Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02691 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: art. 373, inciso III.
Altera o inciso III do art. 373, do Capítulo
III Da Educação e Da Cultura, que passará a ter a
seguinte redação:
III - atendimento gratuito em creches e pré-
escolas para as crianças até seis anos de idade. | | | | Parecer: | A incusão da palavra "gratuito", na redação ao item III,
do art. 373, do Projeto, não se coaduna com a orientação ado-
tada pelo Relator.
O parecer é pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02692 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: art. 373, inciso VII.
Altera o inciso VII do art. 373 do Capítulo
III Da Educação e Cultura, que passará a ter a
seguinte redação.
VII - auxílio suplementar na educação para
crianças de zero até seis anos de idade e para o
ensino fundamental, através de programas de
material didático-escolar, transporte,
alimentação, assistência médico-odontológica,
farmacêutica e psicológica. | | | | Parecer: | A Proposição apresentada é valiosa mas, a realidade brasilei-
ra está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fun-
damental, o de 1o. grau e obrigatório. Assim sendo não haverá
recursos financeiros para a execução do previsto na presente
Emenda. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02693 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Dispositivo emendado: art. 392.
Acrescente-se no art. 392 do anteprojeto de
Constituição, o seguinte item:
Art. 392. ..................................
IV - garantia de tratamento e oportunidades
iguais no disposto, independente de sexo, etnia,
cor, idade e deficiências físicas. | | | | Parecer: | A garantia de tratamento e oportunidades iguais in -
dependente de sexo, etnia, cor idade e deficiências fí -
sicas, é dada na Constituição para qualquer atividade huma-
na. Assim sendo, não cabe especificar essa garantia iso-
ladamente para o desporto pois ela já existe. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02696 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Dispositivo emendado: art. 14.
Inclua-se no art. 14 caput do projeto, os
seguintes itens: II, III, VII, XV, XIX e XXX. | | | | Parecer: | É objetivo do autor acrescer ao rol dos direitos do em-
pregado doméstico o seguro-desemprego, o fundo de garantia de
patrimônio individual, a garantia de salário fixo nunca infe-
rior ao mínimo no caso de remuneração variável, duração de
trabalho de quarenta horas semanais, a licença remunerada à
gestante e seguro contra acidentes de trabalho.
Somos de opinião que parte dos referidos direitos não é
aplicável às peculiaridades do trabalho doméstico, como a re-
muneração variável, por exemplo. Outros, se acolhidos, redun-
dariam em restrição constante do mercado de trabalho do do-
méstico.
* | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02697 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Dispositivo emendado: art. 378, parágrafo
2o.
Modifique-se o parágrafo art. 378, do
Capítulo Da Educação e Cultura do anteprojeto de
Constituição que passaraá a ter a seguinte
redação:
Art. 378. ..................................
§ 2o. Compete aos Estados e Municípios,
através de lei complementar estadual, organizar e
oferecer a educação de 0 a 6 anos, o ensino
fundamental e médio. | | | | Parecer: | A proposição apresentada é váliosa mas, a realidade brasilei-
ra está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fun-
damental, o de 1o. grau e obrigatório. Assim sendo não haverá
recursos financeiros para a execução do previsto na presente
Emenda. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19110 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUBSTITUA-SE O ART. 274 PELO SEGUINTE:
"Art. 274. A arrecadação tributária será
feita pela rede bancária, destinando-se, de todos
os tributos, segundo o domicílio fiscal do
contribuinte, as seguintes proporções:
a) 40% à União;
b) 30% aos Estados, Distrito Federal e
Territórios; e
c) 30% aos Municípios." | | | | Parecer: | O sistema tributário proposto no Projeto de Constituição
estabeleceu um perfil de distribuição de competências e de
receitas tributárias capaz de proporcionar, a cada esfera de
poder político, os recursos necessários ao atendimento de
suas atribuições.
A alteração sugerida na Emenda criaria um desequilíbrio
no sistema proposto, capaz de comprometer o cumprimento das
tarefas atinentes à União, aos Estados e aos Municípios.
Pela rejeição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19112 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | INCLUA-SE, ONDE COUBER, NA SEÇÃO IX DO
CAPÍTULO I DO TÍTULO V O SEGUINTE ARTIGO:
"Art. Haverá na União, nos Estados e no
Distrito Federal, Tribunais de Contas cuja
organização e competência a lei regulará, com o
objetivo de acompanhar o desempenho administrativo
e financeiro dos órgãos federais, estaduais e
municipais da Administração Direta e Indireta,
julgar as prestações de contas dos ordenadores de
despesa e dos gestores de bens públicos e
fiscalizar a exação e legitimidade dos atos
públicos de natureza fiscal e administrativa." | | | | Parecer: | Parece-nos desaconselhável remeter à legislação infra-
constitucional, sujeita à reforma sem a exigência de "quo-
rum" qualificado, o estabelecimento da competência do Tribu-
nal de Contas.
