Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:08680 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
 

Texto
SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A IRREDUTIBILIDADE DOS PROVENTOS DOS JUÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

Despacho
08/05 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO