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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (127)
Banco
expandEMEN (127)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (61)
PFL (38)
PDT (16)
PDS (3)
PT (3)
PCB (2)
PL (2)
PTB (2)
Uf
AC (2)
AL (1)
BA (1)
CE (3)
DF (6)
GO (3)
MA (6)
MG (8)
MS (1)
MT (1)
PA (3)
PE (5)
PI (1)
PR (3)
RJ (21)
RN (6)
RO (4)
RS (7)
SC (9)
SE (21)
SP (15)
TODOS
Date
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00176 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  "Art. 21. A Câmara dos Deputados, o Senado Federal e os Tribunais Federais aprovarão suas respectivas programações financeiras dos recursos que estarão mensalmente disponíveis para saques junto ao Caixa único do Tesouro Nacional, respeitado o limite do duodécimo das respectivas dotações orçamentárias." 
 Parecer:  A Emenda apresentada vem resolver as dificuldades que pa- recem ter surgido de entendimento do texto apresentado no An- teprojeto. Acolhemo-la de bom grado. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00178 APROVADA  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  No artigo 17, adicione-se após a expressão "físico-financeiro" e a avaliação econômica e social. "Art. 17 O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, para acompanhamento, relatórios circunstanciados da execução físico- financeira e a avaliação econômica e social dos planos e orçamentos." 
 Parecer:  Por melhorar o conteúdo da informação, a redação merece aco lhida. Assim, nosso voto é pela aprovação da Emenda. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00179 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Substitua-se a redação dada ao a*087caput do artigo 11 pela seguinte: "Art. 11 Para os fins de que trata esta Seção, o congresso Nacional instituirá Comissão Mista Permanente com a estrutura e organização que o regimento interno determine." 
 Parecer:  Este relator, após ouvidos alguns nobres constituintes, vê-se inclinado a aceitar a proposta desta emenda, de forma a simplificar e deixar que o Regimento Comum disponha sobre a matéria. Nosso voto, é pela aprovação da Emenda. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00180 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Parágrafo 1o. do artigo 11 - Dispõe sobre a Comissão Mista. Suprima-se em sua totalidade e renumeram-se os restantes parágrafos. 
 Parecer:  Por considerar que a matéria substituída é típica de regimento, acolhe-se a emenda. Por isso, somos favoráveis ao acolhimento da emenda. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00181 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao § 2o. e Supressiva do § 3o. do art. Dispõe sobre Emenda a Proposta de Distribuição de Recursos ao Projeto de Lei Orçamentária. "Art. 11. .................................. § 2o. Somente na Comissão Mista poderão ser oferecidas emendas à Proposta de Distribuição de Recursos e aos Projetos de Lei Orçamentária não sendo aceitas as: a) incompatíveis com os Planos de médio e curto prazos; b) que contrariem a Proposta de Distribuição de Recursos previamente aprovada. c) sem a indicação das respectivas fontes de financiamento; d) que alterem a natureza econômica da despesa." 
 Parecer:  A Emenda concorre para a simplificação do texto vindo ao encontro de um dos objetivos do Relator, razão pela qual é acolhida. Por outro lado a inserção da letra "d" nos § 2o. assegura a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária observados os critérios econômicos da despesa, salvaguardando os investimen tos previstos e aprovados pela Comissão Mista. Somos, portanto, diante do exposto, pela aprovação da Emenda. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00182 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Substitua-se a redação do artigo 9o. pela seguinte e suprima-se o artigo 10. Art. 9o. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional: I - Com a Mensagem de abertura dos trabalhos legislativos, os indicadores econômicos e sociais e outros parâmetros para a elaboração da proposta orçamentária e Proposta de Distribuição de Recursos, devendo o Congresso manifestar-se de forma conclusiva no prazo de sessenta dias, o que não ocorrendo considerar-se-á aprovada. II - Até três meses antes do início do exercício financeiro o Projeto de Lei Orçamentária, ajustado à deliberação prévia do Poder Legislativo, que deverá em sessenta dias aprová-lo e devolvê-lo ao Poder Executivo para sanção, considerando-se promulgada, caso assim não ocorra. 