Pela rejeição. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19113 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde convier, no Capítulo I do
Título II, inciso XV:
Art. Todo criminoso reincidente, cuja
sentença tiver transitado em julgado estará
sujeito à prisão preventiva, nos termos da lei,
até a sentença definitiva de seu novo julgamento. | | | | Parecer: | A Emenda em exame propõe o acréscimo de dispositivo ao
art. 12 do Projeto de Constituição visando a determinar que
todo criminoso reincidente, cuja sentença tiver transitado,
estará sujeito à prisão preventiva.
A sugestão contida na Emenda deve, no nosso entender,
ser objeto de legislação ordinária.
Pela rejeição.
* | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19116 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde convier, nas Disposições
Transitórias:
Art. - A legislação federal será, tanto
quanto possível, codificada segundo sua
finalidade. Toda vez que a lei for alterada, seu
texto será reeditado com as modificações
introduzidas, mantendo-se o mesmo número original
acrescido de indicações alfabéticas que permitam
identificar o número de alterações e a data de sua
adoção. Todas as leis serão redigidas de forma
simples, direta e objetiva, de modo a permitir sua
compreensão por todo e qualquer cidadão. | | | | Parecer: | A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex-
to constitucional em elaboração. Pela rejeição. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19117 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde convier, no Título I, dos
Princípios Fundamentais:
Art. - Os Tratados, Convenções e Acordos,
assim como todos os demais atos internacionais,
firmados ou subscritos pelo Brasil incorporam-se à
legislação do País, tão logo ratificados pelo
Congresso Nacional, ao qual serão submetidos no
prazo de trinta dias de sua assinatura, e
decididos dentro de seis meses a contar de seu
recebimento. | | | | Parecer: | Inclui, onde couber, no Projeto de Constituição, disposi-
tivo que incorpora os tratados internacionais à legislação
interna. Não o faz, contudo, de modo totalmente isento de re-
paros. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19121 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 85 pelo seguinte:
Art. 85 - "Ressalvados os militares
integrantes das Forças Armadas e os Magistrados,
que terão regime jurídico próprio, todos os demais
servidores públicos se regerão pelas mesmas
disposições legais que disciplinam as relações de
trabalho dos empregados da iniciativa privada." | | | | Parecer: | Pela rejeição por considermos a atividade do servidor pú-
blico que necessita regime jurídico próprio. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19122 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 248 pelo seguinte:
"Art. 248 - O Serviço Militar será
facultativo, organizado na base do voluntariado,
obrigando-se todo cidadão, ao completar a idade de
18 anos, à preparação para a defesa da Pátria,
através de adestramento e mobilização que serão
proporcionados de forma a não prejudicar suas
atividades normais, quer escolares, quer
profissionais. O adestramento a mobilização
poderão ser dados nas escolas de segundo grau e
nas Universidades, nos termos da lei que os
regularem." | | | | Parecer: | Não nos convencem os argumentos em prol da facultatividade do
Serviço Militar, a ser exercido nas escolas de segundo grau e
nas universidades. A preparação dos reservistas pelas Forças
Armadas tem funcionado regularmente.
Pela rejeição. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19123 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 254 pelo seguinte:
Art. 254 - "As Polícias Militares,
organizadas pelos Estados, com base nos princípios
da hierarquia e da disciplina, são organizações de
natureza policial submetidas à autoridade civil e
destinadas à manutenção da ordem, através do
policiamento ostensivo e repressivo. Os crimes
cometidos por seus integrantes contra a população
civil serão processados e julgados pela Justiça
Comum. As penas de mais de dois anos que lhes
forem impostas importam na perda da patente e do
respectivo soldo e vantagens." | | | | Parecer: | A matéria cuida de lei ordinária. O texto constitucional
elaborando posiciona as Polícias Militares como órgãos
integrantes da Segurança Pública.
A norma infraconstitucional regulará o assunto.
Pela rejeição. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19125 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 264 pelo seguinte:
Art. 264 - "Fica estabelecida a unidade do
sistema tributário nacional, que discriminará, em
caráter uniforme, para todo o território nacional,
todos os tributos e rendas da União, dos Estados e
dos Municípios. Nenhum cidadão ou empresa serão
obrigados a se cadastrar ou cumprir obrigações
fiscais ou tributárias a não ser perante uma só
fonte arrecadadora, que fornecerá cópia de seus
dados e registros aos órgãos de fiscalização das
demais unidades federativas. Os tributos previstos
na Constituição serão arrecadados pela rede
bancária e automaticamente creditados à conta da
União, Estados, Distrito Federal, Territórios e
Municípios, segundo as proporções estabelecidas
pela Constituição." | | | | Parecer: | A Emenda propõe a substituição do artigo 264 do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização por dispositivo
que estabelece a instituição de tributo uniforme a ser parti-
lhado pelos diversos níveis de Governo.
Na hipótese, não obstante os elevados propósitos do Autor, a
Emenda preconiza a extinção da forma federativa do Estado e
contraria, ademais, a opinião expressa pela maioria dos Cons-
tituintes que participaram da elaboração do Projeto de Cons-
tituição em exame em fases anteriores.
Assim, somos pela sua rejeição. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19895 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 293 pelo seguinte:
Art. 293 - "Nenhuma isenção, subsídio ou
benefício fiscal serão concedidos ou alterados,
senão em virtude de lei e sem que conste o seu
montante no respectivo Orçamento da União,
Estados, Distrito Federal, Territórios e
Municípios." | | | | Parecer: | Compartilhamos com a preocupação do nobre autor da
Emend, pela importância do assunto. Contudo entendemos que
a matéria em questão deve ser objeto de norma em Lei Comple-
mentar. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20015 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 318 pelo seguinte:
Art. 308 - "Para o fim de promover a reforma
agrária e para a realização de obras públicas
consideradas essenciais, os Poderes Públicos
poderão promover a desapropriação de imóveis
urbanos e rurais e de suas benfeitorias, na forma
que a lei estabelecer, mediante prévia e justa
indenização." | | | | Parecer: | Pela rejeição. A inclusão de imóveis urbanos não procede
neste artigo do texto constitucional. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20016 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 304 pelo seguinte:
Art. 304 - "Nenhum preço, tarifa ou taxa
pública será fixado ou alterado senão em virtude
de lei." | | | | Parecer: | O acolhimento da sugestão significaria inviabilizar toda
e qualquer produção de bens e geração de serviços pelo poder
público, dado o dinamismo de economia e a flexibilidade re-
querida aos agentes econômicos na produção e geração dos bens
e serviços requeridos pela sociedade.
Pela rejeição. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20017 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 372 pelo seguinte:
Art. 372 - O ensino de todos os níveis e
graus será garantido pelo Estado para quantos
provarem insuficiência e recursos, sendo
ministrado por instituições públicas e privadas,
sob fiscalização dos Poderes Públicos. Caberá à
família, no caso dos filhos menores, e aos
próprios alunos, quando maiores, a escolha da
opção entre ensino público e privado. O governo
contribuirá em igualdade de condições, tanto para
o ensino público quanto para o privado, na
proporção do respectivo números de alunos. | | | | Parecer: | A Emenda em tela, segundo as tradições constitucionais
brasileiras, merece adequada consideração quando for elabora-
da a legislação complementar e ordinária.
Pela rejeição. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20018 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 13 pelo seguinte:
Art. 13 - "Os trabalhadores,
independentemente do Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço que será assegurado a todo assalariado,
na forma que a lei determinar, terão direito à
estabilidade depois de dez anos consecutivos na
mesma empresa, só podendo ser despedidos mediante
pagamento em dobro da indenização correspondente a
seu Fundo de Garantia." | | | | Parecer: | A estabilidade, entendida como a garantia de permanência
no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio
do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio-
samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg-
mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes-
tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema.
Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele
arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan-
tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do
empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da
própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado
como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após
usada, é jogada fora como inservível.
De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas-
sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato-
res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi-
ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado
com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um
patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos
humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro-
fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que
seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de-
-obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em-
preendimento.
Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer
para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do
contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva,
que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de-
mandas judiciais.
Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas
as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es-
tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên-
cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de
categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm
se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda-
ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a
serem definidos pela legislação ordinária.
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| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20020 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 302 pelo seguinte:
Art. 302 - "O capital estrangeiro poderá ser
aplicado no Brasil, nas áreas e condições que a
lei indicar. Enquanto não repatriado, estará
sujeito ao mesmo regime tributário do capital
nacional. A remessa de lucros, no entanto, ficará
sujeita a proporções e prazos indicados pela lei e
à tributação progressiva, na proporção das
remessas, em relação ao total investido." | | | | Parecer: | A economia brasileira não pode mais prescindir-se de ca-
pitais estrangeiros; pelo contrário, negar-se-ia à Nação in-
questionáveis benefícios do continuado crescimento das rela-
ções econômicas internacionais, num mundo cada vez mais in-
terdependente.
As diversas formas de atuação e controle do capital es-
trangeiro no País merecem o resquardo de meticulosa legisla
ção, cabendo ao texto constitucional, entretante, expressar
sua aceitação condicionada ao interesse nacional.
Pela rejeição. | |
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