Dê-se a seguinte redação ao § 4o., do art. 273, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: "§ 4o. - A competência municipal para instituir e cobrar o imposto mencionado no item II exclui a dos Estados para instituir e cobrar, na mesma operação, o imposto de que trata o item III do art. 272".

Pela prejudicialidade, tendo em vista a solução adotada pelo Substitutivo.