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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00231 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
4 - Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições
Número
00231 - NÃO INFORMADO
Autoria
SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
Data
09-06-1987
Texto
Emenda modificativa do § 2o., do art. 62, da IV Comissão - da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições Altere-se, nos § 2o., do art. 62 a redação, adotando-se a seguinte: § 2o. - São imprescritíveis os ilícitos praticados por qualquer agente, servidor público ou não, que causem prejuízos ao erário público, BEM COMO O DIREITO DE PROPOR A AÇÃO DE RESSARCIMENTO RESPECTIVA.
Remissão
A40000000102 - MODIFICATIVA - ARTIGO:102