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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:19836 APROVADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
19836 - APROVADA
Autoria
ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
Data
13-08-1987
Texto
Dê-se ao Art. 406 a seguinte redação: Art. - É assegurada aos partidos políticos a utilização gratuita do rádio e da televisão, segundo critérios definidos em lei.
Remissão
A9A090500406 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:406
Parecer
A Emenda é de ser acatada na íntegra. Pela aprovação.