Emenda Aditiva Dispositov Emendado: art. 376 Acrescente-se parágrafo ao Art. 376 do Projeto de Constituição: "Art. 376 - § - A rede pública escolar de primeiro grau manterá, nas áreas rurais, ensino obrigatório de mão-de-obra rural".

Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Relator, a Emenda fica prejudicada.