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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Subcomissão

Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00126 REJEITADA
	Autor:	AÉCIO DE BORBA (PDS/CE)
	Texto:	Retirar no art. 2o., do anteprojeto Constitucional da Subcomissão VIII-a, item VII, na quarta linha, as palavras "e finais", após a palavra "iniciais" e antes das palavras "da carreira".
	Parecer:	Rejeitada. Conquanto sejam ponderáveis os argumentos do Autor, a tradi- ção constitucional brasileira e a estruturação da carreira acadêmica no Brasil e em muitos outros países aconselha a ma- nutenção do concurso público.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00172 REJEITADA
	Autor:	CÉSAR CALS NETO (PDS/CE)
	Texto:	"Dê-se ao parágrafo 2o. do artigo 16 do Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, a seguinte redação: § 2o. - a empresa que mantiver escolas ou bolsas de estudo para empregados e filhos de empregados poderá descontar essa despesa do recolhimento do salário-educação."
	Parecer:	Todo conteúdo referente a bolsas de estudo será estudado e re gulado em lei ordinária. Não acolhida.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00267 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE)
	Texto:	Redija-se o art. 7o. do Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte: "O ensino é livre à iniciativa privada, observadas as disposições legais".
	Parecer:	A liberdade da iniciativa particular em educação é assegurada pelo Substitutivo, ressalvando-se as escolas de caráter não lucrativo, no que se refere ao amparo financeiro do Poder Público.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00651 REJEITADA
	Autor:	UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda Aditiva Incluir o artigo abaixo, após o artigo 9o. do anteprojeto da Subcomissão da Família, da Educação, da Cultura, Esporte, Comunicação, Ciência e Tecnologia. Art. 1o. - A atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos. Parágrafo único. O Congresso Nacional fiscalizará o cumprimento do disposto neste Artigo.
	Parecer:	Rejeitada. Cabe ao Congresso aprovar ou rejeitar quaisquer programas na área nuclear (arts. 10 e 11 do Substitutivo).