 Parecer:  Concordamos com a justificativa apresentada. Assim, nosso voto é pela aprovação da Emenda. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00183 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Dá nova redação ao caput do art. 13 e seu parágrafo: "Art. 13. A Lei Orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e despesa, salvo autorização para: a) operações de crédito por antecipação da receita, que serão liquidadas no próprio exercício; b) abertura de crédito suplementar. Parágrafo único - Qualquer alteração da legislação tributária relativa a hipótese de incidência, base de cálculo, alíquota, sujeito passivo e modalidade de arrecadação de quaisquer tributos só será admitida com prévia autorização do Congresso Nacional, para vigorar no exercício financeiro seguinte e desde que tenha sido contemplada na Proposta de Distribuição de Recursos." 
 Parecer:  Entendemos que a redação proposta vem de encontro à necessi dade de correção e maior clareza do texto original. Parecer favorável. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00185 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Inclui Item IV ao Art. 14: "Art. 14. .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - O destaque de Recursos do Orçamento na União para cobertura de déficit nas Empresas Estatais, salvo aprovação Legislativa." 
 Parecer:  Tendo este Relator concluído favoravelmente ao acolhi- mento da Emenda no. 5B0117-9, que altera a redação do art. 14 do Anteprojeto, excluído o § 2o., e também nada havendo a opor ao acolhimento da presente proposição, deverá o dispo- sitivo aqui sugerido constituir a alínea "e" do § 1o. do art. 14, com a redação dada pela referida Emenda no. 5B0117-9. Diante do exposto, somos favorável à emenda. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00186 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Altera a redação do § 5o. do artigo 11: "§ 5o. O Poder Executivo poderá propor modificação à Proposta de Distribuição de Recursos ou ao Projeto de Lei Orçamentária, enquanto não estiver concluída a votação, na Comissão Mista, de parte cuja alteração é proposta". 
 Parecer:  A Emenda corrige um lapso do anteprojeto e, por isso, é acolhida. Assim, somos pela aprovação da Emenda. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00187 APROVADA  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  Acrescente-se, ao Art. 27, o seguinte parágrafo: "é Ao Ministério Público Federal, independentemente do Disposto no caput deste artigo, incumbe promover as medidas judiciais ou extrajudiciais em defesa dos bens, interesses e serviços da União, bem como da legalidade dos atos administrativos praticados por seus agentes." 
 Parecer:  A proposição do nobre Autor aprimora o anteprojeto, razão pela qual nosso parecer é pelo acolhimento da Emenda. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00188 APROVADA  
 Autor:  JESSÉ FREIRE (PFL/RN) 
 Texto:  Artigo 25. Acrescente-se o substantivo "dinheiros", antes de "bens e valores públicos", passando o art. 25 a ler: "Art. 25. Quem quer que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou, por qualquer forma, administre dinheiros, bens e valores públicos ou que estejam sobre a responsabilidade do Estado, disso prestará contas". 
 Parecer:  As propostas melhoram o Anteprojeto, porque o torna mais escorreito e mais extreme de dúvidas. Estas razões nos levam a votar pelo acolhimento da Emenda. . 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00189 APROVADA  
 Autor:  JESSÉ FREIRE (PFL/RN) 
 Texto:  "Art. 24 O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da união e compreenderá: I - ........................................ II - o julgamento dos atos e das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos, da administração direta e indireta, inclusive as fundações e as sociedades civis instituídas ou mantidas pelo Poder Público Federal." No item II, suprima-se a expressão "dos atos" e, no mesmo item II, acrescente-se o substantivo "dinheiros", antes de "bens e valores públicos", passando o item a ler: "II - o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, da administração direta e indireta, inclusive as fundações e as sociedades civis instituídas ou mantidas pelo Poder Público Federal:" 
 Parecer:  As propostas melhoram o Anteprojeto, porque o torna mais escorreiro e mais extreme de dúvidas. Estas razões nos levam a votar pelo acolhimento da Emenda. . 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00468 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao é 10 do artigo 19 a seguinte redação: "Os títulos, postos e uniformes militares são privativos do militar" 
 Parecer:  A emenda de fato garante a inteira do dispositivo sem incidir na redação abundante e pobre. Pela aprovação. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00473 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ COSTA (PMDB/AL) 
 Texto:  Ao art. 4o. acrescente-se o § 5o.: § 5o. Os cargos dos órgãos de administração sindical, em todos os graus, serão providos mediante eleições por sufrágio livre, direto, secreto e obrigatório, realizados, simultaneamente, em todo o território nacional, observado o seguinte: a) as eleições serão conduzidas por Juntas Eleitorais paritárias, com representantes de todas as chapas concorrentes; b) os Conselhos Fiscais serão independentes de qualquer das chapas. 
