| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3181 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19541 REJEITADA  | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 51, "caput", do
Capítulo I, do Título IV, do Projeto.
Proponho a seguinte redação para o "caput" do
art. 51 do Projeto:
"Art. 51 - À União, aos Estados, ao Distrito
Federal, aos Municípios e aos Territórios é
vedado:" | | | | Parecer: | De conformidade com o Direito Administrativo Político os
Territórios são autarquias administrativas e não entes poli-
ticos. | |
| 3182 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19834 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se nas Disposições Transitórias, onde
couber:
Art. - Até que a legislação complementar seja
aprovada, regulamentando o disposto no artigo ,
ficam suspensas as concessões ou renovações para
exploração dos serviços de radiofusão sonora e de
sons e imagens. | | | | Parecer: | A presente emenda é de ser rejeitada. | |
| 3183 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19835 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no capítulo V das
Comunicações, do Título IV:
Art. - Os meios de comunicação e os serviços
relacionados com a liberdade de expressão e de
comunicação não podem, direta ou indiretamente,
ser objeto de monopólio ou oligopólio, por parte
de empresas privadas ou entidade do Estado. | | | | Parecer: | Optou o redator por redação mais sucinta, que prejudica a
presente emenda. | |
| 3184 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19836 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 406 a seguinte redação:
Art. - É assegurada aos partidos políticos a
utilização gratuita do rádio e da televisão,
segundo critérios definidos em lei. | | | | Parecer: | A Emenda é de ser acatada na íntegra.
Pela aprovação. | |
| 3185 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19837 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 403 a seguinte redação:
Art. - A comunicação estará a serviço do
desenvolvimento integral da pessoa e da sociedade,
observados os seguintes princípios:
I - complementariedade dos sistemas público,
privado e estatal;
II - preferência às finalidades educativas,
artísticas, culturais e informativas;
III - promoção da cultura nacional e
regional, assegurada a esta a sua produção nos
meios de comunicação e na publicidade. | | | | Parecer: | Acatada, parcialmente.
Pela aprovação parcial. | |
| 3186 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19838 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se no artigo 54:
Art. 54 - Compete à União:
I - Manter o serviço postal e o Correio Aéreo
Nacional;
II - Explorar diretamente, ou mediante
concessão, permissão ou autorização os serviços de
telecomunicações, de transmissão de dados e de
radiodifusão;
§ 1o. - O fluxo de dados transfronteiras será
processado por intermédio da rede pública operada
pela União.
§ 2o. - É assegurada a prestação de serviços
de transmissão de informações por entidades de
direito privado através de rede pública.
III - Legislar sobre:
a) telecomunicaçções, radiodifusão, serviço
postal e informática. | | | | Parecer: | A sugestão contida no item I da emenda já estava con -
templada no projeto. Quanto aos demais itens, o conteúdo foi
devidamente incorporado ao novo texto, com algumas mudanças
na redação. | |
| 3187 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19839 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 401 a seguinte redação:
Art. - A propriedade das empresas
jornalísticas de radiodifusão é privativa de
brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez
anos, aos quais caberá a responsabilidade
principal por sua administração e orientação
intelectual.
§ 1o. - É vedada a participação acionária de
pessoas jurídicas no capital social de empresas
jornalísticas ou de radiodifusão, exceto a de
partidos políticos e de sociedade de capital
exclusivamente nacional.
§ 2o. - A participação referida no parágrafo
anterior, que só se efetivará através de ações sem
direito a voto e não conversívies, não poderá
exceder a trinta por cento do capital social. | | | | Parecer: | A emenda é de ser aprovada parcialmente. | |
| 3188 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19840 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 402 a seguinte redação:
Art. - Compete ao Poder Executivo outorgar e
renovar concessão, permissão e autorização para os
serviços de radiodifusão sonora e de sons e
imagens. Cabe ao Congresso Nacional examinar o
ato, sempre que julgar conveniente.
§ 1o. - A outorga somente produzirá efeitos
legais depois da manifestação do Congresso
Nacional.
§ 2o. - Resolução do Congresso Nacional
fixará prazo para esta manifestação, vencido o
qual o ato de outorga será considerado perfeito.
