Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00231 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
4 - Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições
 

Número
00231 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
 

Data
09-06-1987
 

Texto
Emenda modificativa do § 2o., do art. 62, da IV Comissão - da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições Altere-se, nos § 2o., do art. 62 a redação, adotando-se a seguinte: § 2o. - São imprescritíveis os ilícitos praticados por qualquer agente, servidor público ou não, que causem prejuízos ao erário público, BEM COMO O DIREITO DE PROPOR A AÇÃO DE RESSARCIMENTO RESPECTIVA.
 

Remissão
A40000000102 - MODIFICATIVA - ARTIGO:102