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00652 REJEITADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Dê-se ao "caput" do art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação a seguinte redação: Art. 2o. O conhecimento científico e tecnológico constitui patrimônio nacional, devendo ser empregado de forma a viabilizar o desenvolvimento sócio-econômico e o bem estar da população.
	Parecer:	Rejeitada. O conhecimento já é patrimônio da Nação, o mercado interno é que deve ser protegido.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00772 REJEITADA
	Autor:	BEZERRA DE MELO (PMDB/CE)
	Texto:	Suprima-se no art. 7o. do anteprojeto da Subcomissão de Educação Cultura e Esportes, o seguinte: "sendo proibido" ...ensino particular".
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00776 REJEITADA
	Autor:	BEZERRA DE MELO (PMDB/CE)
	Texto:	Incluir no anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes, onde couber, o seguinte: Art. "Serão oferecidas formas alternativas de ensino, através de meios não convencionais, a fim de propiciar educação para todos aqueles que não possam ter acesso à escola."
	Parecer:	As garantias do artigo 3o. subjaz implicitamente o conteúdo da menda, na redação do Relator. Pelo não acolhimento.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00777 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	BEZERRA DE MELO (PMDB/CE)
	Texto:	Substitua-se no art. 6o. do anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes, a expressão "matéria facultativa" pela expressão "matricula facultativa."
	Parecer:	Entendemos que o ensino religioso deve se constituir discipli na facultativa nas escolas oficiais e não apenas de matrícula facultativa. Pelo acolhimento parcial.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00778 PREJUDICADA
	Autor:	BEZERRA DE MELO (PMDB/CE)
	Texto:	Substitua-se no art. 5o. do anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes a expressão: "no qual se assegure", por "no qual se assegurem."
	Parecer:	O artigo 5o., na nova redação do Substitutivo foi retirado, sendo prejudicada a proposta. Prejudicada.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00779 REJEITADA
	Autor:	BEZERRA DE MELO (PMDB/CE)
	Texto:	Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes, onde couber, o seguinte: Art. "Os Municípios com mais de cem mil habitantes organizarão Conselhos de Educação, que velarão pelo ensino de 1o. e 2o. graus ministrado em seu território, nos termos da lei."
	Parecer:	O Relator não explicita a criação dos Conselhos Municipais de Educação, prerrogativa dos sistemas que a Lei Básica da Edu- cação Nacional deverá normatizar. Pelo não acolhimento.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00791 APROVADA
	Autor:	AÉCIO DE BORBA (PDS/CE)
	Texto:	Fazer na Proposta de no. 3 da Subcomissão VIII-a as seguinte alterações: 1 - Inclua-se no capítulo dos direitos e garantias individuais 2 - Sunstituir na quinta linha do artigo as palavras "de inquérito" pelas palavras "do processo", depois do vocábulo "instauração" e antes das palavras "para proferir."
	Parecer:	Acolhida.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00017 PREJUDICADA
	Autor:	CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE)
	Texto:	Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e da Comunicação Inclui o § 3o. no art. 42 do substitutivo do Relator: § 3o. - Os trabalhadores dos órgãos de comunicação de massa, sejam impressos ou do setor de rádio e televisão, terão a profissão de comunicador social regulamentada por lei ordinária, excetuando-se desse caso os que não são jornalistas e radialistas.
	Parecer:	Prejudicada por se tratar de matéria a ser regulada por lei ordinária.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00034 PREJUDICADA
	Autor:	MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE)
	Texto:	Acrescente-se no Capítulo III - Da Família, do Menor e do Idoso, no artigo 52, o inciso V com a seguinte redação: "direito à educação assegurada desde o nascimento, devendo o Estado garantir o atendimento às crianças de 0 a 6 anos de idade em instituições especializadas.
	Parecer:	A sugestão formulada está atendida no item III do art. 3o. do Substitutivo do Relator, que assegura o "atendimento em creches e pré-escola para crianças até seis anos de idade. Prejudicada.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00162 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE)
	Texto:	DA COMUNICAÇÃO Art. 45 - § 2o. É vedada a propaganda de guerra ou veiculação de preconceitos de raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, orientação sexual, convicções políticas ou filosóficas, idade, classe, deficiência física ou mental ou qualquer particularidade ou condição.
	Parecer:	Acatada no mérito. Aprovada parcialmente.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00163 APROVADA
	Autor:	MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo 1o. do art. 47 do ante projeto constitucional a seguinte redação: "§ 1o. O casamento civil é forma de constituição da família, sendo gratuito o processo de habilitação e a celebração."
	Parecer:	Aprovada. Acolhida integralmente.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00285 REJEITADA
	Autor:	RAIMUNDO BEZERRA (PMDB/CE)
	Texto:	Ao Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação dê-se ao Artigo 34 a seguinte redação: "Art. 34. - Cada pessoa tem direito ao acesso às fontes primárias e à metodologia de tratamento dos dados relativos ao conhecimento da realidade social, econômica e territorial de que disponha o Estado, exceto nos assuntos relacionados com a defesa do País e a soberania nacional, na forma da lei que estabelece a salvaguarda de assuntos sigilosos".
	Parecer:	Rejeitada.O substitutivo consigne o princípio.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00286 REJEITADA
	Autor:	RAIMUNDO BEZERRA (PMDB/CE)
	Texto:	Ao Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação suprima-se o Artigo 38.
	Parecer:	Rejeitada.O Poder complementar a frase.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00287 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RAIMUNDO BEZERRA (PMDB/CE)
	Texto:	Ao Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação dê-se ao parágrafo 2o. do Artigo 45 a seguinte redação: "§ 2o. - É vedada a veiculação de manifestações atentatórias às instituições e de preconceitos de religião, de raça ou de classe".
	Parecer:	Acatada no mérito. Aprovada parcialmente.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00288 REJEITADA
	Autor:	RAIMUNDO BEZERRA (PMDB/CE)
	Texto:	Ao Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação dê-se ao parágrafo 2o. do Artigo 39 a seguinte redação: "§ 2o. - Os organismos públicos atenderão aos pedidos de informação dos meios de comunicação em assuntos de interesse público, na forma da lei que estabelece a salvaguarda de assuntos sigilosos".
	Parecer:	Rejeitada por estabelecer perigoso precedente. Rejeitada.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00289 REJEITADA
	Autor:	RAIMUNDO BEZERRA (PMDB/CE)
	Texto:	Ao Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação dê-se ao parágrafo único do Artigo 33 a seguinte redação: "Parágrafo único. - A lei regulamentará o "habeas data" para assegurar os direitos tutelados neste artigo, exceto nos casos de informações relacionadas aos assuntos da defesa e soberania do Estado, bem como os casos de gratuidade para obtenção de referências e informações".
	Parecer:	Rejeitada.Rejeitada porque a lei regulamentará as excessões, inclusive proposta.

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