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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01020 DT REC:14/04/87
	Autor:	VALMIR CAMPELO (PFL/DF)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA DEVER DO ESTADO O AMPARO ÀS PESSOAS IDOSAS, A RESPONSABILIDADE PELA CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ABRIGOS A ELAS DESTINADOS.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO SOCIAL AMPARO A VELHICE INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01143 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE ESTABILIDADE AO TRABALHADOR E INDENIZAÇÃO OU FUNDO DE GARANTIA EQUIVALENTE, AO SER DESPEDIDO.
	Indexação:	ESTABILIDADE FGTS DIREITOS DO TRABALHADOR

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01144 DT REC:22/04/87
	Autor:	FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE RESPONSABILIZE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS PELA PROTEÇÃO DO MENOR ABANDONADO E QUE SEJA CONSIDERADO CRIME INAFIANÇÁVEL, DE RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL, O ABANDONO DE DE FILHOS MENORES.
	Indexação:	FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL MENOR CARENTE CRIME AFIANÇAVEL

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01274 DT REC:22/04/87
	Autor:	FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA VEDADO AO PODER EXECUTIVO UTILIZAR RECURSOS DO ORÇAMENTO FISCAL PARA COBRIR DÉFICITS DE EMPRESAS ESTATAIS.
	Indexação:	PODER EXECUTIVO ORÇAMENTO DEFICIT EMPRESA ESTATAL

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01296 DT REC:22/04/87
	Autor:	POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE QUE A EMPRESA PÚBLICA OU PRIVADA, COM PROPRIEDADE OU CONTROLE DE VEÍCULO JORNALÍSTICO DE QUALQUER ESPÉCIE SEJA OBRIGADA A INSTITUIR E MANTER EM PERMANENTE FUNCIONAMENTO UM CONSELHO EDITORIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01297 DT REC:22/04/87
	Autor:	POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE A PRESERVAÇÃO DOS VALORES, CARACTERÍSTICAS E CRIAÇÕES DA CULTURA, TANTO ERUDITA QUANTO POPULAR, RESPEITANDO AS PECULIARIDADES REGIONAIS NO PAÍS.
	Indexação:	POLITICA CULTURAL

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01298 DT REC:22/04/87
	Autor:	POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL MANTENHA INTEGRALMENTE SUA COMPETÊNCIA DE PODER CONSTITUINTE PARA ELABORAR, VOTAR E PROMULGAR, EM CARÁTER E REGIME PREFERENCIAIS, TODA A LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR PREVISTA NO NOVO TEXTO CONSTITUCIONAL.
	Indexação:	CONGRESSO NACIONAL LEGISLAÇÃO

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01299 DT REC:22/04/87
	Autor:	POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE QUE PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA POPULAR, DESDE QUE SUBSCRITOS POR 30.000 (TRINTA MIL) CIDADÃOS DOCUMENTADAMENTE IDENTIFICADOS, TENHAM CURSO LEGISLATIVO REGULAR, SE OBTIVEREM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CASA DO CONGRESSO NACIONAL ONDE TENHAM SIDO APRESENTADOS.
	Indexação:	APRESENTAÇÃO DA LEI PARTICIPAÇÃO SOCIAL

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01300 DT REC:22/04/87
	Autor:	POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE QUE QUALQUER VIOLAÇÃO OU DESCUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL, POR PARTE DE TITULAR OU AGENTE DO PODER PÚBLICO, SEJA OBJETO DE RESPONSABILIDADE PENAL, CABENDO A QUALQUER CIDADÃO A INICIATIVA DO PROCESSO CUJA INSTAURAÇÃO INDEPENDA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO A QUE PERTENÇA O AUTOR DA OFENSA.
	Indexação:	PODER PUBLICO RESPONSABILIDADE PENAL

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01301 DT REC:22/04/87
	Autor:	POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR FORMULE CARTA DOS DIREITOS HUMANOS DA POPULAÇÃO DO BRASIL, QUE ASSEGURE EFETIVAMENTE A TODOS OS HABITANTES DO PAÍS, ALÉM DE OUTROS, OS DIREITOS DE: HABITAÇÃO, TRABALHO, ESTABILIDADE NO EMPREGO, JUSTA REMUNERAÇÃO, PLENA CAPACIDADE DE REIVINDICAÇÃO, SAÚDE, EDUCAÇÃO, INFORMAÇÃO, LIBERDADE DE CRÍTICA, SEGURANÇA, RECREAÇÃO E LAZER.
	Indexação:	DIREITOS HUMANOS CONDIÇÕES DE VIDA CONDIÇÕES DE TRABALHO

