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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JESUALDO CAVALCANTI in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (34)
Sugestão (3)
Banco
expandEMEN (34)
SGCO (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (37)
Uf
PI (37)
Nome
JESUALDO CAVALCANTI[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (26)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21881 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo às disposições transitórias, título X, onde couber: Art. - A quantia que exceder da aplicação do teto fixado no art. 61 será paga ao servidor a título de vantagem pessoal, irreajustável, a ser absorvida nos futuros aumentos de vencimentos e salários. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do novo Substitutivo do Relator. 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21882 REJEITADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 1o. do art. 65: Art. 65 - .................................. § 1o. - Não haverá aposentadoria em cargos, funções ou empregos temporários ou de confiança. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a solução adotada pelo Substitutivo atende melhor à disciplina da matéria. 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21883 REJEITADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 70: Art. 70 - Ao servidor público em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, aplicam-se as disposições seguintes: I - em qualquer caso, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, podendo optar, se titular de mandato municipal, pela respectiva remuneração; II - seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a solução aprovado pelo Substitutivo atende melhor à disciplina da matéria. 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21884 REJEITADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo 2o. do art. 71, transformando-se o parágrafo 1o. em parágrafo único. 
 Parecer:  Pela rejeição, por inadequação. 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21885 REJEITADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 2o. do art. 137: Art. 137 - .................................. .................................................. § 2o. - no primeiro grau, a vitaliciedade será adquirida após dois anos de exercício, não podendo o juiz, nesse período, perder o cargo senão por proposta do Tribunal a que estiver vinculado. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substi- tutivo do Relator. 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21886 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 213, I, "C": Art. 213 - .................................. I - ........................................ c) - dois por cento para investimentos nas Regiões Norte e Nordeste, na forma regulada em lei. 
 Parecer:  Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis motivos constantes da Justificação. Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da proposição estará contida na nova redação dada àquele dispositivo. Pela aprovação parcial. 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00193 REJEITADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se o seguinte artigo ao Ato das Disposições Transitórias: Art. - O governo da União promoverá atrabés de organismo próprio, que criará no prazo de doze meses, o aproveitamento das potencialidades do vale do rio Parnaíba. 
 Parecer:  Pela rejeição. O teor da emenda, que é de relevante impor- tância para o desenvolvimento do Nordeste, constitui-se em matéria própria para a legislação ordinária, não sendo reco- mendada sua inclusão no texto Constitucional. 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00194 REJEITADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 11 das disposições transitórias: Art. 11 - Serão estatizadas, à medida que forem vagando, as serventias do foro judicial e extrajudicial, passando seus servidores a ser remunerados pelo cofres públicos. 
 Parecer:  Pela rejeição. A estatização das serventias do foro judicial, previstas no art. 11 das Disposições Constitucionais Gerais e Transitó- rias do projeto sistematizado, foi conferida à lei ordinária. Longe de representar "restrição injustificável ao legislador ordinário", permite-lhe responder ao desafio lançado à imagi- nação criadora sobre o que deve ser definido como "serventias do foro judicial", que podem não ser o mesmo que "serventia judicial" e, até mesmo, englobar as próprias "extra - judi- ciais". 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00195 REJEITADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se a redação do art. 123 e seus parágrafos pela seguinte: Art. 123 - As erventias de foro judicial e extrajudicial são providas na forma da legislação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, observado o critério de nomeação exclusivamente mediante concurso público de provas e títulos. 
 Parecer:  Optamos pela regulamentação mais minuciosa do Projeto. Pela rejeição da Emenda. 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00196 REJEITADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se a seguinte redação ao inciso I do art. 7o. Art. 7o. - .................................. I - estabilidade no emprego, após dois anos de efetivo serviço na empresa, com indenização em dobro em caso de despedida imotivada, salvo: 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda n. 2P00153-0. 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00014 REJEITADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  No inciso II do art. 30, suprima-se a expressão: "aplicadas as regras do art. 79, no caso de municípios com mais de duzentos mil eleitores". 
 Parecer:  As vantagens do sistema de duplo escrutínio sobre a maio- ria simples são bastante conhecidas, uma vez que possibilitam o avanço político e a manutenção da estabilidade democrática. A eleição em dois turnos se transforma, portanto, em peça fundamental para o estabelecimento de adminitrações locais estáveis, mesmo que aplicadas apenas nos municípios com maior número de eleitores. Pela rejeição. 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00015 REJEITADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se o art. 106 e respectivos parágrafos. 
 Parecer:  A emenda elimina a privatização dos serviços notoriais. Optamos por manter a redação do primeiro turno de votação, por entender que esse dispositivo consubstancia importante matéria no sentido de que sejam os usuários adequadamente a- tendidos, sem aumento dos gastos públicos. Opinamos pela re- jeição da emenda. 
33Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00016 REJEITADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  No inciso III do art. 207, suprima-se a expressão: "de primeiro ou segundo grau". 
 Parecer:  A Emenda, propondo assegurar aos professores de ter- ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho- mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício de função de magistério, pretende retirar, da parte final do item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão "de primeiro ou segundo grau". O texto resultou de acordo entre as lideranças, acordo esse que recebeu em Plenário, a esmagadora unanimidade de 432 votos favoráveis e nenhum contrário, verifican- do-se, apenas, duas abstenções. Pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00017 APROVADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  No inciso III do art. 30, suprima-se a expressão: "trinta e". 
 Parecer:  Manifesto-me pela aprovação, nos termos do parecer ofere- cido à Emenda no. 2T00003-1. 
35Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01308 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO, PELO GOVERNO, DE PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO PARNAÍBA, NELE APLICANDO-SE RECURSOS NÃO INFERIORES A 1% DA RECEITA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO, A PARTIR DE 1988. 
 Indexação:  PROJETO GOVERNAMENTAL RECEITA TRIBUTARIA ORÇAMENTO FEDERAL 
36Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01547 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MINISTROS DOS TRIBUNAIS FEDERAIS SEJAM NOMEADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DEPOIS DE APROVADA A INDICAÇÃO PELO SENADO FEDERAL. 
 Indexação:  MINISTRO DE TRIBUNAL PRESIDENTE DA REPUBLICA POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
37Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01548 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA SEJA ELEITO PELO CONGRESSO NACIONAL, PARA MANDATO DE TRÊS ANOS, PERMITIDA A REELEIÇÃO, DENTRE CIDADÃOS BRASILEIROS MAIORES DE 35 (TRINTA E CINCO) ANOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA CANDIDATO MANDATO REELEIÇÃO 
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