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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (130)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (79)
PFL (39)
PDS (12)
Uf
RN[X]
TODOS
Date
81Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00898 DT REC:13/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A SEGURIDADE SOCIAL, QUE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. A PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DESTINA-SE A ASSEGURAR DIREITOS E GARANTIAS À MATERNIDADE E ÀS GESTANTES; APOSENTADORIA ÀS DONAS DE CASA, DENTRE OUTROS DIREITOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE DIREITOS DO CIDADÃO SEGURO SOCIAL PREVIDENCIA SOCIAL ASSISTENCIA SOCIAL APOSENTADORIA DONA DE CASA 
82Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00899 DT REC:13/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE AS NORMAS DISCIPLINADORAS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO OBEDEÇAM AOS PRECEITOS QUE ENUMERA, DENTRE OUTROS O DA PROIBIÇÃO DE DIFERENÇA DE SALÁRIO PARA UM MESMO TRABALHO, OU DE DISCRIMINAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA; TRATA DE DIREITOS DA GESTANTE E DA PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS DA EMPRESA. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR ISONOMIA SALARIAL PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ASSISTENCIA A MATERNIDADE 
83Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00905 DT REC:14/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA CONSIDERADA COMO DEVER DO ESTADO E DIREITO DE TODOS; QUE CAIBA AO ESTADO A RESPONSABILIDADE DE ASSEGURAR UNIVERSAL, PÚBLICA E GRATUITA EM TODOS OS NÍVEIS DE ENSINO, A TODOS OS BRASILEIROS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO ENSINO GRATUITO ESCOLA PUBLICA SISTEMA EDUCACIONAL 
84Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00907 DT REC:14/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ASSEGURADORA A TODOS DO DIREITO À SAÚDE, CABENDO AO ESTADO GARANTIR CONDIÇÕES BÁSICAS DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E MEIO-AMBIENTE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO GARANTIAS CONSTITUCIONAIS POLITICA SANITARIA SANEAMENTO BASICO POLITICA HABITACIONAL HABITAÇÃO MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
85Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09793 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ORGANIZAÇÃO ECONÔMICA, PRINCÍPIOS GERAIS E INTERVENÇÃO DO ESTADO, FORMAS DE PROPRIEDADE, BENS E MEIOS DE PRODUÇÃO, REGIME E PROPRIEDADE DO SUBSOLO. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA DIREITO DE PROPRIEDADE INTERVENÇÃO ESTATAL 
86Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09794 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DISTRITOS MUNICIPAIS. 
 Indexação:  DISTRITOS MUNICIPIOS 
87Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09795 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE OS BENS PÚBLICOS SEJAM INALIENÁVEIS E IMPENHORÁVEIS. 
 Indexação:  BENS PUBLICOS 
88Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09798 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS DIREITOS À PATERNIDADE E MATERNIDADE, À SUCESSÃO HEREDITÁRIA E AO USO DO PATRONÍMICO DO PAI OU DA MÂE PARA TO DOS OS FILHOS. 
 Indexação:  HERANÇA DIREITO DE PROPRIEDADE FAMILIA 
89Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09799 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O MANDATO DO ATUAL PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA 
90Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09803 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA CÍVICA. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO 
91Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09804 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDO AOS SERVIDORES INATIVOS REMUNERAÇÃO E DIREITOS IGUAIS AOS NA ATIVIDADE. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO DIREITOS E DEVERES SERVIDOR INATIVOS EQUIPARAÇÃO SALARIAL 
92Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09805 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISCIPLINANDO O SERVIÇO MILITAR. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR 
93Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09806 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS FIXEM PERCENTUAL MÍNIMO DO ORÇAMENTO PARA MANUTENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO ORÇAMENTO 
94Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09807 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE IGUALDADE DE CONDIÇÕES E DIREITOS ENTRE TRABALHADORES RURAIS E URBANOS, RESPEITADA A NATUREZA DAS ATIVIDADES EXERCIDAS, PARA FIXAÇÃO DOS LIMITES DE APOSENTADORIA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL TRABALHADOR URBANO IGUALDADE DE DIREITOS APOSENTADORIA 
95Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09808 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O INGRESSO NA MAGISTRATURA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO MAGISTRATURA 
96Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09809 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE CAIBA AO ESTADO GARANTIR E VIABILIDADE DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS BÁSICOS DE ORIGEM AGRÍCOLA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA ESCOAMENTO DE PRODUÇÃO INTERVENÇÃO ESTATAL ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS 
97Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09810 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ AGRIPINO (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE O RECONHECIMENTO DA PROFISSÃO DE 'DONA DE CASA', CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DONA DE CASA REGULAMENTAÇÃO DE PROFISSÃO 
98Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09811 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDA À POPULAÇÃO SEGURIDADE SOCIAL MEDIANTE PLANOS QUE ENUMERA; QUE AS EMPRESAS PRIVADAS OU PÚBLICAS ARQUEM COM AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SEM EMBARGO DA PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA 
99Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09812 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA SEJA ELEITO DENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA MINISTERIO PUBLICO 
100Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09813 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE A REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE OU PARA INTERPRETAÇÃO DE LEI OU ATO NORMATIVO CAIBA AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA OU A ADVOGADO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUDICIARIO 
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