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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (72)
Banco
expandEMEN (72)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (35)
PSB (21)
PDT (8)
PFL (8)
Uf
AM[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (72)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13801 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) 
 Texto:  DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - Título X, onde couber: Art. São estáveis os atuais servidores da União, dos Estados e dos Municípios que, à data da promulgação desta Constituição contem, pelo menos, dois anos de serviço na Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público. Parágrafo 1o. - Os servidores de que trata este artigo, na hipótese de se encontrarem ocupando cargos vagos, serão neles efetivados. Parágrafo 2o. - O disposto neste artigo não se aplica aos cargos de confiança, nem aos que a lei declare de livre nomeação e demissão. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adota- da no substitutivo. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13812 REJEITADA  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  -----EMENTA Altera o art. 458 do Projeto de Constituição, que estabelece o prazo do mandato do atual Presidente da República. -----TEXTO Art. 458 - O mandato do atual Presidente da República terminará em 15 de março de 1989. 
 Parecer:  A presente Emenda pretende reduzir o mandato do Presiden- de da República, previsto no art.458 do Projeto. A medida proposta não merece acolhida, tendo em vista que o dispositivo supracitado já reduziu em 1 ano o mandato estab elecido na Constituinte vigente. De ressaltar-se ademais, que a permanância do atual Pre- sidente até 1990 justifica-se tendo em vista a necessidade de se proceder às alterações orgânicas e estruturais do País, determinadas pelo texto constitucional que ora elaboramos. somos, assim, pela rejeição da emenda. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13813 REJEITADA  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  -----EMENTA Suprime o art. 261 e seus parágrafo 1o. e 2o, que permite a União, aos Estados e ao Distrito Federal instituir outros impostos além dos que lhes são normalmente atribuídos. 
 Parecer:  A Emenda objetiva a supressão da competência residual (art. 261), para proteção dos contribuintes contra a gula go- vernamental. A justificação não procede, porque existem princípios ge- rais específicos para a proteção do contribuinte, restringin- do a ação governamental qualquer que seja o número de impos- tos. A nosso ver, a dinâmica sócio-econômica exige que o Esta- do disponha de flexibilidade na estruturação do sistema de im postos. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13815 REJEITADA  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  Altera a letra "g" do inciso I do art. 12, que assegura serviços públicos ao incapaz do pagamento. -----TEXTO ART: 12 - -----I - -----a) -----b) -----c) -----d) -----e) -----f) -----g) por absoluta incapacidade de pagamento, aí considerado o trabalhador que até (01) um salário mínimo, ninguém poderá ser privado dos serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica. 
 Parecer:  A presente Emenda propõe alteração na alínea "g" do item I do art. 12 do Projeto de Constituição. Embora louvável a preocupação do autor, entendemos que a matéria tratada neste dispositivo deve ser objeto de legis- lação ordinária. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13816 REJEITADA  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  EMENTA Acrescenta parágrafo único ao item I do art. 66 da Constituição, dispondo sobre assunto de exclusivo interesse dos municípios. 
 Parecer:  O objetivo da Emenda é dar ênfase à autonomia municipal. A autonomia das entidades políticas (Estados e municípios) não pode ser ilimitada. A distribuição das competências e os casos intervenção estão consignados na carta magna (diga-se, no Projeto do Relator). Deste modo, a "ingerência" de umas Entidades, em outras já está condenada pela própria sistemá- tica adotada. A "ingerência será em desrespeito à lei e ense- jada o uso dos remédios legais previstos. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13817 REJEITADA  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  Altera o § 5o. do art. 41o. que trata da dissolução do casamento. Art. 416 - § 1o. - § 2o. - § 3o. - § 4o. § 5o. - O casamento pode ser dissolvido nos casos expressos em lei. 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda. A exigência de prévia separação judicial para a dissolução da sociedade conjugal e a fixação de prazo mínimo para a celebração de novo casamento são condições para que os cônjugues realizem decisão amadure- cida quanto à intenção de se divorciarem. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13818 REJEITADA  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  EMENTA Suprime a expressão "tributos" do item XIV, do art. 12 do Projeto de Constituição. TEXTO Art. 12 XIV - A transmissão, por morte, de bens ou valores está sujeita a emolumentos e custas proporcionais ao valor do quinhão, atendido o princípio social da distribuição da renda e da riqueza. 
