Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00145 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
8 - Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação
 

Número
00145 - APROVADA
 

Autoria
POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF)
 

Data
20-05-1987
 

Texto
Altere-se a redação do § 3o. do Art. 10 do Anteprojeto para o seguinte: "§ 3o. Os municípios só passarão a atuar em outros níveis de ensino quando as necessiadades de educação pré-escolar e de ensino fundamental estiverem satisfatoriamente atendidas."
 

Remissão
A8A/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -
 

Parecer
Pelo acolhimento.