| ANTE / PROJEMENTODOS | | 241 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17940 PREJUDICADA  | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 5o., do artigo 273, do
Projeto de Constituição, a seguinte redação:
Art. 273 - ..................................
..................................................
Parágrafo 5o. - Lei municipal fixará as
alíquotas máximas dos impostos municipais. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista a solução adotada pelo
Substitutivo. | |
| 242 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:18053 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 4o., do art.
273, do Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização:
"§ 4o. - A competência municipal para
instituir e cobrar o imposto mencionado no item II
exclui a dos Estados para instituir e cobrar, na
mesma operação, o imposto de que trata o item III
do art. 272". | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista a solução adotada pelo
Substitutivo. | |
| 243 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:18059 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda modificativa do parágrafo 3o. do
artigo 270, aditiva ao parágrafo 11 do artigo 272
e supressiva do parágrafo 10 do artigo 272.
Dê-se ao parágrafo 3o. do artigo 270 a
redação abaixo, acrescentando-se o seguinte item
ao parágrafo 11 do artigo 272 e eliminando-se, em
consequência, o item I do parágrafo 10 do artigo
272.
Art. 270 ....................................
§ 3o. - O imposto de que trata o item V não
incidirá sobre as operações de créditos a que se
refere a letra "a" do item I do parágrafo 11 do
artigo 272.
Art. 272 ....................................
§ 11 - ......................................
incidirá sobre operações de crédito, quando
relativas a circulação de mercadorias e a
prestações de serviços realizadas para consumidor
final. | | | | Parecer: | O eminente Constituinte José Carlos Martinez quer mo -
dificar a redação do § 3o. do art. 270, suprimir o § l0 do
art. 272 e introduzir alteração no §11 do mesmo art. 272 ,
do Projeto de Constituição, no sentido de estabelecer com
clareza que o Imposto sobre Crédito não incidirá nas opera-
ções relativas à circulação de mercadorias e a prestação'
de serviços realizadas para consumidor final, hipótese em que
incidiria apenas o ICMS.
A regência do Projeto é confusa, sendo de resto matéria
de lei complementar.
Nova versão para o Projeto de Constituição suprime o
§3o. do art. 270 e o § 10 do art. 272, deixando de fazê-lo ,
lamentavelmente, quanto ao § 11. As eliminações, de qualquer
forma, superam a presente discussão e prejudicam a emenda. | |
| 244 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:18065 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda
Emenda ao texto do projeto de Constituição
aprovado pela Comissão de Sistematização (jul/87).
Retirar o inciso XX do art. 99, bem como a
expressão: "... por proposta do Primeiro
Ministro,...", do inciso VI do art. 108. | | | | Parecer: | A questão do sistema de Governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
substitutivo. Pela prejudicialidade. | |
| 245 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:18075 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 203
Incluir um inciso nos seguintes termos: A
Mesa das Câmaras Municipais. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 246 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:18076 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: § 5o. do art. 273
Suprimir o § 5o. do art. 273. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista a solução adotada pelo
Substitutivo. | |
| 247 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:18094 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 278
Acrescentar após "excluindo o estadual", "ou
o municipal".
Ainda, acrescentar após "ao Distrito
Federal", "aos Municípios".
Ainda, acrescentar no final da redação "e se
o imposto estadual excluir o municipal
anteriormente instituído será aplicada a mesma
divisão no produto da arrecadação". | | | | Parecer: | Há engano, na justificação da Emenda, quando afirma que a
competência residual teria sido estendida aos Municípios, no
art. 261 do Projeto de Constituição. Essa competência só está
prevista para a União, os Estados e o Distrito Federal. Con-
sequentemente, a Emenda está prejidicada.
Pela prejudicialidade. | |
| 248 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:18099 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda ao texto do projeto de Constituição
aprovado pela Comissão de Sistematização (Jul/87).
Retirar o inciso xx do art. 99, bem como a
expressão: "... por proposta do Primeiro Ministro,
" do inciso VI do art. 108. | | | | Parecer: | A questão do sistema de Governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
substitutivo. Pela prejudicialidade. | |
| 249 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:18123 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se a Letra "b" do Item III do Artigo
192 e O Pragráfp 3o. DO ART. 230. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 250 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:18345 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOVANNI MASINI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda
Emenda aditiva aos artigos 275 e à letra "a"
do item I do artigo 277.
Acrescente-se, onde couber, no artigo 275 e
na letra "a" do item I do artigo 277 a expressão
"e os Territorios". | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista a solução adotada pelo
Substitutivo. | |
| 251 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:18659 PREJUDICADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositov Emendado: art. 376
Acrescente-se parágrafo ao Art. 376 do
Projeto de Constituição:
"Art. 376 -
§ - A rede pública escolar de primeiro grau
manterá, nas áreas rurais, ensino obrigatório de
mão-de-obra rural". | | | | Parecer: | Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do
Relator, a Emenda fica prejudicada. | |
| 252 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:19014 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOVANNI MASINI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do § 10 do artigo 272 a
seguinte redação:
I - compreende o montante pago pelo
adquirinte, excluídas as despesas financeiras
decorrentes de vendas a crédito de mercadorias a
consumidor final. | | | | Parecer: | O eminente Constituinte Jovanni Masini pretende excluir
despesas financeiras, decorrentes de vendas a crédito a consu
midor final, da base de cálculo do ICMS, para o que altera a
redação o item I do § 10 do art. 272 do Projeto de Constitu
ção. Justifica que objetiva reduzir o custo final das merca -
dorias compradas a crédito, beneficiando o consumidor e esti-
mulando o comércio, aumentando a própria arrecadação e faci -
litando a formação de carteiras de crédito pelos próprios es-
tabelecimentos comerciais.
