EMENDA:00162 PARCIALMENTE APROVADA

Título

EMENDA:00162 PARCIALMENTE APROVADA

Base

EMEN

Fase

G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão

Comissão

8 - Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação

Número

00162 - PARCIALMENTE APROVADA

Autoria

MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE)

Data

09-06-1987

Texto

DA COMUNICAÇÃO Art. 45 - § 2o. É vedada a propaganda de guerra ou veiculação de preconceitos de raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, orientação sexual, convicções políticas ou filosóficas, idade, classe, deficiência física ou mental ou qualquer particularidade ou condição.

Remissão

A80000000002 - MODIFICATIVA - ARTIGO:002

Parecer

Acatada no mérito. Aprovada parcialmente.