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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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20[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (20)
Banco
expandEMEN (20)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (20)
Uf
DF (20)
Nome
JOFRAN FREJAT[X]
TODOS
Date
expand1987 (20)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21526 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 146 O art. 146 do projeto passa a ter a seguinte redação: O art. 146 Ficam oficializadas as serventias do foro judicial e as extrajudiciais, passando seus titulares e serventuários a serem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos, ressalvada a situação dos atuais titulares nomeados em caráter efetivo. Os parágrafos, 1o., 2o. e 3o. ficam prejudicados. 
 Parecer:  pela rejeição, tendo em vista o que os projetos anterio- res optaram pela privatização, com a vantagem de impedir a expansão dos quadros de servidores. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21527 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 274 Inclua-se no art. 274 do projeto o inciso V com a seguinte redação: Art. 274 I- II- III- IV- V - Os profissionais liberais formados em escolas públicas ficam sujeitos à prestação remunerada de serviço profissional, em local de interesse do Poder Público, na forma que lei estabelecer. 
 Parecer:  A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21528 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 194. Acrescente-se ao artigo 194 os seguintes inciso e parágrafo: "Inciso VI - polícia rodoviária federal;" "Parágrafo 4o. - a organização e o funcionamento da polícia rodoviária federal serão regulados por lei complementar." 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21529 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 31 Parágrafo Único do Título X, Disposições Transitórias. Dê-se ao Parágrafo Único do art. 31 a seguinte redação: Parágrafo Único: Fica assegurado como direito adquirido o exercício de dois cargos ou empregos privativos de médico que vinham sendo exercidos por médico militar na administração pública direta ou indireta até o ano de 1987. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a restrição não propor- ciona qualquer vantagem. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21530 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 7o., inciso XII O inciso XII do art. 7o. do projeto passa a ter a seguinte redação: Inciso XII - Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento e para as mães com filhos menores de 12(doze) anos ou deficientes físicos ou mentais. 
 Parecer:  A Emenda dirige-se ao inciso XXVII, do artigo 13, do Pro- jeto que afirma o direito do trabalhador à jornada de 6 ho- ras, no trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Pretende ela que se acrescente o caso das mães com fi- lhos menores de 12 anos ou deficientes físicos ou mentais. A proposta encerra uma conformação com a situação das mães que são obrigadas a uma tarefa dobrada: trabalho na em presa e no lar, procurando minimizar a dimensão do primeiro, como modo de aliviar a dupla carga. O problema da mulher trabalhadora mãe de família e dona de casa é de ordem social, bastante complexo, que precisa ser resolvido e não apenas aliviado. Uma sobrecarga deve ser afastada e não amenizada. A diminuição da jornada, no caso, para 6 horas, cremos que não traz nenhuma solução. Para as empresas é um complicador, talvez gerador de preterização pa- ra o emprego de mulheres em tal situação. A solução terá que passar pela superação do preconceito, provavelmente machista, de que só à mulher compete as tare- fas domésticas. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21531 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa do artigo 179 do Projeto de Constituição Substitutivo do Relator Dê-se nova redação ao artigo 179 e seus incisos, do Substitutivo do Relator, adotando-se a seguinte redação: O Ministério Público compreende: I - O ministério Público da União, integrado: a) pelo Ministério Público Federal, que oficiará perante o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Eleitorais, os Tribunais e Juízes Federais e o Tribunal de Contas da União; b) pelo Ministério Público Militar; c) pelo Ministério Público do Trabalho; d) pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. II: O Ministério Público dos Estados. 
 Parecer:  O detalhamento das funções do Ministério Público pro- posto na Emenda constitui matéria a ser disciplinada pela legislação infraconstitucional. Pela rejeição da Emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21532 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 26 e seus parágrafos das Disposições Transitórias. -Suprima-se das Disposições Transitórias do Projeto o art. 26 e seus parágrafos. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão de dispositivos aprovados na Subcomissão do Sistema Financeiro e na Comissão Temática e que, a nosso ver, devem constar do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21533 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 265 Acrescente-se a alínea e ao art. 265 com a seguinte redação: Art. 265 e - É assegurada a aposentadoria, com proventos integrais, aos profissionais de saúde do sexo masculino e feminino, respectivamente, aos 30 e 25 anos de efetivo exercício em funções de atenção direta à saúde. 
 Parecer:  O Substitutivo prevê, de forma genérica, as hipóteses de concessão de aposentadoria com tempo inferior ao normal. En- tendemos que a especificação de cada caso deva ser objeto de lei ordinária. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26126 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifica-se o inciso I, do art. 104, do Projeto Constitucional, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 104 .................................. I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Primeiro-Ministro, emitindo parecer prévio sobre as mesmas, em sessenta dias, a contar do seu recebimento"; 
 Parecer:  Com o devido apreço à opinião do Autor, pensamos que a redação contida no texto do Substitutivo é a que melhor tra- duz o sentido e o alcance da regra normativa que se pretende adotar. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26127 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifica-se o inciso II, do art. 104, do Projeto Constitucional, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 104 .................................. II - julgar as contas dos administradores e demias responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, da adminsitração federal direta a indireta, inclusive das fundações e sociedades, instituídas ou mantidas pelo poder público federal, e das contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo à Fanzenda Nacional"; 
 Parecer:  Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor, a re- dação do Substitutivo, no particular, não deixa margem a dú- vida, porquanto só pode ser federal a administração referida no texto. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26128 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifica-se o inciso III, do art. 104, do Projeto Constitucional, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 104 .................................. III - apreciar, para fins de registros, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões." 
