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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00172 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
8 - Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação
Número
00172 - REJEITADA
Autoria
CÉSAR CALS NETO (PDS/CE)
Data
01-06-1987
Texto
"Dê-se ao parágrafo 2o. do artigo 16 do Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, a seguinte redação: § 2o. - a empresa que mantiver escolas ou bolsas de estudo para empregados e filhos de empregados poderá descontar essa despesa do recolhimento do salário-educação."
Remissão
A80000008101 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:101
Parecer
Todo conteúdo referente a bolsas de estudo será estudado e re gulado em lei ordinária. Não acolhida.