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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:04912 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
K - Emenda CS de Adequação ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
04912 - PREJUDICADA
Autoria
ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
Data
02-07-1987
Texto
Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 56 Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo 56 do anteprojeto: Art. 56 - .................................. Parágrafo - Observar-se-á; na eleição de Governador de Estado, o disposto nos parágrafos 1o, 2o. e 3o. do artigo 157.
Remissão
A90000000403 - ADITIVA - ARTIGO:403
Parecer
Já foi atendida na "errata" (art. 56). Pela prejudicialidade.