§ 3o. - Para os efeitos do disposto neste
artigo e no artigo , o Congresso Nacional
instituirá, como órgão auxiliar, o Conselho
Nacional de Comunicação, integrado,
paritariamente, por representantes do Poder
Legislativo e do Poder Executivo.
§ 4o. - O prazo da concessão e da permissão
será de dez anos para as emissoras de radiodifusão
sonora e de quinze anos para as emissoras de
radiodifusão de sons e imagens.
§ 5o. - Determinado pelo Congresso Nacional,
por solicitação do Executivo, o cancelamento da
concessão ou permissão, à medida judiciária contra
a decisão suspenderá seus efeitos até o julgamento
final do processo. | | | | Parecer: | Acatada, integralmente, no mérito, com nova redação. | |
| 3189 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19895 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 293 pelo seguinte:
Art. 293 - "Nenhuma isenção, subsídio ou
benefício fiscal serão concedidos ou alterados,
senão em virtude de lei e sem que conste o seu
montante no respectivo Orçamento da União,
Estados, Distrito Federal, Territórios e
Municípios." | | | | Parecer: | Compartilhamos com a preocupação do nobre autor da
Emend, pela importância do assunto. Contudo entendemos que
a matéria em questão deve ser objeto de norma em Lei Comple-
mentar. | |
| 3190 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20015 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 318 pelo seguinte:
Art. 308 - "Para o fim de promover a reforma
agrária e para a realização de obras públicas
consideradas essenciais, os Poderes Públicos
poderão promover a desapropriação de imóveis
urbanos e rurais e de suas benfeitorias, na forma
que a lei estabelecer, mediante prévia e justa
indenização." | | | | Parecer: | Pela rejeição. A inclusão de imóveis urbanos não procede
neste artigo do texto constitucional. | |
| 3191 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20016 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 304 pelo seguinte:
Art. 304 - "Nenhum preço, tarifa ou taxa
pública será fixado ou alterado senão em virtude
de lei." | | | | Parecer: | O acolhimento da sugestão significaria inviabilizar toda
e qualquer produção de bens e geração de serviços pelo poder
público, dado o dinamismo de economia e a flexibilidade re-
querida aos agentes econômicos na produção e geração dos bens
e serviços requeridos pela sociedade.
Pela rejeição. | |
| 3192 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20017 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 372 pelo seguinte:
Art. 372 - O ensino de todos os níveis e
graus será garantido pelo Estado para quantos
provarem insuficiência e recursos, sendo
ministrado por instituições públicas e privadas,
sob fiscalização dos Poderes Públicos. Caberá à
família, no caso dos filhos menores, e aos
próprios alunos, quando maiores, a escolha da
opção entre ensino público e privado. O governo
contribuirá em igualdade de condições, tanto para
o ensino público quanto para o privado, na
proporção do respectivo números de alunos. | | | | Parecer: | A Emenda em tela, segundo as tradições constitucionais
brasileiras, merece adequada consideração quando for elabora-
da a legislação complementar e ordinária.
Pela rejeição. | |
| 3193 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20018 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 13 pelo seguinte:
Art. 13 - "Os trabalhadores,
independentemente do Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço que será assegurado a todo assalariado,
na forma que a lei determinar, terão direito à
estabilidade depois de dez anos consecutivos na
mesma empresa, só podendo ser despedidos mediante
pagamento em dobro da indenização correspondente a
seu Fundo de Garantia." | | | | Parecer: | A estabilidade, entendida como a garantia de permanência
no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio
do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio-
samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg-
mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes-
tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema.
Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele
arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan-
tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do
empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da
própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado
como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após
usada, é jogada fora como inservível.
De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas-
sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato-
res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi-
ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado
com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um
patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos
humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro-
fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que
seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de-
-obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em-
preendimento.
Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer
para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do
contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva,
que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de-
mandas judiciais.
Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas
as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es-
tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên-
cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de
categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm
se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda-
ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a
serem definidos pela legislação ordinária.
