Emenda modificativa do parágrafo 3o. do artigo 270, aditiva ao parágrafo 11 do artigo 272 e supressiva do parágrafo 10 do artigo 272. Dê-se ao parágrafo 3o. do artigo 270 a redação abaixo, acrescentando-se o seguinte item ao parágrafo 11 do artigo 272 e eliminando-se, em consequência, o item I do parágrafo 10 do artigo 272. Art. 270 .................................... § 3o. - O imposto de que trata o item V não incidirá sobre as operações de créditos a que se refere a letra "a" do item I do parágrafo 11 do artigo 272. Art. 272 .................................... § 11 - ...................................... incidirá sobre operações de crédito, quando relativas a circulação de mercadorias e a prestações de serviços realizadas para consumidor final.

O eminente Constituinte José Carlos Martinez quer mo - dificar a redação do § 3o. do art. 270, suprimir o § l0 do art. 272 e introduzir alteração no §11 do mesmo art. 272 , do Projeto de Constituição, no sentido de estabelecer com clareza que o Imposto sobre Crédito não incidirá nas opera- ções relativas à circulação de mercadorias e a prestação' de serviços realizadas para consumidor final, hipótese em que incidiria apenas o ICMS. A regência do Projeto é confusa, sendo de resto matéria de lei complementar. Nova versão para o Projeto de Constituição suprime o §3o. do art. 270 e o § 10 do art. 272, deixando de fazê-lo , lamentavelmente, quanto ao § 11. As eliminações, de qualquer forma, superam a presente discussão e prejudicam a emenda.