SUGERE QUE O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA SEJA ELEITO PELO CONGRESSO NACIONAL, PARA MANDATO DE TRÊS ANOS, PERMITIDA A REELEIÇÃO, DENTRE CIDADÃOS BRASILEIROS MAIORES DE 35 (TRINTA E CINCO) ANOS.

28/04 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO