Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00187 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
5 - Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças
 

Número
00187 - APROVADA
 

Autoria
FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE)
 

Data
20-05-1987
 

Texto
Acrescente-se, ao Art. 27, o seguinte parágrafo: "é Ao Ministério Público Federal, independentemente do Disposto no caput deste artigo, incumbe promover as medidas judiciais ou extrajudiciais em defesa dos bens, interesses e serviços da União, bem como da legalidade dos atos administrativos praticados por seus agentes."
 

Remissão
A5B/ - ADITIVA - ONDE COUBER -
 

Parecer
A proposição do nobre Autor aprimora o anteprojeto, razão pela qual nosso parecer é pelo acolhimento da Emenda.