Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00142 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
8 - Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação
 

Número
00142 - APROVADA
 

Autoria
POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF)
 

Data
20-05-1987
 

Texto
Altere-se a redação do Parágrafo Único do Inciso IV, Art. 3o. do Anteprojeto para o seguinte: "Parágrafo único. O acesso de todos os brasileiros à educação pré-escolar e ao ensino fundamental gratuitos é um direito público subjetivo, acionável contra o Estado mediante mandato de injunção."
 

Remissão
A8A/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -
 

Parecer
Pelo acolhimento.