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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:18659 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
18659 - PREJUDICADA
Autoria
DARCY DEITOS (PMDB/PR)
Data
13-08-1987
Texto
Emenda Aditiva Dispositov Emendado: art. 376 Acrescente-se parágrafo ao Art. 376 do Projeto de Constituição: "Art. 376 - § - A rede pública escolar de primeiro grau manterá, nas áreas rurais, ensino obrigatório de mão-de-obra rural".
Remissão
A9A090300376 - ADITIVA - ARTIGO:376
Parecer
Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Relator, a Emenda fica prejudicada.