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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00183 APROVADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
5 - Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças
Número
00183 - APROVADA
Autoria
MESSIAS GÓIS (PFL/SE)
Data
20-05-1987
Texto
Dá nova redação ao caput do art. 13 e seu parágrafo: "Art. 13. A Lei Orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e despesa, salvo autorização para: a) operações de crédito por antecipação da receita, que serão liquidadas no próprio exercício; b) abertura de crédito suplementar. Parágrafo único - Qualquer alteração da legislação tributária relativa a hipótese de incidência, base de cálculo, alíquota, sujeito passivo e modalidade de arrecadação de quaisquer tributos só será admitida com prévia autorização do Congresso Nacional, para vigorar no exercício financeiro seguinte e desde que tenha sido contemplada na Proposta de Distribuição de Recursos."
Remissão
A5B/ - SUBSTITUTIVA - ONDE COUBER -
Parecer
Entendemos que a redação proposta vem de encontro à necessi dade de correção e maior clareza do texto original. Parecer favorável.