Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:08685 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
 

Texto
SUGERE RESTRIÇÃO À PROPRIEDADE DE TERRAS, CONFORME DETERMINA.
 

Despacho
06/05 6C DA POLITICA AGRICOLA E FUNDIARIA E DA REFORMA AGRARIA