Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00473 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
 

Número
00473 - APROVADA
 

Autoria
JOSÉ COSTA (PMDB/AL)
 

Data
20-05-1987
 

Texto
Ao art. 4o. acrescente-se o § 5o.: § 5o. Os cargos dos órgãos de administração sindical, em todos os graus, serão providos mediante eleições por sufrágio livre, direto, secreto e obrigatório, realizados, simultaneamente, em todo o território nacional, observado o seguinte: a) as eleições serão conduzidas por Juntas Eleitorais paritárias, com representantes de todas as chapas concorrentes; b) os Conselhos Fiscais serão independentes de qualquer das chapas.
 

Remissão
A7A/ - ADITIVA - ONDE COUBER -
 

Parecer
Trata-se de uma proposta oportuna que virá enrique- cer o atual texto do anteprojeto, razão pela qual opinamos pela sua aprovação.