Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01547 DT REC:23/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI)
 

Texto
SUGERE QUE OS MINISTROS DOS TRIBUNAIS FEDERAIS SEJAM NOMEADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DEPOIS DE APROVADA A INDICAÇÃO PELO SENADO FEDERAL.
 

Despacho
28/04 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO