SUGESTÃO:03578 DT REC:05/05/87

Título

SUGESTÃO:03578 DT REC:05/05/87

Base

SGCO

Autoria

FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)

Texto

SUGERE NORMA FACULTANDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA EXPEDIR DECRETOS-LEIS, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ENUMERA.

Despacho

06/05 3B DO PODER EXECUTIVO