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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (735)
Sugestão (105)
Banco
expandEMEN (735)
SGCO (105)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (361)
PARCIALMENTE APROVADA (127)
APROVADA (119)
NÃO INFORMADO (68)
PREJUDICADA (58)
Partido
PMDB[X]
Uf
DF[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (38)
expand1987 (697)
741Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01298 DT REC:22/04/87  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL MANTENHA INTEGRALMENTE SUA COMPETÊNCIA DE PODER CONSTITUINTE PARA ELABORAR, VOTAR E PROMULGAR, EM CARÁTER E REGIME PREFERENCIAIS, TODA A LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR PREVISTA NO NOVO TEXTO CONSTITUCIONAL. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL LEGISLAÇÃO 
742Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01299 DT REC:22/04/87  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA POPULAR, DESDE QUE SUBSCRITOS POR 30.000 (TRINTA MIL) CIDADÃOS DOCUMENTADAMENTE IDENTIFICADOS, TENHAM CURSO LEGISLATIVO REGULAR, SE OBTIVEREM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CASA DO CONGRESSO NACIONAL ONDE TENHAM SIDO APRESENTADOS. 
 Indexação:  APRESENTAÇÃO DA LEI PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
743Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01300 DT REC:22/04/87  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER VIOLAÇÃO OU DESCUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL, POR PARTE DE TITULAR OU AGENTE DO PODER PÚBLICO, SEJA OBJETO DE RESPONSABILIDADE PENAL, CABENDO A QUALQUER CIDADÃO A INICIATIVA DO PROCESSO CUJA INSTAURAÇÃO INDEPENDA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO A QUE PERTENÇA O AUTOR DA OFENSA. 
 Indexação:  PODER PUBLICO RESPONSABILIDADE PENAL 
744Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01301 DT REC:22/04/87  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR FORMULE CARTA DOS DIREITOS HUMANOS DA POPULAÇÃO DO BRASIL, QUE ASSEGURE EFETIVAMENTE A TODOS OS HABITANTES DO PAÍS, ALÉM DE OUTROS, OS DIREITOS DE: HABITAÇÃO, TRABALHO, ESTABILIDADE NO EMPREGO, JUSTA REMUNERAÇÃO, PLENA CAPACIDADE DE REIVINDICAÇÃO, SAÚDE, EDUCAÇÃO, INFORMAÇÃO, LIBERDADE DE CRÍTICA, SEGURANÇA, RECREAÇÃO E LAZER. 
 Indexação:  DIREITOS HUMANOS CONDIÇÕES DE VIDA CONDIÇÕES DE TRABALHO 
745Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01302 DT REC:22/04/87  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR - CIVIL E CRIMINAL - GARANTA O BANIMENTO DE TODOS OS DESNIVELAMENTOS SOCIAIS E INDIVIDUAIS, DE QUALQUER NATUREZA, DECORRENTES DA DISCRIMINAÇÃO DE SEXO, ETNIA, CREDO, COR OU CLASSE. 
 Indexação:  JUSTIÇA SOCIAL 
746Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01303 DT REC:22/04/87  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DE CRIAÇÃO E EXPRESSÃO PELA ARTE, SOB QUALQUER FORMA, PROCESSO OU VINCULAÇÃO; QUE LEI COMPLEMENTAR REGULE AS DIVERSÕES E ESPETÁCULOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO DIVERSÕES 
747Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02350 DT REC:29/04/87  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ADMISSÕES AO SERVIÇO PÚBLICO SEJAM FEITAS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ADMISSÃO DE PESSOAL ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CONCURSO PUBLICO 
748Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02351 DT REC:29/04/87  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER EXECUTIVO FIXE, PERIODICAMENTE, OS SALÁRIOS MÍNIMO E MÁXIMO. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO SALARIO MINIMO POLITICA SALARIAL QUALIDADE DE VIDA 
749Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02352 DT REC:29/04/87  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ORGÂNICA DOS ESTADOS CONTENHA PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS SOBRE O FUNCIONAMENTO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA, EXERCIDA NA FORMA QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO POLICIA CIVIL SISTEMA POLICIAL 
750Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00247 DT REC:01/04/87  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE AUTONOMIA POLÍTICA, LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PARA O DISTRITO FEDERAL, PARA O QUAL A UNIÃO CONCEDERÁ SUPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PARA MANUNTENÇÃO DE SEUS RECURSOS, TRATANDO DAS ELEIÇÕES PARA GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, ADMINISTRADORES DO PLANO PILOTO E CIDADES-SATÉLITES, ALÉM DOS DEPUTADOS QUE COMPORÃO A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PARA MANDATO DE 4 (QUATRO) ANOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DISTRITO FEDERAL 
751Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03572 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE CONSIDERE CRIME INAFIANÇÁVEL O NÃO-RECONHECIMENTO RESPONSÁVEL, PELO PAI OU PELA MÃE, DO FILHO MENOR DE DEZOITO ANOS. 
 Indexação:  CRIME AFIANÇAVEL LIMITE DE IDADE 
752Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03573 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE DIREITOS DA TRABALHADORA GESTANTE. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER TRABALHO DA MULHER ASSISTENCIA A MATERNIDADE 
753Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03574 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A LIBERDADE SINDICAL. 
 Indexação:  LIBERDADE SINDICAL 
754Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03575 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO CIDADÃO TENHA DIREITO A MORADIA DIGNA E ADEQUADA, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E DEVERES HABITAÇÃO 
755Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03576 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO APLIQUE, ANUALMENTE, PERCENTUAL DE SUA RECEITA TRIBUTÁRIA NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL RECURSOS FINANCEIROS RECEITA TRIBUTARIA 
756Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03577 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE GREVE AO SERVIDOR PÚBLICO, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE GREVE 
757Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03578 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA FACULTANDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA EXPEDIR DECRETOS-LEIS, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA DECRETO-LEI PODER EXECUTIVO 
758Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03579 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A ELABORAÇÃO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. 
 Indexação:  ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTO 
759Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03580 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO DISTRITO FEDERAL ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
760Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03795 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO GARANTA A EXISTÊNCIA DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES COM COMPETÊNCIAS DEFINIDAS E SUBORDINADAS DIRETAMENTE ÀS SECRETARIAS DE SEGURANÇA PÚBLICA. 
 Indexação:  CORPO DE BOMBEIROS 
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