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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:03578 DT REC:05/05/87
Base
SGCO
Autoria
FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
Texto
SUGERE NORMA FACULTANDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA EXPEDIR DECRETOS-LEIS, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ENUMERA.
Despacho
06/05 3B DO PODER EXECUTIVO