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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

41	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00197 REJEITADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 21 do Substitutivo: Art. 21 .................................... é - Cabe ao Distrito Federal organizar e manter os efetivos e armamentos de sua Polícia Civil.
	Parecer:	Pelo não acolhimento por inadequação.

42	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00199 REJEITADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Suprima-se o inciso XIV do art. 8o. do Substitutivo.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

43	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00200 REJEITADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se ao § 1o. do art. 21 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 21. .................................. § 1o. A eleição do Governador, do vice- Governador e dos Deputados Distritais coincidirá com as correspondentes eleições nos Estados, para mandato de igual duração".
	Parecer:	Pelo não acolhimento por inadequação.

44	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00201 APROVADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao § 5o. do art. 21 do Substitutivo: "Art. 21. .................................. § 5o. O Distrito Federal instituirá e arrecadará os tributos de competência dos Estados e Municípios".
	Parecer:	Pelo acolhimento nos termos do substitutivo.

45	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00202 REJEITADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Suprima-se a palavra "distrital", sempre que incorporada às expressões Governador Distrital e Vice-Governador Distrital.
	Parecer:	Pelo não acolhimento por ser o Distrito Federal unidade dis- tinta dos Estados Federados.

46	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00203 APROVADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se ao § 4o. do art. 21 do Substitutivo, a ser remunerado, a seguinte redação: Art. 21. .................................. § 4o. À representação do Distrito Federal na Câmara Federal e no Senado da República aplicar- se-á o disposto nesta Constituição e na legislação eleitoral para os Estados.
	Parecer:	Pelo acolhimento nos termos do substitutivo.

47	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00204 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do art. 21 do Substitutivo: "Art. 21. A representação na Assembléia Legislativa do Distrito Federal obedecerá ao que dispõe esta Constituição e a legislação eleitoral para os Estados".
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial nos termos do substitutivo.

48	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00205 REJEITADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se ao § 3o. do art. 21 do Substitutivo a seguinte redação: Art. 21. .................................. § 3o. Lei Orgânica, aprovada por dois terços da Assembléia Legislativa, disporá sobre a organização dos Poderes Legislativo e Executivo do Distrito Federal, observadas as normas e os princípios estabelecidos nesta Constituição.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação dada ao substitutivo.

49	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00206 REJEITADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se ao art. 21 do Substitutivo a seguinte redação: "art. 21. O Distrito Federal, dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, será administrado por Governador e disporá de Assembléia Legislativa".
	Parecer:	Pelo não acolhimento por inadequação.

50	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00207 REJEITADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo único do art. 1o. a seguinte redação: "Art. 1o. .................................. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo e em seu nome é exercido".
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

51	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00208 PREJUDICADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Acrescente-se o seguinte § 5o. ao art. 21 do Substitutivo, renumerando-se o atual e os demais: Art. 21. .................................. § 5o. É vedada a divisão do Distrito Federal em Municípios.
	Parecer:	Prejudicada uma vez que as emendas do autor não foram acolhi- das.

52	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00209 REJEITADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao § 6o. do art. 21 do Substitutivo: Art. 21. .................................. § 6o. Incluem-se entre os bens do Distrito Federal os que lhe pertencem na data da promulgação desta Constituição.
	Parecer:	Pelo não acolhimento por ter sido acolhida nova redação ao dispositivo.

53	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00301 REJEITADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Modifica o inciso IX do art. 7o. do Subsitutivo: Art. 7o. - Incluem-se entre os bens da União: I - ... II - ... III -... IV - ... V - ... VI - .. VII - ... VIII -... IX - as terras ocupadas pelos índios, que delas terão posse permanente e usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo e do subsolo, e de todas as utilidades nelas existentes;
	Parecer:	2elo não acolhimento.

54	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00433 PREJUDICADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Suprima-se a expressão "Federados" onde houver.
	Parecer:	Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no substitutivo.

55	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00434 REJEITADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se ao art. 2o., do Substitutivo a seguinte redação: Art. 2o. - A República Federativa do Brasil é constituída, sob regime representativo, de forma indissolúvel, da União, dos Estados e do Distrito Federal.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

56	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00435 REJEITADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

57	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00436 REJEITADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

58	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00494 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Emenda modificativa do inciso III, do art. 38 e aditiva ao mesmo artigo, da Seção II, das Atribuições do Presidente da República, do Capítulo II, do Executivo. Modifique-se, no art. 38, a redação do inciso III, adotando-se a seguinte: Art. 38 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais Superiores, os Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente e o Presidente do Banco Central do Brasil; Inclua-se, em consequência, um inciso: inciso - nomear, após aprovação pela Câmara dos Deputados, o Procurador-Geral da República.
	Parecer:	Aprovada parcialmente, com subemenda aditiva que acrescenta ao texto desta emenda a: supressão da alínea d, do inciso III do Art. 10, renumerando-se os demais. O intúito é o de compatibilizar o texto do substitutivo.

59	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00230 NÃO INFORMADO
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Emenda supressiva dos artigos 58 e 59 do Substitutivo da IV Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições Suprima-se os artigos 58 e 59 do Substitutivo da IV Comissão.

60	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00231 NÃO INFORMADO
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Emenda modificativa do § 2o., do art. 62, da IV Comissão - da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições Altere-se, nos § 2o., do art. 62 a redação, adotando-se a seguinte: § 2o. - São imprescritíveis os ilícitos praticados por qualquer agente, servidor público ou não, que causem prejuízos ao erário público, BEM COMO O DIREITO DE PROPOR A AÇÃO DE RESSARCIMENTO RESPECTIVA.

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