 Parecer:  Trata-se de uma proposta oportuna que virá enrique- cer o atual texto do anteprojeto, razão pela qual opinamos pela sua aprovação. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00474 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescenta § 8o. ao artigo único das Disposições Transitórias: § 8o. - Ficam igualmente assegurados aos trabalhadores, dirigentes e representantes sindicais, quando por motivos exclusivamente políticos tenham sido punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, os benefícios estabelecidos neste artigo. Compuar-se-á para todos os efeitos legais, inclusive previndeciários, o período entre a demissão imotivada e a nova relação empregatícia. 
 Parecer:  A Emenda é pertinente e justa, pois, da mesma forma com que os servidores públicos civis e mulitares, atingidos pelos atos arbitrários do regime de exceção, foram anistiados, os trabalhadores punidos, inclusive dirigentes sindicais, também devem ser. Pela aprovação. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00475 APROVADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  Modifica o artiugo 17, II, do Anteprojeto da Subcomissão dos Dereitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, para: Artigo 17 ... II - Investido no mandato de prefeito municipal, será afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. III - Investido no mandato de vereador, havendo compativilidade horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízos dos subsídios a que faz jus. Não havendo compatibilidade, aplicar-se-á a norma prevista no ítem I deste artigo." 
 Parecer:  A Emenda propôs alteração no inciso II do art. 17, do Anteprojeto, no sentido de subdividí-lo em duas parte: na primeira, mantém o preceito original relativo ao prefeito e na segunda, estabelece que, em se tratando de vereador, fica permitida a acumulação desde que haja compatibilidade de ho- rários. Reputamos válida a sugestão, nos termos da sua jus- tificação. Opinamos pela aprovação, adaptada a redação à es- trutura do Anteprojeto. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00064 APROVADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Alterar o caput do Art. 17 para: "O Estado implementará políticas destinadas à prevenção de doenças ou condições que possam levar à deficiência". 
 Parecer:  Emenda aprovada, visto que confere redação mais adequada que a original, tornando mais abrangente o alcance da norma. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00136 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Cabe à União legislar sobre a produção, distribuição e exibição de filmes cinematográficos e de vídeo-cassetes. 
 Parecer:  EMENDA No. 8A 0136-1 Os filmes cinematográficos e os vídeos cassetes são produtos que integram a chamada indústria cultural. Seu consumo está massificado, e se amplia dia a dia, pela eletrônica, a publicidade e o marketing, informando, formando, persuadindo, influindo nas ideologias de gerações. Consideramos importante e urgente a criação de um regime jurídico para esses bens culturais, através da construção de uma legislação que atualize e aperfeiçoe as poucas normas que existem, ainda do tempo do Estado Novo, e regule atos e fatos novos criados pela tecnologia e pela complexidade e sofisticação dos mercados, sempre, e prioritariamente, no interesse dos criadores e produtores nacionais. Pelo acolhimento da Emenda aditiva, que passa a constituir o artigo 25 do Anteprojeto, renumerando-se os seguintes. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00142 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Altere-se a redação do Parágrafo Único do Inciso IV, Art. 3o. do Anteprojeto para o seguinte: "Parágrafo único. O acesso de todos os brasileiros à educação pré-escolar e ao ensino fundamental gratuitos é um direito público subjetivo, acionável contra o Estado mediante mandato de injunção." 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00145 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Altere-se a redação do § 3o. do Art. 10 do Anteprojeto para o seguinte: "§ 3o. Os municípios só passarão a atuar em outros níveis de ensino quando as necessiadades de educação pré-escolar e de ensino fundamental estiverem satisfatoriamente atendidas." 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
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