| ANTE / PROJEMENTODOS | | 461 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00828 EM ANALISE  | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao § 9o. do art. 27, das Disposições
Transitórias, do Projeto de Constituição "C", a
seguinte redação:
"Art. 24 - ......................................
..................................................
§ 9o. - Quando não houver juiz federal que conte o
tempo mínimo previsto no art. 107, II, da
Constituição, a promoção poderá contemplar juiz
com menos de cinco anos no exercício do cargo." | |
| 462 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00829 EM ANALISE | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso II, in fine, do art. 71 do Projeto
de Constituição "C", a seguinte redação:
"Art. 71 - ......................................
I - ..............................................
II - ... de que resulte prejuízo ao erário;" | |
| 463 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00830 EM ANALISE | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se à alinea "h" do inciso I do art. 105 do
Projeto de Constituição "C", a seguinte redação:
"Art. 105 - ......................................
I) ..............................................
..................................................
h) o mandado de injunção, quando a elaboração da
norma regulamentadora for atribuição de órgão,
entidade ou autoridade federal, da administração
direta ou indireta, excetuados os casos de
competência do Supremo Tribunal Federal e dos
órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral e
da Justiça do Trabalho;" | |
| 464 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00831 EM ANALISE | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Aponha-se crase na partícula "a" da expressão "der
a lei federal..." | |
| 465 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00832 EM ANALISE | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do § 3o. do art. 136 do Projeto
de Constituição "C", a seguinte redação:
"Art. 136 - ......................................
§ 3o. - ..........................................
I - A prisão por crime contra o Estado,
determinada por executor da medida, será por este
comunicado imediatamente ao juiz competente, que a
relaxará, se não for legal, facultado ao preso
requerer exame de corpo delito à autoridade
policial;" | |
| 466 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00833 EM ANALISE | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do art. 137 do Projeto de
Constituição "C", a seguinte redação:
"Art. 137 - ......................................
I - comoção grave de repercussão nacional ou
ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de
medida tomada durante o estado de defesa;" | |
| 467 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08509 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE NA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS ANUAL E PLURIANUAL, EM TEMPO
DE PAZ, SEJAM CONSIDERADAS COMO PRIORIDADES ABSOLUTAS A EDUCAÇÃO,
SAÚDE, HABITAÇÃO, SEGURANÇA E PESQUISA. | | | | Indexação: | RECEITA ORÇAMENTARIA | |
| 468 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08676 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR
FEDERAL, DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E JUÍZES FEDERAIS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA
JUIZES | |
| 469 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08677 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
CRIAÇÃO DE JUIZADOS ESPECIAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA
JUIZES | |
| 470 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08678 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO NO
EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO E QUE ATRIBUA COMPETÊNCIA À ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL PARA TOMAR UMA SÉRIE DE MEDIDAS. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
PROFISSIONAL LIBERAL | |
| 471 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08679 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ESTRUTURA DE TODOS OS TRIBUNAIS QUE
COMPÕEM O PODER JUDICIÁRIO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA | |
| 472 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08680 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A IRREDUTIBILIDADE DOS PROVENTOS
DOS JUÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA | |
| 473 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08681 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE LEI FEDERAL DISPONHA SOBRE OS PERCENTUAIS MÍNIMOS
OBRIGATÓRIOS DE NOMEAÇÃO, ADMISSÃO E CONTRATAÇÃO DE MULHERES E DE
MENORES, DE AMBOS OS SEXOS, PARA OS QUADROS DAS EMPRESAS PÚBLICAS
E PRIVADAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
TRABALHO DA MULHER
TRABALHO DO MENOR | |
| 474 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08682 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS À INSTALAÇÃO DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
NO DISTRITO FEDERAL. | | | | Indexação: | ASSEMBLEIAS NACIONAIS
DISTRITO FEDERAL | |
| 475 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08683 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ADOTADO O INSTITUTO DA ÁREA MÁXIMA PARA A PROPRIEDADE
RURAL, E DETERMINADA A COMPETÊNCIA DE SUA REGULAMENTAÇÃO LEGAL. | | | | Indexação: | FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL
PROPRIEDADE RURAL | |
| 476 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08684 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ELABORADO O DIPLOMA LEGAL DOS CONTRATOS DE SERVIÇOS PARA
EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO COM CLÁUSULAS DE RISCO. | | | | Indexação: | EXPLORAÇÃO MINERAL
RECURSOS PETROLIFEROS | |
| 477 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08685 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | SUGERE RESTRIÇÃO À PROPRIEDADE DE TERRAS, CONFORME DETERMINA. | | | | Indexação: | DIREITO DE PROPRIEDADE
PROPRIEDADE RURAL | |
| 478 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08686 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO SEJA PRIORITÁRIO, E QUE O
ESTADO ASSEGURE ÀS EMPRESAS NACIONAIS O ESTÍMULO NECESSÁRIO E A
RESERVA DO MERCADO INTERNO. | | | | Indexação: | DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO
EMPRESA NACIONAL
RESERVA DE MERCADO | |
| 479 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08687 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO GARANTA ÀS FAMÍLIAS QUE AS DESEJAREM A EDUCAÇÃO E
A ASSISTÊNCIA ÀS CRIANÇAS DO NASCIMENTO AOS SEIS ANOS, EM
INSTITUIÇÕES ESPECÍFICAS. | | | | Indexação: | POLITICA SOCIAL
FAMILIA
ASSISTENCIA AO MENOR
CRECHE
EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR | |
| 480 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08688 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA DEVER DO ESTADO E DIREITO DE TODOS, NAS
CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
DIREITO AO ENSINO
OBRIGATORIEDADE DO ENSINO
ENSINO GRATUITO | |
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