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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (166)
Banco
expandEMEN (166)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (50)
REJEITADA (50)
PARCIALMENTE APROVADA (36)
APROVADA (15)
PREJUDICADA (15)
Partido
PCB[X]
Uf
BA (5)
DF (2)
PE (158)
RJ (1)
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (19)
07 (120)
06 (27)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04907 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Alínea "d" do item IV, do art. 18 A redação da alíena d do item IV, do art. 18 passa a ser a mesma dada na Comissão da Ordem Social: "Art. 18 .................................... ............................................ d) Para a defesa dos interesses do trabalhadores, as entidades sindicais poderão organizar comissões por locais de trabalho, garantida aos seus integrantes a mesma proteção legal, dispensada aos dirigentes sindicais." 
 Parecer:  Propõe a emenda o restabelecimento do texto da Comissão da Ordem Social, que dispõe da criação de comissões de trabalha- dores por local de trabalho e garante, a seus integrantes, a proteção legal dispensada aos dirigentes sindicais. A proposta é congruente com o princípio da unicidade sindi- cal defendido naquela Comissão. A opção pela ampla liberdade de organização sindical adotada por este Anteprojeto, teve como consequência a redação que se pretende substituir. Se é assegurado ao trabalhador o direito de organizar quantos sin- dicatos queira por categoria e base territorial, nada mais lógico que o direito, decorrente, de organizarem-se, no inte- rior das fábricas, as associações e comissões que os emprega- dos desejarem, ainda que sem vínculo sindical. Parece-nos, contudo pertinente a extensão aos integrantes de- ssas comissões da proteção legal devida ao dirigente sindical . A parcela da militância sindical envolvida nos embates coti- dianos deve ser resguardada de eventuais retaliações patrona- is. Pela aprovação parcial da emenda. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04911 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 57 Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo 57 do anteprojeto: Art. 57 - .................................. Parágrafo - Observar-se-á, na eleição de Prefeito, o disposto nos parágrafos 1o, 2o. e 3o. do artigo 157. 
 Parecer:  Já foi atendida na "errata" (art. 57). Pela prejudicialidade. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04912 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 56 Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo 56 do anteprojeto: Art. 56 - .................................. Parágrafo - Observar-se-á; na eleição de Governador de Estado, o disposto nos parágrafos 1o, 2o. e 3o. do artigo 157. 
 Parecer:  Já foi atendida na "errata" (art. 56). Pela prejudicialidade. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04914 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Os incisos I e II do Art. 50 ficam consubstanciados em um único inciso, obedecida a seguinte forma, renumerando-se os demais: "Art. 50 .................................... I. é vedado ao menor de dezoito anos o trabalho noturno e insalubre aos menores de 18(dezoito) anos e de qualquer trabalho ao menor de 14 (quatorze) anos." 
 Parecer:  A emenda objetiva a retirada da parte final do inciso XXI do artigo 14, que permite o trabalho a menor de 14 anos, por três horas diárias, na condição de aprendiz, de maneira a restabelecer o texto da Comissão da Ordem Social. O trabalho do menor é fato no Brasil e contribui para o sus- tento de parcela significativa de famílias de baixa renda. Fechar os olhos a essa realidade contribuiria somente para privar esse trabalho de qualquer proteção legal. O perfil da economia, e da distribuição de riqueza, de pais não possibili ta ainda a supressão do trabalho da criança. Trata-se, portan to, de regulá-lo, de forma a impedir as práticas absurdas que coloquem em risco o tempo necessário à educação e ao lazer. Pela rejeição da emenda. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04936 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 91. Acrescente-se ao final do art. 91 do anteprojeto a expressão "e de greve". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A Emenda tem em vista deixar explícito, no art.91, o direito de greve, já assegurado aos servidores públicos segundo a proposta da Comissão VII - Da Ordem Social e implicitamente acolhido no Anteprojeto quando alude a alínea "e", do item V, do art.18, à não "suspensão...da relação de emprego público" no caso de "manifestação de greve". O acréscimo proposto à letra do art.91 deixa a desejar quanto à correção gramatical. Pelas razões expostas, somos PELA APROVAÇÃO EM PARTE DA Emen- da, adotando a seguinte redação para o art. 91: "Art.91. É assegurado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o de greve". 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04939 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 14. Suprimir o item XXII do art. 14, do anteprojeto. 
 Parecer:  A emenda objetiva a retirada da parte final do inciso XXI do artigo 14, que permite o trabalho a menor de 14 anos, por três horas diárias, na condição de aprendiz, de maneira a restabelecer o texto da Comissão da Ordem Social. O trabalho do menor é fato no Brasil e contribui para o sus- tento de parcela significativa de famílias de baixa renda. Fechar os olhos a essa realidade contribuiria somente para privar esse trabalho de qualquer proteção legal. O perfil da economia, e da distribuição de riqueza, do país não possibili ta ainda a supressão do trabalho da criança. Trata-se, portan to, de regulá-lo, de forma a impedir práticas abusivas que coloquem em risco o tempo necessário à educação e ao lazer. Pela rejeição da emenda. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04941 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Todos os que se referem à figura pública do Vice-Presidente da República 
 Parecer:  Pela aprovação, consoante o parecer exarado na Emenda número 3519-4. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04942 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 18 Suprima-se no item "g" do inciso 4o. do artigo 18 a expressão final "mediante autorização por escrito do interessado". 
 Parecer:  A emenda propõe a exclusão da expressão "mediante autorização por escrito do interessado", do texto da alínea "g" do inciso IV, do art. 18, do Anteprojeto. Pela aprovação, nos termos do dispositivo acima mencionado, como ficou redigido após aprovação, em parte, da emenda núme- ro cs05257-9, do Constituinte Mário Lima. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04943 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Artigo 18, Alíneas A e M, Inciso IV. As alíneas A e M ficam consubstanciadas em um único dispositivo, dado pela Comissão da Ordem Social e, em consequência, o artigo 18 fica acrescido de mais um dispositivo, estabelecendo-se nova remuneração: "Art. 18 .................................... a) Não será constituída mais de uma organização sindical em qualquer grau, representativa de uma categoria profissional ou econômica, em cada base territorial; (...) Os empregados de uma empresa integrarão um mesmo sindicato, constituído segundo o ramo da produção ou a atividade da empresa, garantida a representação dos sindicatos das categorias diferenciadas nas negociações coletivas." 
 Parecer:  A emenda objetiva dar à alínea "m" do inciso IV do art. 18 do Anteprojeto a redação do inciso II do art. 6o. do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social, que assegura o princípio da uni- cidade sindical. A seu favor é alegada a eventual divisão das entidades sindi- cais, se permitida a pluralidade, e o consequente enfraqueci- mento de seu poder reivindicatório. Optamos pela liberdade completa de organização sindical. Con- sideramos que só ao trabalhador cabe decidir, em cada caso, de sua representação por um, dois, ou mais sindicatos por categoria e base territotial. O critério de formação de um sindicato por ramo de produção é consequência direta do princípio de unicidade, razão pela qual não foi contemplado do texto. Pela rejeição da emenda. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01655 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafo único do Artigo 376. 
 Parecer:  O Ensino religioso figura, desde 1934, nas Constituições brasileiras, em consonância com práticas tradicionais da edu- cação escolar no Brasil. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01656 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  1p016576UPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 381, incisos I e II. 
 Parecer:  Somos de parecer que a exclusividade de recursos públicos é essencial para o melhoramento do ensino público. Pela rejeição. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01657 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 374 e seu Parágrafo único. O artigo 374 e seu parágrafo único passa ter a seguinte redação: Art. 374 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas. Parágrafo único - O ensino é livre à iniciativa privada, que o administrará sem ingerência do Poder Público, salvo para fins de autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos e supervisão da qualidade. 
 Parecer:  O Relator optou pela mantenção do texto original. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01658 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 372, inciso IV. O inciso IV do artigo 372 passa a ter a seguinte redação: Art. 372. .................................. .................................................. IV - O ensino público é gratuito e laico em todos os níveis de escolaridade, sem distinção de sexo, raça, idade, confissão religiosa, filiação política ou classe social. 
 Parecer:  O Relator optou pela manutenção da redação original por entender que ela atende, na sua essência, à proposta do Nobre Constituinte. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01659 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 372 inciso VI O inciso VI do artigo 372 passa a ter a seguinte redação: Art. 372. .................................. .................................................. VI - eliminação das desigualdades e das discriminações regionais, sociais, de raça, de etinia, de sexo e de religião. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, foi incorporado ao Projeto sob outro Título. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01660 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 372 inciso III. O inciso III do artigo 372 passa a ter a seguinte redação: Art. 372. .................................. .................................................. III - Pluralismo de idéias e de instituições de ensino. 
 Parecer:  O conteúdo de sua Emenda já está contemplada neste Proje- to. Pela rejeição. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03491 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Caput do Art. 71 e seu parágrafo único. Dê-se ao "caput" do art. 71 e seu parágrafo único a seguinte redação: Art. 71 - Para efeitos administrativos, os Estados Federados e o Distrito Federal poderão associar-se em regiões de desenvolvimento e os Municípios em Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Micro-Regiões. Parágrafo único - Lei Complementar Federal definirá os critérios básicos para o estabelecimento de regiões de desenvolvimento, de regiões metropolitanas, de aglomerações urbanas e de micro-regiões. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03492 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Caput do art. 72 e supressão do parágrafo único. Modifica-se o "caput" do art. 72, suprimindo-se o parágrafo 1o., remunerando-se os demais. Art. 72 - As regiões de desenvolvimento, constituídas por unidades federadas limítrofes, pertencentes ao mesmo complexo geoeconômico, são criadas, modificadas ou extintas por Lei Federal, ratificadas pelas Assembléias Legislativas dos respectivos Estados. 
 Parecer:  O substitutivo já disciplinará adequadamente a matéria. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03493 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Caput do artigo 73 e supressão do parágrafo único. Modifica-se o "caput" do art. 73, suprimendo-se seu parágrafo único, renumerando-se os demais. Art. 73 - Os Estados poderão, mediante Lei Complementar, criar Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Micro-regiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento, a programação e a execução de funções públicas de interesse comum, atendendo aos princípios de integração espacial e setorial. 
 Parecer:  O substitutivo já disciplinara adequadamente a matéria. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03514 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 71, Parágrafo Único. Suprima-se o Parágrafo único do art. 71. 
 Parecer:  A matéria está conscientemente disciplinada no substitutivo. Pelo não acolhimento. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03515 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 280 Inclua-se no Art. 280 o seguinte inciso V: Art. 280 - .................................. V - A parcela dos impostos federais e estaduais pertencentes aos Municípios, nos termos desta Constituição, ser-lhes-á creditada no momento de arrecadação de cada imposto, conforme dispuser lei complementar federal. 
 Parecer:  Embora louvável o descortino do proponente, nossa convic- ção é de que a matéria sob exame recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
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