 Parecer:  A Emenda refere-se ao ítem XIV do artigo 12, do qual suprime a palavra tributos. Não procede, a nosso ver a supressão. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13819 REJEITADA  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  Modifica o art. 373 inciso III: O art. 373 inciso III passará a ter a seguinte redação: III - Atendimento gratuito em creches e pré- escolas para as crianças até seis anos de idade. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13820 REJEITADA  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  Modifica o art. 373 § VII: O art. 373 passará a ter a seguinte redação: VII - Auxílio suplementar na educação para criança de zero a seis anos de idade e para o ensino fundamental, através de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica. 
 Parecer:  A Proposição, embora disponha sobre matéria constitucio- nal, contém desdobradamentos que melhor se situam no âmbito da lagislação ordinária e complementar. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13822 REJEITADA  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  Acrescenta o seguinte é ao art. 229: Os órgãos de direção dos Tribunais de Justiça, monocráticos ou colegiados, serão eleitos para um mandato de dois anos, permitida uma única reeleição para os monocráticos e sem tal limitação para os colegiados, sendo eleitores todos os megistrados vitalícios e ativos a ele subordinados e elegíveis apenas os Desembargadores. 
 Parecer:  Pela rejeição. Não se justifica que a autonomia dos Es- tados, na organização de sua justiça, seja restringida por meio de regras de natureza infraconstitucional. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13823 REJEITADA  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  Extinguir o § único do art. 198, passando o "caput" a vigorar com a seguinte redação. As serventias de Justiça serão organizadas e mantidas pelo Estado, incluídas no orçamento do Poder Judiciário. 
 Parecer:  Pela rejeição. Matéria infra-constitucional. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13824 REJEITADA  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  Acrescentar um § 2o. ao art. 190 É vedada vinculação ou equiparação de qualquer natureza aos membros do Poder Judiciário. Passando o art. 234 a ter a seguinte redação: Lei complementar regulará o estatuto orgênico do Ministério Público. 
 Parecer:  A emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao en- tendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13825 REJEITADA  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  Suprimir os arts. 230/234, capítulo referente ao Ministério Público, que passaria a ter a seguinte disciplina constitucional: Art. 230. O Ministério Público tem por missão, sem prejuízo das funções cometidas a outros órgãos, promover a ação da justiça em defesa da legalidade, dos direitos dos cidadãos e do interesse público tutelado pela lei, de ofício ou a pedido dos interessados, bem como velar pela independência dos Tribunais e procurar perante estes a persecução do interesse social. Art. 231. O Ministério Público exerce as suas funções por intermédio de órgaõs próprios, em harmonia com os princípios de unidade de atuação e dependência hierárquica e com sujeição sempre aos princípios de legalidade e imparcialidade. Art. 232. A lei complementar regulará o estatuto orgânico do Ministério Público. 
 Parecer:  Improcedente. A emenda contraria o disposto no art. 23, § 2o. do Regi- mento da Assembléia Nacional Constituinte. Informa o seu autor que a solução proposta é cópia da recente e urgente Carta Magna hispânica, tida como paradigma por muitos. Os dispositivos impugnados (arts. 230 a 234) revelam um conteúdo válido e amadurecido e espelham adequada técnica le- gislativa. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13826 REJEITADA  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  Acrescente-se, ao artigo 229, do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: Art. 229. ............................................. ............................................. § 5o. Os Estados criarão, em primeira instância, Varas Privativas e, em segunda instância, Câmaras Especializadas para o processo e julgamento de crimes contra a mulher. 
 Parecer:  Contraria a igualdade de todos perante a lei. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13827 REJEITADA  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  O art. 188, II b), passará a ter a seguinte redação, suprimida a alinea c): A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz o primeiro quinto da lista de antiguidade, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago, observados os critérios objetivos de aferição estabelecidos em lei complementar. 
 Parecer:  Mistura antiguidade com merecimento, impedindo que se reconheça o mérito de quem o possua, se não tiver antigui- dade. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13852 REJEITADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Modificado: alíneas "a", "b" e "d" do art. 356 da Seção II - Da Previdência Social- Dê-se as alíneas a, b e d do art. 356 a seguinte redação: Art. 356 .................................... a) com trinta anos de trabalho para o homem b) com vinte e cinco anos para a mulher c) .......................................... d) por velhice aos sessenta anos para o homem e aos cincoenta anos para a mulher. e) .......................................... 
 Parecer:  É indiscutível que a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal afirma- ção encontramos nos dados sobre o assunto levantados pelo IBGE. Diante dessa fato e das dificuldades financeiras enfren tadas pelo País, condideramos injustificável a diminuição do tempo de serviço requerido para a concessão de aposentadoria. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13853 REJEITADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: Dispositivo Modificado: inciso "V" art. 188, Seção I - Do Judiciário - Dê-se ao inciso V do art. 188 a seguinte redação: "V - é compulsória a aposentadoria, com vencimentos, integrais, por invalidez, ou aos sessenta anos de idade para o homem e cincoenta para a mulher e facultativa aos trinta e vinte e cinco anos de serviço respectivamente." 
 Parecer:  Impõe aposentadoria compulsória aos cinquenta anos, o que constitui um atentado contra pessoas plenamente capazes e um ônus insuportável num país pobre. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14121 REJEITADA  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  Acrescente-se um parágrafo sétimo, ao art. 318, do Projeto de Constituição, com a seguinte redação: Art. 318. ................................... .................................................. § 7o. - A União destinará 5% (cinco por cento) de seu orçamento, para o Fundo Nacional de Reforma Agrária, a ser regulamentado, em lei ordinária, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  Não é recomendável a inclusão, no texto constitucional, de dispositivo que determina a vinculação de recursos orça- mentários a fundos, órgãos ou despesas. A rigidez da vinculação de recursos, através de disposi- tivo constitucional, contradiz a autonomia perseguida pelo Poder Legislativo para manejar recursos da peça orçamentária. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14123 REJEITADA  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  Art. 1o. - Suprimam-se, do artigo 272, do Projeto de Constituição, o inciso I e o parágrafo segundo, referentes ao Imopsto sobre a Propridade Territorial Rural, cuja competência está sendo indevidamente transferida aos Estados, renumerarando-se os demais incisos e parágrafos. Art. 2o. Acrescentem-se um inciso IV e dois parágrafos, o sexto e o sétimo, ao artigo 273, Projeto de Cosntituição, com a seguinte redação: Art. 273. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - omissis II - omissis III - omissis IV - propriedade territorial rural. § 1o. - omissis § 2o. - omissis § 3o. - omissis § 4o. - omissis § 5o. - omissis § 6o. - O imposto de que trata o inciso IV não incidirá sobre glebas de área não excedente a um módulo rural, quando as cultive, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel. § 7o. - O produto da arrecadação a que se refere o inciso IV deste artigo - que será feita pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e transferida ao Município da localização do imóvel tributado - será aplicado, exclusivamente, na área rural, com a construção manutenção de estabelecimentos de ensino, a construção e conservação de estradas e a realização de obras de saneamento básico. Art. 3o. Dê-se a seguinte redação ao inciso II, do artigo 76, do Projeto de Constituição: Art. 276. Pertencem aos Municípios: ............................................ .................................................. .................................................. II - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. 
 Parecer:  Quer a emenda manter o imposto sobre propriedade territo rial rural na competência municipal. Tal modificação quebraria o equilibrio das receita públi cas que o projeto estabeleceu. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14731 REJEITADA  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  O artigo 27, inciso II, alínea "c", do Projeto de Constituição, terá a seguinte redação: Art. 27. Omissis. ............................................ II - Omissis. ............................................ ............................................ c) são inelegíveis para os mesmos cargos, ou se os houverem exercido, anteriormente, por duas vezes: o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Governadores e os Vice-Governadores de Estado, os Prefeitos e Vice-Prefeitos e, no primeiro caso, quem os houver sucedido durante o respectivo mandato; 
 Parecer:  A emenda objetiva tornar inelegível para o mesmo cargo, quem já houver exercido, por 2 vezes, o de Presidente, Gover- nador, Prefeito ou Vice de um desses cargos. Pelo não acolhi- mento, tendo em vista a orientação do substitutivo. 
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