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01302 DT REC:22/04/87
	Autor:	POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE QUE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR - CIVIL E CRIMINAL - GARANTA O BANIMENTO DE TODOS OS DESNIVELAMENTOS SOCIAIS E INDIVIDUAIS, DE QUALQUER NATUREZA, DECORRENTES DA DISCRIMINAÇÃO DE SEXO, ETNIA, CREDO, COR OU CLASSE.
	Indexação:	JUSTIÇA SOCIAL

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01303 DT REC:22/04/87
	Autor:	POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DE CRIAÇÃO E EXPRESSÃO PELA ARTE, SOB QUALQUER FORMA, PROCESSO OU VINCULAÇÃO; QUE LEI COMPLEMENTAR REGULE AS DIVERSÕES E ESPETÁCULOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	LIBERDADE DE EXPRESSÃO DIVERSÕES

13	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01577 DT REC:23/04/87
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE GUARDA ADUANEIRA, SUBORDINADO AO MINISTÉRIO DA FAZENDA, COM AS ATRIBUIÇÕES QUE ENUMERA.
	Indexação:	POLITICA ADUANEIRA

14	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00222 DT REC:31/03/87
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	SUGERE CRIAÇÃO DE NORMAS QUE POSSIBILITEM A ELEIÇÃO DIRETA PARA GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, BEM COMO A CRIAÇÃO DE LEGISLATIVO LOCAL, A NÍVEL DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÃO DIRETA GOVERNADOR DISTRITO FEDERAL REPRESENTATIVIDADE

15	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00224 DT REC:31/03/87
	Autor:	VALMIR CAMPELO (PFL/DF)
	Texto:	SUGERE NORMAS PARA A ELEIÇÃO DE GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, PARA A CRIAÇÃO DE UMA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL E FIXA DATA PARA ELEIÇÕES DOS CARGOS MENCIONADOS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÃO DIRETA GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR REPRESENTATIVIDADE

16	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02350 DT REC:29/04/87
	Autor:	POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE QUE AS ADMISSÕES AO SERVIÇO PÚBLICO SEJAM FEITAS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, NA FORMA QUE ESTABELECE.
	Indexação:	ADMISSÃO DE PESSOAL ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CONCURSO PUBLICO

17	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02351 DT REC:29/04/87
	Autor:	POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE QUE O PODER EXECUTIVO FIXE, PERIODICAMENTE, OS SALÁRIOS MÍNIMO E MÁXIMO.
	Indexação:	PODER EXECUTIVO SALARIO MINIMO POLITICA SALARIAL QUALIDADE DE VIDA

18	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02352 DT REC:29/04/87
	Autor:	POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI ORGÂNICA DOS ESTADOS CONTENHA PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS SOBRE O FUNCIONAMENTO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA, EXERCIDA NA FORMA QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO POLICIA CIVIL SISTEMA POLICIAL

19	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00247 DT REC:01/04/87
	Autor:	FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE AUTONOMIA POLÍTICA, LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PARA O DISTRITO FEDERAL, PARA O QUAL A UNIÃO CONCEDERÁ SUPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PARA MANUNTENÇÃO DE SEUS RECURSOS, TRATANDO DAS ELEIÇÕES PARA GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, ADMINISTRADORES DO PLANO PILOTO E CIDADES-SATÉLITES, ALÉM DOS DEPUTADOS QUE COMPORÃO A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PARA MANDATO DE 4 (QUATRO) ANOS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DISTRITO FEDERAL

20	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02507 DT REC:30/04/87
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	SUGERE QUE OS CONTENCIOSOS ADMINISTRATIVOS FEDERAIS E ESTADUAIS POSSAM DECIDIR SOBRE QUESTÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E RELATIVAS AO ACIDENTE DE TRABALHO, SEM PREJUÍZO DE RECURSO AO PODER JUDICIÁRIO, NAS CONDIÇÔES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO JUDICIARIO

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