Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:03575 DT REC:05/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
 

Texto
SUGERE QUE TODO CIDADÃO TENHA DIREITO A MORADIA DIGNA E ADEQUADA, CONFORME ESTABELECE.
 

Despacho
07/05 6B DA QUESTÃO URBANA E TRANSPORTE