Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00172 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
 

Comissão
8 - Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação
 

Número
00172 - REJEITADA
 

Autoria
CÉSAR CALS NETO (PDS/CE)
 

Data
01-06-1987
 

Texto
"Dê-se ao parágrafo 2o. do artigo 16 do Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, a seguinte redação: § 2o. - a empresa que mantiver escolas ou bolsas de estudo para empregados e filhos de empregados poderá descontar essa despesa do recolhimento do salário-educação."
 

Remissão
A80000008101 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:101
 

Parecer
Todo conteúdo referente a bolsas de estudo será estudado e re gulado em lei ordinária. Não acolhida.