Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00183 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
5 - Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças
 

Número
00183 - APROVADA
 

Autoria
MESSIAS GÓIS (PFL/SE)
 

Data
20-05-1987
 

Texto
Dá nova redação ao caput do art. 13 e seu parágrafo: "Art. 13. A Lei Orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e despesa, salvo autorização para: a) operações de crédito por antecipação da receita, que serão liquidadas no próprio exercício; b) abertura de crédito suplementar. Parágrafo único - Qualquer alteração da legislação tributária relativa a hipótese de incidência, base de cálculo, alíquota, sujeito passivo e modalidade de arrecadação de quaisquer tributos só será admitida com prévia autorização do Congresso Nacional, para vigorar no exercício financeiro seguinte e desde que tenha sido contemplada na Proposta de Distribuição de Recursos."
 

Remissão
A5B/ - SUBSTITUTIVA - ONDE COUBER -
 

Parecer
Entendemos que a redação proposta vem de encontro à necessi dade de correção e maior clareza do texto original. Parecer favorável.