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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:08680 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
Texto
SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A IRREDUTIBILIDADE DOS PROVENTOS DOS JUÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Despacho
08/05 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO