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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01318 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE O APOSENTADO QUE POR DEZ ANOS TENHA EXERCIDO CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO POSSA OPTAR PELA APOSENTADORIA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
	Indexação:	APOSENTADORIA SERVIDOR

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01319 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE CAIBA AO CONGRESSO NACIONAL APRECIAR E MODIFICAR DECRETOS-LEIS EXPEDIDOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
	Indexação:	APRECIAÇÃO DA LEI DECRETO-LEI

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01320 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ESTENDA AOS DEPUTADOS ESTADUAIS AS PRERROGATIVAS PREVISTAS PARA OS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES, SALVO QUANTO AO PROCESSO E JULGAMENTO.
	Indexação:	PRERROGATIVAS DEPUTADO ESTADUAL

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01321 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE A IDADE MÍNIMA PARA CANDIDATO A GOVERNADOR SEJA DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS COMPLETOS, À DATA DA ELEIÇÃO.
	Indexação:	CRITERIOS DE ESCOLHA GOVERNADOR

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01322 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA CONSIDERANDO QUE O VETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEJA MANTIDO, SE OBTIVER O VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DE CADA CÂMARA.
	Indexação:	VETO PRESIDENCIAL PODER LEGISLATIVO

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01323 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA ASSEGURANDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SOLICITAR QUE PROPOSTA DE LEI DE SUA INICIATIVA SEJA APRECIADA DENTRO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS; E, NÃO HAVENDO DELIBERAÇÃO NESTE PRAZO, QUE A MATÉRIA SEJA CONSIDERADA REJEITADA.
	Indexação:	APRECIAÇÃO DA LEI

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01324 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS CASOS EM QUE OS ADVOGADOS INSCRITOS NA OAB NÃO POSSAM SER PRESOS, SALVO EXCEÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO OAB PUNIBILIDADE

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01325 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA A RESPONSABILIDADE PENAL ATRIBUÍDA A PARTIR DOS 16 ANOS, E A MAIORIDADE CIVIL AOS 18 ANOS DE IDADE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO RESPONSABILIDADE PENAL MAIORIDADE

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01326 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS ESTABELECENDO O DIREITO DE VOTO, SALVO PARA OS QUE NÃO SAIBAM EXPRIMIR-SE NA LÍNGUA NACIONAL E OS QUE ESTIVEREM PRIVADOS, TEMPORÁRIA OU DEFINITIVAMENTE, DOS DIREITOS POLÍTICOS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO VOTO DO ANALFABETO DIREITOS POLITICOS

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01327 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA PROIBINDO DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE NASCIMENTO, RAÇA, COR, SEXO, IDADE, LOCAL E TIPO DE TRABALHO, CONVICÇÕES POLÍTICAS OU FILOSÓFICAS, CONDIÇÃO FÍSICA E MENTAL, PUNINDO-SE COMO CRIME TODO E QUALQUER ATO DISCRIMINATÓRIO.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO SOCIAL DISCRIMINAÇÃO DIREITOS HUMANOS

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01328 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE AS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PARA O PODER LEGISLATIVO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO CANDIDATO CARGO ELETIVO

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01329 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A SEGURIDADE SOCIAL, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	SEGURO SOCIAL

13	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01330 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA DETERMINANDO NÃO SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL TENDENTE A ABOLIR A FEDERAÇÃO OU A REPÚBLICA, OU A LIMITAR AS GARANTIAS INDIVIDUAIS.
	Indexação:	EMENDA CONSTITUCIONAL

14	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01331 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE VEDEM A DIFERENÇA DE SALÁRIOS E IMPEÇAM A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DISCRIMINATÓRIOS DE ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO EM RAZÃO DE SEXO, COR, ESTADO CIVIL, CREDO RELIGIOSO OU CONVICÇÕES POLÍTICAS.
	Indexação:	ADMISSÃO DE PESSOAL REMUNERAÇÃO DIREITOS E DEVERES SERVIDOR

15	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01332 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE NENHUM FUNCIONÁRIO RECEBA VENCIMENTO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL.
	Indexação:	REMUNERAÇÃO SERVIDOR DIREITOS E DEVERES DIREITOS DO TRABALHADOR POLITICA SALARIAL

16	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01333 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AO TRABALHADOR RURAL DIREITO AOS MESMOS BENEFÍCIOS DA SEGURIDADE SOCIAL CONCEDIDOS AO TRABALHADOR URBANO.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL SEGURO SOCIAL

17	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01334 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, OS MUNICÍPIOS E O DISTRITO FEDERAL APLIQUEM RECURSOS DE SUA RECEITA TRIBUTÁRIA EM PROGRAMAS SOCIAIS, COMO ESPECIFICA.
	Indexação:	RECURSOS FINANCEIROS RECEITA TRIBUTARIA ESTADO ESTADOS MUNICIPIOS DISTRITO FEDERAL

18	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01335 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE APOSENTADORIA AOS DEFICIENTES FÍSICOS E AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS, COM SALÁRIO INTEGRAL APÓS 25 ANOS DE SERVIÇO
	Indexação:	APOSENTADORIA DEFICIENTE FISICO CATEGORIA PROFISSIONAL TEMPO DE SERVIÇO SALARIO

19	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01336 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE RECONHEÇA O DIREITO DE GREVE; ASSEGURE A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS À COMUNIDADE E ESTENDA OS BENEFÍCIOS CONQUISTADOS PELA GREVE ÀS CATEGORIAS PROFISSIONAIS ESSENCIAIS QUE DEIXARAM DE RECORRER A ESSE DIREITO.
	Indexação:	DIREITO DE GREVE SERVIÇOS PUBLICOS DIREITOS DO TRABALHADOR

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	Título:	SUGESTÃO:01337 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS DA EMPRESA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DIREITOS DO TRABALHADOR

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