 Parecer:  Data vênia do eminente Autor, o texto do Sustitutivo, no particular, está mais adequadamente redigido, não abarcando os Estados e Municípios, como deu a entender o ilustre cons- tituinte na justficação da Proposição. Pela rejeição da Emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26129 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifica-se o inciso IV, do art. 104, do Projeto Constitucional, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 104 - ................................ IV - realizar inspeções e auditorias de natureza financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades e entidades referidas no item II"; 
 Parecer:  Data vênia do ilustre Autor, o termo "inclusive" pressu- põe que outros órgãos, setores ou entidades poderão provocar inspeções e auditorias por parte do Tribunal de Contas. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26130 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dá nova redação ao § 2o., do art. 105, e acrescente-se o § 3o., com a seguinte redação: Art. 105 .................................... "§ 2o. - Entendendo o Tribunal de Contas da União irregular a despesa, determinará, de imediato, a responsabilização da autoridade pública ordenadora pelos gastos já realizados e a sustação da execução do investimento ou da manutenção do subsídio. § 3o. - Das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União, será comunidade a Comissão que, se julgar que o investimento ou subsídio possa cusar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá, ao Congresso Nacional, as providências devidas, visando ao ressarcimento do erário." 
 Parecer:  Data vênia do eminente Autor, pensamos que o assunto es- tá mais adequadamente disciplinado no texto do Substitutivo. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26131 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa "Art. 107 - ................................ Modifica-se o inciso II, do art. 107 do Projeto II - realizar inspeções e auditoriais com vistas à comprovação da legalidade dos atos e à Constitucional, que passa a ter a seguinte avaliação dos resultados alcançadosf pelos administradores e órgãos ou entidades da redação: administração federal, bem como o aplicação de recursos públicos por entidades de direito ----------"Art. 107 - ............................ privado". II - realizar inspeções e auditorias com vistas à comprovação da legalidade dos atos e à avaliação dos resultados alcançados pelos administradores de órgãos ou entidades da adiministração federal, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado". 
 Parecer:  Data vênia do ilustre Autor, pensamos que o texto do Su- bstitutivo, no particular, está mais adequadamente discipli- nado, daí porque nosso parecer é pela rejeição da Emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26132 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Aditar ao texto do Inciso II alínea C do art. 203 do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator), após a palavra educação: e de providência privada, de forma a que a redação do dispositivo passe a ser o seguinte: C) Patrimônio, renda ou serviços, dos partidos políticos inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhaodres, das instituições de educação e de previdência privada e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei complementar. 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên- cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti- cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan- ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26455 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Acrescente-se ao final no artigo 108 a seguinte expressão: "Assegurando-se aos seus membros as garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos iguais aos dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça das respectivas unidades da Federação". 
 Parecer:  Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor, a ma- téria constante da presente Emenda melhor se coaduna em nível de legislação estadual. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26707 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dê-se ao art. 194 a seguinte redação, e renumerando-se os demais. Art. 194 - Ao médico militar é permitida a acumulação de emprego público civil privativo de médico, desde que haja compatibilidade de horário. 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26708 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFCATIVA Dê-se ao § 3o. do artigo 194 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "§ 3o. - As normas gerais relativas à organização, funcionamento, deveres, direitos e prerrogativas da polícia federal serão reguladas através de lei complementar, de iniciativa do Presidente da República, denominada Lei Orgânica da Polícia Federal, aplicável no que couber, às polícias civis do Distrito Federal e dos Territórios". 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27191 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Alínea A do art. 265 Suprima-se a alínea A do art. 265 
 Parecer:  Supressão do dispositivo que fixa o tempo de serviço exi- gido para aposentadoria-por-tempo-de-serviço. O autor da emenda alega que no Brasil não há indicadores de expectativa devida que justifiquem o estabelecimento de parâmetros de idade para aposentadoria. A nosso ver o autor incorreu em equívoco, porque sua emenda deveria ter sido proposta ao dispositivo que trata de aposentadoria por velhice. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33066 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  EMENDA DO modifiCATIVA O § 3o. do art. 295 do projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 295 - .................................. § 3o. - A floresta amazônica, a mata atlântica, o pantanal, a zona costeira e a caatinga são patrimônio nacional e sua utilização far-se-á dentro de condições que assegurem a conservação de seus recursos naturais e de seu meio-ambiente. 
 Parecer:  Consideradas as disposições concernentes à matéria con- tidas no Substitutivo, concluímos pela rejeição da matéria.