* | |
| 3194 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20019 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 15 pelo seguinte:
Art. 15 - "O salário e as contribuições
previdenciárias sobre ele incidentes constituem um
direito inalienável do trabalhador. A falta de
pagamento de qualquer desses direitos importa em
crime de apropriação indébita, sujeitando os
infratores à pena de detenção, enquanto não
cumprida a obrigação, decretada pela instância
competente da Justiça do Trabalho, nas doze horas
seguintes em que tomar conhecimento do fato." | | | | Parecer: | A presente Emenda é um desdobramento ampliado do precei-
to contido no Projeto que protege o salário e pune como crime
a sua retenção indevida pelo empregador.
* | |
| 3195 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20020 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 302 pelo seguinte:
Art. 302 - "O capital estrangeiro poderá ser
aplicado no Brasil, nas áreas e condições que a
lei indicar. Enquanto não repatriado, estará
sujeito ao mesmo regime tributário do capital
nacional. A remessa de lucros, no entanto, ficará
sujeita a proporções e prazos indicados pela lei e
à tributação progressiva, na proporção das
remessas, em relação ao total investido." | | | | Parecer: | A economia brasileira não pode mais prescindir-se de ca-
pitais estrangeiros; pelo contrário, negar-se-ia à Nação in-
questionáveis benefícios do continuado crescimento das rela-
ções econômicas internacionais, num mundo cada vez mais in-
terdependente.
As diversas formas de atuação e controle do capital es-
trangeiro no País merecem o resquardo de meticulosa legisla
ção, cabendo ao texto constitucional, entretante, expressar
sua aceitação condicionada ao interesse nacional.
Pela rejeição. | |
| 3196 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20021 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 59, § 1o., pelo seguinte:
Parágrafo Único - Os mandatos eletivos
estaduais e municipais terão a mesma duração dos
mandatos federais correspondentes. A remuneração
dos deputados estaduais não poderá exceder de 2/3
a dos deputados federais, e a dos Vereadores de
2/3 dos mandatos estaduais, obedecidas as demais
prescrições que a lei estabelecer. | | | | Parecer: | Mandato é uma coisa. Remuneração dos Deputados é ou -
tra.Devem, portanto, ser tratados em dispositivos diferentes,
como manda a boa técnica legislativa.
Nosso parecer é pela rejeição. | |
| 3197 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20022 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 372, inciso V pelo
seguinte:
V - Tanto o magistério público quanto o
privado serão estruturados em carreiras iguais,
com idênticos salários e benefícios. O acesso ao
magistério de qualquer nível será feito apenas
através de concurso público de provas e títulos,
observadas as prescrições e exigências relativas a
cada grau de ensino estabelecidas em lei. | | | | Parecer: | A Proposição, embora disponha sobre matéria constitucio-
nal, contém desdobramentos que melhor se situam no âmbito da
legislação ordinária e complementar.
Pela rejeição. | |
| 3198 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20023 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 303, § 1o. pelo seguinte:
§ 1o. - " Nenhum monopólio será estabelecido
senão pela forma e nos termos da lei, sendo
diretamente executado pelo Poder Público, vedada a
participação, nos lucros dele resultantes, de
pessoas, entidades ou instituições particulares." | | | | Parecer: | O texto sugerido visa a eliminar os agentes privados ,
pessoas ou entidades particulares, da associação aos monopó-
lios estatais.
A sugestão não se coaduna com o momento atual, quando se
procura a democratização do capital, e o resultado seria o
aumento dos encargos de União, que se transformaria na única
responsável pelos custos dos investimentos.
Pela rejeição | |
| 3199 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20024 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde convier, no Capítulo II, do
título IX:
Art. - Os recursos do Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço serão administrados por um
Conselho integrado por empregos e empregadores.
Nenhuma contribuição, além do FGTS e da
contribuição previdenciária respectiva gravará a
folha de pagamento das empresas. | | | | Parecer: | Trata-se de matéria passível de tratamento mais ade -
quado via legislação ordinária. | |
| 3200 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20025 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 97 pelo seguinte:
Art. 107 - A Câmara dos Deputados será
integrada por 400 representantes, divididos
proporcionalmente à população de cada Estado,
Território e o Distrito Federal, respeitado o
mínimo de 4 por Estado e o DistritoFederal, e 3
por Território, e o máximo de 60.
Parágrafo Único - Os deputados serão
escolhidos pelo voto proporcional, para um mandato
de dois anos. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
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