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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:02696 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
02696 - REJEITADA
Autoria
PAULO MINCARONE (PMDB/RS)
Data
02-07-1987
Texto
Emenda aditiva. Dispositivo emendado: art. 14. Inclua-se no art. 14 caput do projeto, os seguintes itens: II, III, VII, XV, XIX e XXX.
Remissão
A9A020200014 - ADITIVA - ARTIGO:014
Remissão
A9A02 000202 - ADITIVA - ARTIGO:202
Remissão
A9A0140003 0 - ADITIVA - ARTIGO:3 0
Remissão
A9A202000140 - ADITIVA - ARTIGO:140
Remissão
A9A070002020 - ADITIVA - ARTIGO:020
Remissão
A9A140015 00 - ADITIVA - SEÇÃO:15
Parecer
É objetivo do autor acrescer ao rol dos direitos do em- pregado doméstico o seguro-desemprego, o fundo de garantia de patrimônio individual, a garantia de salário fixo nunca infe- rior ao mínimo no caso de remuneração variável, duração de trabalho de quarenta horas semanais, a licença remunerada à gestante e seguro contra acidentes de trabalho. Somos de opinião que parte dos referidos direitos não é aplicável às peculiaridades do trabalho doméstico, como a re- muneração variável, por exemplo. Outros, se acolhidos, redun- dariam em restrição constante do mercado de trabalho do do- méstico. *