A nova versão para o Projeto de Constituição, preparada
pela Comissão de Sistematização, acertadamente suprime todo
o § 10 mencionado. Na verdade sequer é matéria que mereça es-
tar em nível constitucional.
A pretensão da emenda pode ser atingida, pois, no Código
Tributário Nacional ou outra lei complementar. | |
| 253 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:19098 PREJUDICADA | | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 407 do Projeto de Constituição
da Comissão de Sistematização, a redação seguinte:
"Art. 407 O planejamento e a regulação da
atividade econômica deverão harmonizar a
preservação do equilíbrio ecológico e da qualidade
do meio ambiente com a necessidade de
desenvolvimento do País." | | | | Parecer: | Considerando que o art. 407 integra capítulo específico
sobre meio ambiente e que, observadas as normas básicas ali
estabelecidas, estará atingido o objetivo preconizado pela
proposição em estudo, concluímos por sua prejudicialidade. | |
| 254 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:19101 PREJUDICADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 356, o seguinte
Parágrafo:
Art. 356
Parágrafo Único - A aposentadoria do homem ou
mulher que exerça o magistério será de 25 (vinte e
cinco anos) de exercício do magistério. | | | | Parecer: | A emenda não tem pertinência com a missão deste grupo V.
Pela prejudicialidade. | |
| 255 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:19426 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescenta-se § 5o. ao art. 229, com a
seguinte redação:
"Os Estados instalarão, no prazo de 360 dias
da promulgação desta, juizados especiais
municipais, ou distritais, providos por juízes
togados e com participação popular obrigatória,
para julgamento e execução das causas cíveis, e
criminais culposas." | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 256 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:19591 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Modifica-se a numeração dos parágrafos do
art. 231. A numeração passa a ser a seguinte: o §
1o. passa a ser denominado 2o.; o § 2o. passa a
ser denominado 3o. e o § 1o. passa a ter a
seguinte redação:
§ 1o. - O Ministério Público Federal tem por
chefe o Procurador-Geral da república, escolhido
dentre lista tríplice resultante de eleição direta
entre os seus membros e nomeado pelo Presidente da
República, com prévia autorização do Congresso
Nacional, para mandato cuja duração e extinção
serão reguladas em lei. | | | | Parecer: | Improcedente.
A redação proposta não inova nem aprimora o Projeto.
Seu conteúdo se inscreve nos arts. 107, 158 e 231 do
Projeto.
As funções institucionais do Ministério Público hão de
constar de norma constitucional e não de legislação ordiná-
ria.
Pela prejudicialidade. | |
| 257 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:19682 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOVANNI MASINI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso IV do artigo 5o. | | | | Parecer: | Visa à supressão do inciso IV do art. 5o. do Projeto de
Constituição. Somos pela supressão integral do mencionado ar-
tigo 5o.
Pela prejudicialidade. | |
| 258 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:19691 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOVANNI MASINI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso II do artigo 259. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva suprimir o item II do artigo 259 do Projeto
de Constituição da Comissão de Sistematização.
A preocupação do Nobre Constituinte, a nosso ver, não tem su-
porte no texto que pretende suprimir.
Com efeito, a disposição em foco não atribui, à Lei Comple -
mentar, "dispor sobre as limitações constitucionais ao poder
de tributar" mas, tão somente, regular tais limitações que
são CONSTITUCIONAIS e se incorporam ao patrimônio jurídico do
cidadão, como os direitos e garantias individuais.
O dispositivo é decorrência dos próprios textos que limitam o
poder do Estado os quais, como é o caso das imunidades pre -
vistas no item II, "c", "fine" e "e" do artigo 265, devem ser
regulados por lei complementar.
Assim, por entendermos atingido o objetivo da Emenda, somos
pela sua prejudicialidade. | |
| 259 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20204 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | No artigo 310 incluir o inciso: "A importação
de petróleo bruto e seus derivados, assim como de
gás natural". | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade.
Tendo em vista que a matéria proposta está contida no item
II do Art. 310 do projeto. | |
| 260 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20207 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Art. 307, passa a vigorar com a seguinte redação:
O aproveitamento dos potenciais de energia,
renováveis e não-renováveis, e a lavra de jazidas
minerais em faixas de fronteira ou em terras
Indígenas somente poderá ser efetuado pela União.
A exploração de tais recursos em terras
Indígenas dependerá de prévia aprovação do
Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade.
O projeto adota uma perspectiva de tratamento integrado das
áreas de fronteira e indígenas com as normas sobre
aproveitamento de recursos naturais. | |
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