação do inciso X do anteprojeto
da Subcomissão dos Direitos e Garantias
Individuais:
"X - a livre manifestação do pensamento,
vedado, na forma da lei, o anominato; todos têm o
direito de professar qualquer religião e
convicções filosóficas e políticas ou de não
professar nenhuma; por motivo de crença religiosa,
ninguém será privado de qualquer de seus direitos,
salvo se o invocar para eximir-se de obrigação
legal a todos imposta; as diversões e os
espetáculos públicos, destinados exclusivamente a
adultos, não estão sujeitos a censura, respondendo
cada um pelos abusos que cometer." | | | | Parecer: | Altera a redação do item X, do Anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos e Garantias Individuais, de forma a que a livre ma-
nifestação do pensamento, vedada, na forma da lei, o anonima-
to; todos têm o direito de professar qualquer religião e con-
vicção filosóficas e políticas ou de não professar nenhuma;
por motivo de crença religiosa, ninguém será privado de qual-
quer de seus direitos, salvo se o invocar para eximir-se de
obrigação legal a todos imposta; as diversões e os espetá-
culos públicos, destinados, exclusivamente a adultos, não es
tão sujeitas a censura, respondendo cada um pelos abusos que
cometer.
A matéria está atendida, em parte, no esboço de anteprojeto.
O anonimato é questão a ser tratada em legislação ordinária.
A censura está tratada apenas no sentido classificatório, vi-
sando a orientação de todos e a preservação dos menores de
idade.
Atendida, parcialmente. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00576 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | O inciso XVI do anteprojeto da Subcomissão
dos Direitos e Garantias Individuais passa a ter a
seguinte redação:
"XVI - a associação para fins lícitos,
considerando-se ilegais as de caráter secreto ou
paramilitar. Nenhuma associação poderá ser
compulsoriamente dissolvida, senão em virtude de
decisão judicial transitada em julgado."" | | | | Parecer: | Intenta nova redação para o item XVI, do anteprojeto da Sub-
comissão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a que
a associação para fins lícitos, considerando-se ilegais as de
caráter secreto ou paramilitar. Nenhuma associação poderá
ser compulsoriamente dissolvida, senão em virtude de sentença
judicial transitada em julgado.
A pretensão está atendida, em parte, no esboço de anteproje-
to, com exceção das associações consideradas ilegais e as de
caráter secreto. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00577 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Modifica a redação do inciso XVIII do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais:
"XVIII - a família, reconhecida no seu mais
amplo sentido social, compete ao Estado, nos
termos desta Constituição e de lei, criar
mecanismos para coibir a violência no âmbito das
relações familiares." | | | | Parecer: | Pretende modificar a redação do item XVIII, do anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a
que a família, reconhecida no seu mais amplo sentido social,
compete ao Estado, nos termos da Constituição e da lei, criar
mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações fa-
miliares.
A legislação ordinária cuida dos casos de violência no seio
da família.
Rejeitada. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00578 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | A redação do § 90. do incixo XXXIV do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais passa a ser a seguinte:
"§ 9o. Em caso algum, haverá pena de morte.
Não haverá pena de prisão perpétua." | | | | Parecer: | A Emenda, de autoria de ilustres parlamentares, propõe nova
redação para o § 9o. do artigo único do anteprojeto aprovado
pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais.
A proposta, válida em seus fundamentos, mereceu acolhida no
esboço de anteprojeto, com os devidos ajustes de natureza re-
dacional.
Aprovada. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00579 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescenta-se, no é 36 do inciso XXXIV do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais, após a expressão "aplicação
imediata", o seguinte dispositivo: "e a sua
regulamentação não poderá reduzir a sua extensão
ou eficácia". | | | | Parecer: | A emenda foi acolhida integralmente no Capítulo dos Instru-
mentos Jurídicos. | |
|
