SUGERE QUE QUALQUER VIOLAÇÃO OU DESCUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL, POR PARTE DE TITULAR OU AGENTE DO PODER PÚBLICO, SEJA OBJETO DE RESPONSABILIDADE PENAL, CABENDO A QUALQUER CIDADÃO A INICIATIVA DO PROCESSO CUJA INSTAURAÇÃO INDEPENDA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO A QUE PERTENÇA O AUTOR DA OFENSA.

22/04 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO