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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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AVULSO
Tipo
Sugestão (316)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (228)
PFL (88)
Uf
PB[X]
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01434 DT REC:23/04/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA SEJAM OBRIGADOS A PRESTAR CONTAS DE SUAS GESTÕES AO PODER LEGISLATIVO, COMO MENCIONA, E QUE OS TRIBUNAIS DE CONTAS FIQUEM SUJEITOS À SUPERVISÃO DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DESPESA ORÇAMENTARIA RECEITA ORÇAMENTARIA POLITICA FINANCEIRA TRIBUNAL DE CONTAS PODER LEGISLATIVO LEGISLATIVO 
22Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01435 DT REC:23/04/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL GARANTA O DIREITO DE ASILO AOS PERSEGUIDOS EM RAZÃO DE LUTAS PELA DEMOCRACIA, PELA PAZ, PELA JUSTIÇA E PELOS DIREITOS HUMANOS, E QUE NAO EXPULSE ASILADOS POLÍTICOS PARA PAÍS QUE OS PERSIGA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTRANGEIRO 
23Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01436 DT REC:23/04/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DA 'UNIVERSIDADE ABERTA', SOB A ORIENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL SISTEMA EDUCACIONAL ENSINO RELIGIOSO 
24Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01990 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DE ÁREAS SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE CRIAÇÂO DE ÁREAS METROPOLITANAS, QUE REUNAM MUNICÍPIOS LIMÍTROFES; QUE A LEI FIXE AS FONTES DE RECEITAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS; QUE EM CADA UMA DESTAS ÁREAS SEJA FORMADO UM CONSELHO METROPOLITANO. 
 Indexação:  REGIÃO METROPOLITANA MUNICIPIOS PLANEJAMENTO METROPOLITANO 
25Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01991 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS COM MAIS DE 100 (CEM) FUNCIONÁRIOS FIQUEM A OBRIGADAS A INSTALAR OU SUBVENCIONAR UNIDADES ESCOLARES, PARA ATENDIMENTO A SEUS FUNCIONÁRIOS E DEPENDENTES. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITO AO ENSINO 
26Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01992 DT REC:28/04/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS BRASILEIROS ADQUIRAM A MAIORIDADE CIVIL E SEJAM CONSIDERADOS RESPONSÁVEIS PERANTE A LEI, AO ATINGIREM A IDADE DE 18 (DEZOITO) ANOS. 
 Indexação:  MAIORIDADE RESPONSABILIDADE CIVIL 
27Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01993 DT REC:28/04/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO POSSA DESAPROPRIAR TERRENOS NOS PERÍMETROS URBANOS,PARA REALIZAÇAO DE OBRAS, EFETUANDO O PAGAMENTO ATRAVÉS DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA . 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO URBANA OBRA PUBLICA 
28Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01994 DT REC:28/04/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO MINISTÉRIO DA DEFESA, A TRANSFORMAÇÃO DOS MINISTÉRIOS DO EXÉRCITO, MARINHA E AERONÁUTICA EM ARMAS MILITARES E A EXTINÇÃO DO ESTADO MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS. 
 Indexação:  SEGURANÇA NACIONAL FORÇAS ARMADAS MINISTERIOS EXERCITO MARINHA AERONAUTICA 
29Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01995 DT REC:28/04/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM GERIDOS PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, COMO FUNDO ROTATIVO, 2% (DOIS POR CENTO) DO ORÇAMENTO DA UNIÃO, DURANTE 20 (VINTE) ANOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO FEDERAL REGIÃO NORDESTE 
30Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02059 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS COM MAIS DE 30 MULHERES SEJAM OBRIGADAS A PROMOVER A GUARDA E ASSISTÊNCIA DOS FILHOS DOS EMPREGADOS EM IDADE DE AMAMENTAÇÃO, ASSEGURANDO, ÀS MÃES LACTENTES, DUAS INTERRUPÇÕES DA JORNADA DE TRABALHO A FIM DE AMAMENTÁ-LOS. 
 Indexação:  CRECHE ENSINO DIREITOS DO TRABALHADOR 
31Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00217 DT REC:31/03/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE VEDAR AO PODER EXECUTIVO A EMISSÃO DE MOEDA SEM ANUÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL, SALVO PARA ATENDER A NECESSIDADES IMPREVISTAS, ATÉ O LIMITE DE 10% DOS MEIOS DE PAGAMENTO DE 31 DE DEZEMBRO DO ANO ANTERIOR. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER EXECUTIVO MOEDA NACIONAL CONGRESSO NACIONAL 
32Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02170 DT REC:29/04/87  
 Autor:  JOÃO DA MATA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS PROMOVER O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO À SAÚDE, À EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE, À NUTRIÇÃO E À HABITAÇÃO DOS BRASILEIROS CARENTES. 
 Indexação:  POLITICA GOVERNAMENTAL ESTADO ESTADOS MUNICIPIOS 
33Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02171 DT REC:29/04/87  
 Autor:  JOÃO DA MATA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVIDêNCIA E ASSISTêNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL ASSISTENCIA SOCIAL POLITICA PREVIDENCIARIA 
34Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02172 DT REC:29/04/87  
 Autor:  JOÃO DA MATA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 
 Indexação:  ASSISTENCIA JUDICIARIA 
35Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02173 DT REC:29/04/87  
 Autor:  JOÃO DA MATA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE RECURSOS TRIBUTÁRIOS À REGIÃO NORDESTE PARA O COMBATE À SECA, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA REGIÃO NORDESTE SECA 
36Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02174 DT REC:29/04/87  
 Autor:  JOÃO DA MATA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS VALORES DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  BENEFICIO PREVIDENCIARIO 
37Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02175 DT REC:29/04/87  
 Autor:  JOÃO DA MATA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE A ESTATIZAÇÃO DO SISTEMA BANCÁRIO NACIONAL. 
 Indexação:  ESTATIZAÇÃO SISTEMA FINANCEIRO BANCOS 
38Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02190 DT REC:29/04/87  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE ESTABILIDADE NO EMPREGO PARA A MULHER, ANTES E APÓS O PARTO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ESTABILIDADE SALARIO DIREITOS DO TRABALHADOR 
39Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02191 DT REC:29/04/87  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS À MULHER TRABALHADORA RURAL TODOS OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL À TRABALHADORA URBANA. 
 Indexação:  BENEFICIO PREVIDENCIARIO DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR 
40Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02408 DT REC:30/04/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE AS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE RADIOFUSÃO SEJAM OBRIGADAS A DESTINAR 30 MINUTOS DE SUA PROGRAMAÇÃO DIÁRIA PARA A EDUCAÇÃO, SOB A FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES TELECOMUNICAÇÕES RADIODIFUSÃO 
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